norma nº 19/1999

& PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
a RUA SANTOS DUMONT, 1146 - CENTRO - TELEFAX: (088) 421.1006
: CEP 62.800-000 - ARACATI - CE
“ADA VÊM 1º CGC 07684756/0001-46
MUDAMOS PARA MELHOR
Lei nº 019/99 Aracati-CE, 13 de agosto de 1999
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
Celebrar Convênio com a ORGAPE-CE
Organização de Apoio aos Pequenos
Empreendimentos do Ceará.
O Prefeito Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a celebrar Convênio entre
o Município de Aracati e à Organização de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do
Ceará — ORGAPE, tendo como objetivo a gerência, por parte desta, do incentivo à criação
e geração de empregos e rendas.
Art. 2º - O município de Aracati, para o Objetivo de que trata o artigo 1.º,
repassará a Entidade Gerenciadora - ORGAPE — a quantia de 1.000,00 (hum mil reais),
para fazer face com as despesas necessárias ao funcionamento da mesma,
Art. 3º - A dotação orçamentária para a transferência de recurso referido no
sa artigo 2.º está consignada no orçamento na dotação: 10.15814862.014- Funcionamento do
Fundo Municipal de Assistência Social- 3230- transferência e Instituição Privadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 13 dias do mês de agosto de 1999.
=
Jose T Saraiva Barbesã
Prefeito Municipal