norma nº 52/2001

; mi : Td
Prefeitura Municipal de Aracati
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro - CEP: 62800-000 (6) U
Fone: (88) 4213109 - (88) 4213041 ser Es
C.G.€ 07.684.756/0001-46 Com VOCÊ RUMO AO FUTURO
LEI Nº 052/2001. Aracati, em 22 de agosto de 2001.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 40, DE 20 DE MARÇO DE 1998, QUE
DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA DA ZONA
COSTEIRA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que a Câmara
Municipal de Aracati, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo e constantes da lei nº 040,de 20/03/98, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Sob a denominação de Área de Proteção Ambiental APA de
Canoa Quebrada, fica declarada a área compreendida em 6340.7543
hectares, com perímetro de 38139.22 metros, situada em zona de praia
do Município de Aracati, Estado do Ceará. Confrontando-se ao Norte
com Oceano Atlântico'/Desembocadura Rio Jaguaribe, ao Sul com Ilha
dos Veados/outros, ao Leste com o oceano atlântico e ao Oeste com o
rio Jaguaribe, conforme mapa de área. ANEXO | desta Lei, com as
seguintes DESCRIÇÕES DO PERÍMETRO E PARTIDA de acordo com
o respectivo Memorial Descritivo e Planilha de Cálculo do Instituto de
Desenvolvimento Agrário do Ceará IDACE e Divisão de Levantamento
Fundiário. DILET.
Partindo do ponto inicial do perímetro, com coordenadas iniciais, no
sistema UTM - DATUM SAD 69, iguais: 636326.78 e 9510592.21 M.
vértice 001 deste, com az, 100º57"'56”e distância 424,99m chega-se ao
vértice 002 deste, com az, 101º18'04"e distância 151,97m chega-se ao
vértice 003 deste, com az, 125º41'22”e distância 838,72m chega-se ao
vértice 004 deste, com az, 137º56'51”"e distância 1146.28m chega-se ao
n&
. nh 4
Prefeitura Municipal de Aracati ARAC ATI
Trav: Felismino Filho. 961! —- Centro - CEP: 62800-000 Am E!
Fone: (88) 421.3109 - (8%) 4213041 á
CGC 07684. 756/0001-46 Com VOCÊ RUMO AD FUTURO
vértice 005 deste, com az, 145º38'51”e distância 341,37m chega-se ao
vértice 006 deste, com az, 160º04"53”e distância 1463,50m chega-se ao
vértice 007 deste, com az, 162º17'29"e distância 900,37m chega-se ao
vértice 008 deste, com az, 161º57'S2”e distância 757,35m chega-se ao
vértice 009 deste, com az, 166º20'30”e distância 205.86m chega-se ao
vértice 010 deste, com az, 163º26'337c distância 119.97m chega-se ao
vértice 011 deste, com az, 154º53'457e distância 1161,19m chega-se ao
vértice 012 deste, com az, 148º34'35”e distância 696.56m chega-se ao
vértice 013 deste, com az, 149º20'54”e distância 200,82m chega-se ao
vértice 014 deste, com az, 162º48'54”e distância 164,53m chega-se ao
vértice 015 deste, com az, 157º22'03"€e distância 148,6Im chega-se ao
vértice 016 deste, com az, 146º49"08”e distância 933,3Im chega-se ao
vértice 017 deste, com az. 140º10'357e distância 468,83m chega-se ao
vértice 018 deste, com az, 165º49'27"c distância 289,67m chega-se ao
vértice 019 deste, com az, 134º58'51”e distância 190,0im chega-se ao
vértice 020 deste, com az, 145º33'48"e distância 187,1im chega-se ao
vértice 021 deste, com az, 136º57'31”e distância 117.30m chega-se ao
vértice 022 deste, com az, 128º56'57"e distância 347,48m chega-se ao
vértice 023 deste, com az, 134º44'01”e distância 466,94m chega-se ao
vértice 024 deste, com az, 126º51"09"e distância 85,77m chega-se ao
vértice 025 deste, com az, 120º56'51”e distância 216,722m chega-se ao
vértice 026 deste, com az, 126º00'34”e distância 116,65m chega-se ao
vértice 027 deste, com az, 134º35'52”e distância 387,84m chega-se ao
vértice 028 deste, com az, 121º18'44”e distância 384,9Im chega-se ao
vértice 029 deste, com az, 430º38'57"c distância 267,60m chega-se ao
vértice 030 deste, com az, 141º33'457e distância 105,80m chega-se ao
vértice 031 deste, com az, 147º27'43"e distância 184,97m chega-se ao
vértice 032 deste, com az, 124º08"19"e distância 96,74m ' chega-se ao
vértice 033 deste, com az, 119º22'49"e distância 233,00m chega-se ao
vértice 034 deste, com az, 121º39'31”"e distância 473,69m chega-se ao
vértice 035 deste, com az, 126º45'00"e distância 594.54m chega-se ao
vértice 036 deste, com az, 131º53'13”e distância 299.6Im chega-se ao
vértice 037 deste, com az, 114º51"05”e distância 129.20m chega-se ao
vértice 038 deste, com az, 107º01'407e distância 185,43m chega-se ao
vértice 039 deste, com az, 131º48'07"e distância 145.76m chega-se ao
vértice 040 deste, com az, 137º46'10”e distância 270,16m chega-se ao
vértice 041 deste, com az, 254º23'52”e distância 2038,36m chega-se ao
Prefeitura Municipal de Aracati
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro — CEP: 62800-000
Fone: (88) 421.3109 — (88) 421.304
CGC 07.684.756/000146
à
ARACATI
COM VOCÊ RUMO AD FUTURO
vértice 042 deste, com az,
7º26'13”e distância 455,83m chega-se ao
vértice 043 deste, com az, 264º25'45”e distância 2894,67m chega-se ao
vértice 044 deste, com az, 294º35'037e distância 1487,87m chega-se ao
vértice 045 deste, com az, 306º41"51”c distância 6047,63m chega-se ao
vértice 046 deste, com az, 279º19'08”e distância 318,04m chega-se ao
vértice 047 deste, com az, 356º37"43"e distância 1737,20m chega-se ao
vértice 048 deste, com az, 343º36'23”e distância 1628,99m chega-se ao
vértice 049 deste, com az, 354º22"23”e distância 1303,68m chega-se ao
vértice 050 deste, com az, 22º14'44”e distância 1099,56m chega-se ao
vértice 051 deste, com az, 40º01'30”e distância 1718,09m chega-se ao
vértice 052 deste, com az, 42º06'087e distância 1508,17m chega-se ao
Fechando Perímetro
vértice 001
Azimute: 100º57"56”
Coordenadas iniciais:
LESTE: 636326.78 E
“VERTICE DISTÂNCIA AZIMUTE
001
002
003
004
005
006
007
008
009
010
011
012
013
014
015
016
017
018
019
Gm)
424.99
151.97
838.72
1146.28
341.37
1463.50
900.37
757.35
205.86
119.97
1161.19
696.56
200.83
164.53
148.61
933.31
468.83
289.67
190.01
gm.s.
10095756”
101º18*'04”
125º%41º22”
157º56'51”
14593851”
1609047537
162º17"29”
16195752”
166º20"307
163º26'33”
154º53'457”
148º34'357
142º20"54”
162º48"54”
1572203”
146º49"087
140º10"357
1654927"
134º58'51”
NORTE: 9510592.21 N
COORDENADAS
ESTE NORTE
636326.78 951059221
63674401 951051137
63680303 9510481.59
63757423 9509992.29
63834202 9509141.14
638534.65 950885931
639033.24 9507483.36
639307.11 9506625.65
639541.59 9505905.51
639590.20 9505705.47
63962439 950559047
618544.00 9504538.97
61048020 9503944.57
610582.58 9503771.81
64063149 9503614.63
640688.38 9503477.46
641199.17 9502629.33
64149942 9502336.26
641570.36 9502055.41
Prefeitura Municipal de Aracati
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro - CEP: 62800-000
Fone: (88) 421,3109 — (88) 421.304
CGC 07.684. 756/000146
ARAGAM
020
187.11
117.30
347.48
466.94
85.77
216.72
116.65
287.84
384.91
267.60
105.80
184.97
96.74
233.00
473.69
594.54
299.61
129.20
185.43
145.76
270.16
2038.36
455.83
2894.67
1487.87
6047.63
318.04
1737.20
1628.99
1303.68
1099.56
1718.09
1508.17
145º33'48”
136º57'317”
128º56'57”
134º44"01”
126º51"09”
120º56"517
126º00"34”
134º35'52”
121º18'447
130º38'57”
141033'45”
147º27'43”
124º08"19”
119º22'49”
121º39'31”
126º45"00”
131º853:13”
114º51"05”
107º01"407
131º48'07"
1374610”
254º23"52”
2º26'13”
264º25"45”
294º35*03”
306º4 "51"
279º19"08”
356º37'43”
343º36'23”
354º22º23”
22º14"44”
40º01"30”
42º06"08”
Com VOCÊ RUMO AD FUTURO
641704.76 9501921.10
641810.57 9501766.78
641890.63 9501681.05
642160.87 9501462.61
642492.58 9501133.97
642561.21 9501082.53
642747.08 9500971.98
64284144 9500992.50
643217.60 9500630.19
643446.45 9500430.15
643646.48 9500255.83
643715.25 9500172.96
643814.74 9500017.02
643894.81 9499962.73
644097.84 9499848.42
644501.04 9499599.80
644977.42 9499244,07
64520047 | 9499044.03
645317.71 9498989.73
645495.01 949893543
645303.67 9498838.27
645785.25 9498638.23
643822.00 9498090.00
643881.00 9498542.00
641000.00 9498261.00
639647.00 9498880.00
634798.00 9502494.00
634484.16 9502545.50
634382.00 9504279.69
633922.24 9505842.45
63379441 9507139.85
634210.68 9508157.57
635315.62 9509473.22
636326.78 9510592.21
Prefeitura Municipal de Aracati ARAGATI
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro - CEP: 62800-000 him dl,
Fone: (88) 4213109 - (88) 421,3041 x
C.G.C 07.684.756/0001-46 Com VOCÊ RUMO AO FUTURO
Art. 10º - (...) .
Parágrafo Unico O conselho de que trata o caput deste
artigo, será composto por 22 (vinte e dois) representantes, brasileiros
natos ou naturalizados, paritariamente assim distribuídos:
1) Poder Público: 02 (dois) representantes da Secretaria de Turismo,
Cultura e Meio Ambiente; 01! (um) da Secretaria de Infra-Estrutura e
Urbanismo; 02 (dois) da Câmara Municipal de Aracati; O! (um) da
OAB — Aracati Ordem dos Advogados do Brasil-secção Aracati; 01
(um) da SEMACE -— Superintendência Estadual do Meio Ambiente; 01
(um) do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis; O! (um) da Secretaria Municipal de Educação e
Desporto; 01 (um) do IDACE — Instituto de Desenvolvimento Agrário do
Ceará e 01 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Agricultura e Pesca;
11) Sociedade civil: 01 (um) representantes da Colônia de Pescadores;
O! (um) do LABOMAR (Instituto de Ciências do Mar); 02 (dois) do
Conselho Comunitário de Canoa Quebrada; O! (um) dos moradores do
Cumbe; 01 (um) dos moradores da Canavieira; 01! (um) dos moradores
da Beirada; O! (um) da Faculdade do Vale do Jaguaribe; 01 (um) da
UECE (Universidade do Ceará); O! (um) da Associação da Canoense
de Pousadas e Hotéis e O! (um) da AME — Associação dos Moradores
do Estevão.
Art. 11º - O Licenciamento Ambiental e fiscalização de que trata esta
lei, serão realizados pela SEMACE, até que o Conselho Municipal de
Meio Ambiente e o Conselho Deliberativo da APA, possam assumir as
referidas competências, o que se dará através do Pacto Cooperativo a
ser firmado entre o Estado do Ceará e o Município de Aracati, conforme
estabelece a Lei Federal nº 6938, de 31 agosto de 1981, que dispõe
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, bem como pela
observância na resolução nº 237 de 19/12/97 do Conselho Nacional do
Meio Ambiente CONAMA, no seu anexo 01.
nha
Prefeitura Municipal de Aracati ARAC ATI
Trav: Felismino Filho, 96! — Centro — CEP: 62800-000
Fonc; (88) 421.3109 — (88) 421,3041 Com void » e
CGC 07.684,756/0001-46
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de
que fala o “caput” do artigo anterior, será implantado pelo Prefeito
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta lei.
Art. 2º - Será acrescentado á lei nº 040, de 20 de março de 1998, o art. 14,
assim disposto:
Art. 14º - À área de proteção ambiental de Canoa Quebrada, será
gerenciada por um Comitê Gestor, que será eleito pelo Conselho
Deliberativo.
Parágrafo Único O comitê gestor da APA de Canoa Quebrada será
constituído por 04 (quatro) membros governamentais e 09 (nove) não
Governamentais, de acordo com o Anexo 1, e será coordenado pelo
Gerente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 22 dias
do mês de agosto de 2001.
José Hamilton Saraiva Barbosa
- Prefeito Municipal de Aracati -
. Ls na
Prefeitura Municipal de Aracati O
Trav: Felismino Filho, 961 - Centro - CEP: 62800-000
Fone: (88) 4213109 - (88) 4213041 nr ER
CGC 07.684.756/0001-46 COM VOCÊ RUMO ÃO FUTURO
Anexo II, do Projeto de Lei nº 017/2001
Que Altera a Lei 40/1998
Nomes dos Órgãos Governamentais no comitê gestor da APA de canoa
Quebrada
1 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente.
2 Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
3.Secretaria Municipal de Infra-Estrutura c Urbanismo.
4 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca.
Nomes dos Órgãos não Governamentais no comitê gestor da APA de canoa
Quebrada
1 .Conselho Comunitário de Canoa Quebrada;
2.Associação dos Moradores do Estevão - AME;
3,União Social e Esportiva Canoense — USEC:
4.Associação dos Bugueiros de Canoa;
S.Associação Canoense de Pousadas e Hotéis:
6.Associação Amigos da Recicriança;
7.Associação dos Moradores do Cumbe;
8.Associação dos Moradores da Beirada;
9.Associação dos Moradores da Canavieira.
José Hamilton Saraiva Barbosa
PrefeitolMunicipal de Aracati