norma nº 31/2000

ARACI
COM VOCÊ RUMO ÃO FUTURO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI — Trav. Filismino Filho. 961 — Tel; (088) 421-2576
Lei nº 031/2000
Modifica os dispositivos da Lei que indica
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º- O caput do art. 73 e os incisos da lei nº 027, de 27 de maio do ano de 1993,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 73. Mediante a incidência da alíquota de seis por cento (6%) sobre a
remuneração dos servidores públicos municipais, o Fundo Municipal de
Seguridade Social (FMSS) será custeado pela contribuição mensal e
compulsória dos: ”
“I— Poderes executivo e legislativo, das autarquias e fundações públicas
criadas pelo Poder Público Municipal.”
“II — Servidores públicos efetivos.”
Art. 2º- O art. 73, da lei nº 027, de 27 de maio do ano de 1993, é acrescido do
seguinte parágrafo:
“g 1º. Também custearão o EMSS outros constituídos pelo Município,
através de doações de bens, direitos e ativos de qualquer natureza, que
serão integrados ao seu patrimônio.” «
Art. 3º- O parágrafo único do art. 73, da lei nº 027, de 27 de maio do ano de 1993,
será renumerado na ordem de parágrafo 2º, vigorando com a seguinte redação:
“$2º Os órgãos encarregados do desconto a que se refere o caput e inciso
HF deste artigo, remeterão, mensalmente, ao EMSS, além da relação dos
abalimentos efetuados e pormenorizados com os nomes dos servidores, até
o primeiro dia útil após a data do efetivo pagamento de sua remuneração
correspondente ao mês de competência, a importância que lhe for devida”.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor de acordo com o disposto contido no $6º, do art.
195, da Constituição Federal, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 29 dias do mês de dezembro do ano 2000.
JosáMHamil seia ori
Prefgito icipal