norma nº 20/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
RUA SANTOS DUMONT, 1146 - CENTRO - TELEFAX: (088) 421.1006
CEP 62.800-000 - ARACATI - CE
“ARA CAT CGC 07684756/0001-46
MUDAMOS PARA MELHOR
Lei n.º 020/99 Aracati-CE, 16 de agosto de 1999
É considerada de Utilidade Pública a
Associação Beneficente Nossa Senhora e
Fátima.
O Prefeito Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente Nossa
Senhora de Fátima.
sais Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 16 dias do mês de agosto de 1999.
José Hamilt E
Prefeito Municipal