norma nº 17/1999

o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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MUDAMOS PARA MELHOR
Lei n.º 017/99 Aracati-CE, 13 de agosto de 1999
Concede Gratificação Salarial aos
Servidores Municipais que compõem a
Comissão Permanente de Licitação da
Prefeitura Municipal.
O Prefeito Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza, o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder
Gratificação Salarial aos Servidores Municipais que compõem a Comissão Permanente de
Licitação da Prefeitura,
Art. 2º - A referida Gratificação tem seu amparo legal no Art. 39, $ 1º da
Constituição Federal.
2 Art. 3º - O valor da Gratificação estabelecida no Art. 1º, desta Lei, Ficará
estabelecido no valor de 300,00(trezentos reais).
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 1º de maio de 1999,
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 13 dias do mês de agosto de 1999.
José Hamiltoh Saraiva Barbosa É
Prefeito Municipal