norma nº 21/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
RUA SANTOS DUMONT, 1146 - CENTRO - TELEFAX: (088) 421.1006
o CEP 62.800-000 - ARACATI - CE
” AS AG PONTE Til CGC 07684756/0001-46
mw
MUDAMOS PARA MELHOR
Lei nº 021/99 Aracati-CE, 20 de agosto de 1999
Dispõe sobre a denominação do Terminal
Rodoviário de Aracati.
O Prefeito Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de “Terminal Rodoviário Francisco de Assis
Nogueira”, o Terminal Rodoviário de Aracati.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 20 dias do mês de agosto de 1999,
José Hamilton sda
Prefeito Municipal