norma nº 30/2000

ARAGAT!
Com vocÊ RUMO FUTURO
CO — goes a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI- Trav. Filismino Filho, 961 — Tel: (088) 421-2576
LEI Nº 030/2000 Aracati, 29 de dezembro de 2000.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional
do Poder Executivo Municipal de Aracati é
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou € Eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Art. 1º - A Administração Pública Municipal disporá de órgãos próprios, agrupados
segundo sua natureza funcional, os quais poderão conjuntamente pelas atividades e objetos
que visam o bem estar da coletividade.
Parágrafo Único — O poder executivo será exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
diretamente pelos Secretários Municipais.
Art. 2º - O exercicio das atividades da Administração Pública Municipal será respondido
pelos órgãos, subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo, a saber:
1- Órgãos de apoio de assessoramento direto ao Prefeito, com funções auxiliares de
natureza administrativa e jurídica e de representação dos interesses municipais;
11 — Secretarias Municipais, classificadas como execução instrumental (meio) e de
atuação programática (fim), órgãos de primeiro nivel hierárquico, com funções de
planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação
normativa da ação do Poder Executivo.
Art. 3º - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo de Aracati será à seguinte:
1- ÓRGÃOS DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
1.1 Gabinete do Prefeito;
1.2 Procuradoria Judicial.
2 - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
2.1 Secretaria de Planejamento € Administração
2.2 Secretaria de Finanças.
+
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3 - ÓRGÃO DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA
3.1 Secretaria de Educação e Desporto:
3.2 Secretaria de Saúde,
3.3 Secretaria de Trabalho Ação Social e Cidadania;
3.4 Secretaria de Infra-estrutura e Urbanismo;
3.5 Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente;
3.6 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca.
. TITULO H
DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS INTEGRANTES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO |
DOS ORGÃOS DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
Seção 1
Do Gabinete do Prefeito
Art. 4º O Gabinete do Prefeito Municipal tem como área de competência:
1 - assessoramento ao Prefeito em sua representação política e social,
Il — recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito,
II — elaboração da correspondência e controle de atos oficiais do Prefeito;
IV — organização e manutenção do arquivo de correspondência oficial,
V — transmissão e controle das ordens emanadas do Chefe do Poder Executivo;
VI — coordenação das atividades de comunicação social,
VII — organização de agendas e programas oficiais do Prefeito Municipal;
IX — outras atividades correlatas.
Seção II
Da Procuradoria Judicial
Art. 5º A Procuradoria Judicial tem como competência:
1 - representação do município em Juizo, com a outorga de todos os poderes para a prática
de atos inerentes ao foro em geral, com legitimação material e processual;
Il — receber citação e intimações,
[Il — exercer os poderes especiais para transigir e firmar compromisso mediante autorização
expressa do chefe do executivo mediante decreto.
MP)
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IV - praticar outros atos especificamente autorizados por decreto regulamentador,
V — Cumprir através dos Procuradores Adjuntos as seguintes atribuições:
a) preparação de contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja parte,
b) instauração de sindicâncias c processos administrativos;
c) assistência e coordenação dos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação
d) coordenação das atividades de assessoria jurídica a serviço da comunidade;
e) exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito e aos
órgãos do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO 1
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
Seção 1
Da Secretaria de planejamento e Administração.
Art. 6º A Secretaria de Planejamento e Administração tem como competência:
1 — planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas e atividades
relativas a administração de recursos humanos, compreendendo o recrutamento, seleção,
nomeação, alocação, remanejamento, exoneração, acompanhamento e controle de pessoal,
gestão do plano de cargos, avaliação de desempenho, elaboração da folha de pagamentos e
o controle d todos os atos formais de pessoal;
Il — planejamento e coordenação de atividades de treinamento e qualificação de pessoal;
1 — administração é planejamento operacional dos serviços gerais de guarda, controle e
distribuição de materiais;
IV — administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário do
Município:
V — assessoramento ao Prefeito na formulação de políticas e diretrizes competentes a
Administração Municipal, na elaboração de planos estratégicos, táticos e operacionais e
projetos de capacitação de recursos,
VI — implantação, gerenciamento e manutenção atualizada do cadastro técnico
multifinalitário com as informações sobre o municipio para subsidiar o planejamento
municipal, gestão territorial e administração tributária;
VII — administração e atualização de cadastro de imóveis e logradouros c atividades
econômicas da sede do município e distritos, bem como os equipamentos urbanos;
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VII — avaliação a atualização do Cadastro do Imposto sobre Serviços - ISS, alvarás de
funcionamento e de organizações do Cadastro de Transações Imobiliárias — ITBI,
IX — atualização das informações para emissão de relatórios referentes a Impostos Predial e
Territorial Urbano — IPTU;
X — implantação, manutenção e atualização dos manuais de procedimentos das rotinas do
Cadastro Técnico Multifinalitário;
XI — acompanhamento e avaliação da execução dos planos estratégico é operacional,
XII — desenvolvimento das ações de gerenciamento do planejamento urbano,
XIII — gerenciamento e acompanhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
XIV — articulação com o Conselho Municipal do Plano Diretor,
XV — desenvolvimento das atividades de elaboração da programação orçamentária;
XVI - organização c atualização do sistema de informações sobre planos e cronogramas de
execução;
XVII — avaliação de resultados alcançados e apresentação de medidas corretivas,
XVIII — elaboração e apresentação de relatórios situacionais;
XIX — desenvolvimentos de projetos de captação de recursos,
XX — acompanhamento e coordenação das ações setoriais, e quaisquer outros missões
relativas a programas e projetos especiais que lhes sejam determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal,
XXI — administração do sistema de comunicação administrativa, do protocolo, arquivo,
reprografia e meios de comunicação,
XXII — administração, controle e manutenção dos meios de transporte interno da Prefeitura,
XXI — controle e a fiscalização da frota locada;
XXIV — controle de uso e manutenção da frota de máquinas, equipamentos e veiculos
pesados;
XXV — administração e controle da ocupação física dos prédios de uso do Município, o
controle dos contratos de locações de imóveis, a guarda e vigilância dos prédios próprios e
locados à municipalidade,
XXVI — administração e controle dos contratos de prestação de serviços relativos a sua
arca,
XXVII — exercício de outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
nos termos do regulamento.
Seção II
As Secretaria de Finanças
Art. 7º A Secretaria de Finanças tem como competência:
Tri 2
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1 — planejamento operacional à execução da política econômica, tributária e financeira do
Município, bem como relações com os contribuintes, .
1 — assessoramento aos órgãos que integram à estrutura organizacional do executivo
municipal em assuntos de finanças;
WI — gestão da legislação tributária € financeira do Municipio;
1V -— lançamento, à arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
V — guarda e movimentação de valores,
VI — registro e controle contábil das dotações orçamentárias € receitas patrimoniais, de
transferências e de convênios;
VII - recolhimento das obrigações sociais dentro dos prazos legais;
VIII — execução das atividades de compra,
IX - coordenação de claboração, execução € acompanhamento do orçamento municipal,
X— programa de desembolso financeiro;
X1— empenho, liquidação e pagamento das despesas,
x — elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como à publicação dos
informativos financeiros determinados pela Constituição Federal,
XII — prestação anual de contas e cumprimento das exigências do controle externo,
XIV — processamento dos registros € controle contábeis;
XV — controle da dívida ativa do Município;
XVI — análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos
órgãos da Administração,
XVII — supervisão e controle dos investimentos públicos € controle da capacidade de
endividamento do Município;
XVIII — controle informativo da contabilidade municipal,
XIX — apresentação de relatórios informativos exigidos pelo Tribunal de Contas União e O
Tribunal de Contas do Ceará;
XX — exercício de outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos
termos regulamentado.
o CAPÍTULO IH
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAM ÁTICA
Seção L
Da Secretaria de Educação e Desporto.
Art. 8º A Secretaria de Educação e Desporto, tem como competência:
I— planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação da política educacional e de
desporto no âmbito do município;
RACATI
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II — gerenciamento, conjuntamente com à Secretaria de Finanças, do Fundo Municipal de
Educação, cumprindo as exigências formais da legislação em vigor,
m — planejamento da execução das atividades pedagógicas de ensino, consoante à
legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica;
IV -— planejamento, desenvolvimento, coordenação e controle dos programas de educação
infantil, educação de jovens € adultos e as atividades do ensino fundamental,
V — controle da documentação escolar e a elaboração da estatistica do ensino municipal;
VI — planejamento € controle do programa de merenda escolar do Municipio,
VII — cooperação com à Secretaria de Assistência Social e Cidadania no que Se refere ao
funcionamento € manutenção das creches instaladas em estabelecimentos de ensino;
VIII — execução das atividades de lazer e recreação no âmbito das unidades escolares,
IX — planejamento € desenvolvimento do calendário desportivo do município, articulando-
se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades de iniciativa privada
e comunidade;
X — administração e promoção das atividades do Centro Esportivo e de outros
equipamentos comunitários especificos;
X1-- promoção de ações de incentivo e estímulo à prática desportiva:
XII — desenvolvimento de atividades desportivas voltadas para alunos da rede de ensino
municipal,
xi — mobilização e desenvolvimento de projetos de cooperação é parceria com
organismos públicos, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e sociedade
civil, para o desenvolvimento de ações na área de sua competência;
XIV — exercício de outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos
termos do regulamento.
Seção II
Da Secretaria de Saúde,
Art. 9º A Secretaria de Saúde tem competência:
I- planejamento e execução da política de saúde do município e implantação do plano
Municipal de Saúde, em consonância com os níveis estadual e federal,
H - gerenciamento, conjuntamente com à Secretaria de Finanças, do Fundo Municipal de
Saúde, cumprindo as exigências formais da legislação em vigor,
HI — atuação harmônica e integrada ao Conselho Municipal de Saúde,
Iv — planejamento é desenvolvimento das ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas,
À
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V — promoção da vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional;
VI — prestação de serviços médicos, odontológicos, ambulatoriais de urgência e
fisioterapêuticos,
VII — promoção de campanhas de esclarecimento e de educação sanitária;
VIII — implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde
pública;
IX — controle, avaliação e auditoria dos serviços de saúde,
X — integração ao órgão específico na formulação da política de proteção ambiental,
XI — articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades
privadas e sociedade civil no desenvolvimento de suas atividades,
XII — acompanhamento e cumprimento das ações de auditoria na área de sua atuação e
competência;
XIII — manutenção de registros e controles estatísticos da área de sua abrangência;
XIV — prestação de informações e apresentação de relatórios de suas atividades:
XV — exercício de outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos
termos do regulamento. ,
Seção III
Da Secretaria de Trabalho, Ação Social c Cidadania.
Art. 10º A Secretaria de Trabalho, Ação Social e € idadania tem como competência:
1 — planejamento, coordenação, execução e controle dos programas de natureza social de
iniciativa do Poder Executivo Municipal,
IH — plancjamento, coordenação, controle e execução das ações governamentais
desenvolvidas no sentido de criar oportunidades de ocupação, emprego e renda no
município,
Ill — gerenciamento, conjuntamente com à Secretaria de Finanças, Fundo Municipal de
Assistência, cumprindo as exigências formas de legislação em vigor,
IV — coordenação de ações para minimizar os efeitos das calamidades públicas sobre as
comunidades,
V — supervisão dos serviços de assistência aos grupos impossibilitados de trabalhar e
produzir, de modo temporário ou permanente;
VI — estudo e desenvolvimento de programas de amparo ao menor, do idoso e as minorias
sociais;
vII — planejamento, coordenação, execução e controle do programa de creches do
município;
VIII — implantação e coordenação de centros comunitários de comunicação e ciadadania,
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IX — acompanhamento da qualidade de serviços prestados pelos órgãos públicos do
município e recomendação de iniciativas em defesa do cidadão-usuário;
X — promoção de ações de conscientização da cidadania e dos direitos humanos;
XI — oferecimento de suporte aos serviços de legalização do cidadão;
XII — desenvolvimento de projetos assistenciais em cooperação com organismos federais e
estaduais e organizações não governamentais;
XIII — assessoramento aos Conselhos Municipais instituídos para atividades da área Social:
XIV — asseguração do direito de informação sobre a estrutura municipal e como acessa-la e
sobre as políticas e serviços públicos;
XV — apoiar o Prefeito no desenvolvimento de políticas e diretrizes concernentes à
asseguração dos direitos do cidadão e democratização na prestação de atendimento nos
serviços públicos municipais;
XVI — processamento de dados e informações concernentes à relação Governo-Sociedade-
Cidadania,
XVII — oferecimento de garantias de treinamento imparcial, isento e legal nos serviços
públicos;
XVIII — Apresentação de recomendações ao Prefeito Municipal quanto a instauração de
inspeções, auditorias, investigações e sindicâncias em órgãos da administração pública
municipal;
XIX — desenvolvimento de campanhas internas am favor dos serviços públicos efetivos e
rápidos e de atendimento democratizado;
XX — exercício de outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos
termos do regulamento.
Seção IV
Da Secretaria de Infra-estrutura e Urbanismo.
Art. 11º A Secretaria de Infra-estrutura e Urbanismo tem a competência:
1 — planejamento e execução, por administração direta ou através de terceiros, das obras
públicas municipais, abrangendo construções, reformas e manutenção de prédios públicos
municipais, abrangendo construções, reformas e manutenção de prédios públicos, a
abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais, obras de pavimentação,
construção civil, drenagem e calçamento;
Il — divulgação e acompanhamento da perfeita observância do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano;
TIT — execução e coordenação de projetos de urbanização e reurbanização;
IV — cumprimento de ações para o bom funcionamento dos serviços urbanos;
V — aplicação do código de obras e posturas municipais, zelando pelo seu cumprimento;
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VI — execução das políticas de desenvolvimento urbano;
VI — definição da politica de abastecimento d'água para o consumo humano € para os
setores de produção;
VIII — orientação, normatização e controle do uso urbano no município;
IX — controle, vistoria e fiscalização de obras particulares, observando o cumprimento nas
normas municipais pertinentes ao assunto;
X — emissão de licenças, alvarás e habite-se;
XI — acompanhamento de obras de infra-estrutura e mutirão;
XII — identificação e emplacamento dos logradouros públicos e controle da numeração
predial;
XIII — combate às várias formas de poluição sonora e visual;
XIV — planejamento e execução dos serviços urbanos referentes a limpeza pública,
transporte coletivo municipal, administração de mercados públicos, feiras livres, cemitérios
e chafarizes;
XV — administração e controle dos equipamentos instalados pelo município ou espaços de
convênios e de lazer público;
XVI — implantação e fiscalização do cumprimento de medidas necessárias para o
disciplinamento do trânsito de veículos na sede de município, podendo delegar a
competência na forma do artigo 175, capitulo da constituição federal;
XVII — implantação e manutenção do sistema de sinalização urbana, iluminação pública,
controle e apoio do trânsito;
XVIII - exercício de outras atribuições correlatas, nos termos do regulamento,
Seção V
Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca.
Art. 12º A secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca tem como área
de competência:
1— formulação e execução da política do governo municipal nas áreas, Indústria, Comércio
e Serviços e de desenvolvimento rural e da pesca;
I — planejamento e coordenação das ações de preservação e fomento das atividades
agricolas e de pesca;
HI — definição de planos, programas e projetos em sua área de abrangência:
TV — articulação com órgãos e entidades, estaduais e federais, e a iniciativa privada, em
questões pertinentes ao desenvolvimento da agricultura e da pesca;
V — planejamento e acompanhamento da política municipal de abastecimento;
VI - desenvolvimento e manutenção atualizada o cadastro e registros estatísticos das
atividades empresariais e econômicas do município;
VII — articulação com a área de comunicação para prover a potencialidade empresarial do
municipio
VIII — exercício de outras atribuições correlatas, nos termos o regulamento.
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Seção VI
Da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.
Art. 13º A Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente tem como área de
competência:
I- coordenação das políticas governamentais nas áreas do Turismo, da Cultura e do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos;
II — planejamento, coordenação e execução do plano de desenvolvimento do Turismo no
municipio;
HI — articulação com outros órgãos municipais, cm os demais níveis de governo e entidades
da iniciativa privada, para e promoção de projetos turísticos,
IV — organização e execução, em geral integrada com órgãos de competência específica, do
calendário de promoção turística do municipio;
V - acompanhamento e controle das questões concernentes à preservação ambiental;
VI — promoção do aproveitamento racional e integrado dos recursos hídricos no município;
VII — articulação com os órgãos e entidades estaduais e federais,e a iniciativa privada, em
questões pertinentes ao meio ambiente e recursos hídricos;
VIII — promoção de campanhas de prevenção ambiental;
IX — desenvolvimento de providências necessárias no que concerne ao Estudo Prévio de
Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental;
X — articulação com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
XI - concessão, respeitados os instrumentos legais especificos, de licenciamento ambiental
de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daqueles que lhe forem
delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio;
XII — definição de planos, programas € projetos em sua área de abrangência;
XIII — articulação com a área de comunicação para promover a potencialidade turística do
municipio;
XIV - planejamento e estimulo do desenvolvimento do ecoturismo;
XV -— planejamento e desenvolvimento do calendário cultural do municipio, articulando-se
com outros órgãos municipais, demais níveis do governo, entidades da iniciativa privada e
comunidade;
XVI — administração e promoção de atividades da Biblioteca Pública Municipal, do Museu
Municipal e de outros equipamentos comunitários específicos;
XVII — promoção de incentivo e estímulo à produção e pesquisa em específicos;
XVII — realização de campanhas de promoção de difusão das atividades artísticas e
culturais do município;
sa
ARACATI
Com vocÊ RUMO AD FUTURO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI- Trav. Filismino Filho, 961 — Tel: (088) 421-2576
XIX — desenvolvimento de atividades culturais voltadas para os alunos da rede de ensino
municipal;
XX — mobilização e desenvolvimento de projetos de cooperação e parceria com organismos
públicos, demais niveis de governo, entidades de iniciativa privada e sociedade civil, para o
desenvolvimento de ações na area de sua competência;
XXI — exercício de outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos
termos do regulamento.
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º As estruturas complementares das Secretarias Municipais e demais órgãos, bem
como as competências das unidades orgânicas e as atribuições dos dirigentes de cada um
dos órgãos indicados, serão estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15º As Instruções Normativas, necessárias a implementação de rotinas e procedimento
concernentes ao processo de modernização administrativa, serão gradualmente provadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16º Ficam criados 8 (oito) cargos de Secretário Municipal, agente político de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com responsabilidade
de direção das Secretaria fixadas nesta lei.
Art. 17º O Gabinete do Prefeito é dirigido pelo Chefe de Gabinete, de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Muicipal, com remuneração, prerrogativas e horas protocoladas de
Secretário Municipal.
Art. 18º Ficam criados o cargo de Procurador Judicial, de provimento em comissão, com
remuneração à nível de Secretário Municipal, e 2 (dois) cargos de Procurador Adjunto, com
remuneração no nível CDA-l, do Quadro de Cargo Comissionados de direção e
Assessoramento.
Parágrafo único. O preenchimento do cargo de Procurador Judicial dar-se-á da habilitação
especifica, a comprovação do exercicio na atividade profissional há mais de 5 (cinco) anos
e, no mínimo 2 (dois) anos de experiência na defesa dos interesses administrativos ou não,
de instituições de direito público da administração direta ou indireta, qualquer que seja a
esfera do governo.
ARAGAM
Com VOCÊ RUMÓ AD FUTURO
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Art. 19º Fica criada a simbologia CDA - Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento, referências CDA-I a CDA-V, e CCA — Cargos de Coordenação
Administrativa, referências CCA-I e CCA-II, de provimento em comissão, constantes dos
anexos le Il, respectivamente, parte integrante desta Lei.
$ 1º Os Valores dos Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento — CDA e Cargos
de Coordenação Administrativa — CCA, são fixados pelos Anexos IV e V, respectivamente,
parte integrante desta Lei.
$ 2º O mínimo de 5% (cinco por cento) dos Cargos Comissionados serão preenchidos por
servidores ocupantes de cargo efetivo.
Art. 20º Ficam extintos os antigos Cargos Comissionados, simbolos DAS-I e DAS-4, e
quaisquer outros critérios remuneratórios a título de comissionamento.
Parágrafo único. Exclui-se dos efeitos deste Artigo os cargos comissionados pertinentes ao
grupo Magistério, objeto de disciplinamento em lei especial.
Art. 21º Aos cargos de Diretor Geral do Hospital e Diretor Administrativo do Hospital
terão, respectivamente, o nível CDA-II e CDA-ITI, do quadro de Cargos Comissionados de
Direção e Assessoramento.
Art. 22º Os cargos de Diretor do Fundo de Seguridade Social e Diretor do Centro de
Vocação Tecnológica e Centro de Convenções de Aracati terão o nível CDA-ITI, do quadro
de Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento.
Art. 23º Os cargos de Diretor de Departamento, de Assessor de Comunicação Social e de
Secretário do Prefeito terão o nível CDA-IV, do quadro de Cargos Comissionados de
Direção e Assessoramento,
Art. 24º Os cargos de Diretor e de Agente Distrital terão o nivel CDA-V, do Quadro de
Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento.
Art. 25º Os de Chefe de Unidade e de Chefe de Sub-Unidade terão, respectivamente, os
cargos de CCA-I e CCA-I, do quadro de Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento.
Art. 26º Os cargos de Coordenador de Creche, Monitor de Creche e Assistente de Creche
terão, respectivamente, os níveis CCA-I, CCA-IIT, do Quadro de Cargos Comissionados de
Direção e Assessoramento.
ARAGATI
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Art. 27º Fica instituída a simbologia FG —- Função gratificada, atribuida a funções de
confiança e exercidas por servidores de cargo efetivo, referências FG-l a FG-IV, constantes
no Quadro de Funções Gratificadas, Anexo TII, parte integrante desta Lei.
$ 1º - As funções previstas nos níveis FG-I e FG-VI serão distribuídas nas suas respectivas
locações, segundo critério de necessidade relevante, através do Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
$ 2º - Os valores das funções Gratificadas — FG são fixados no Anexo VI que integra a
presente Lei.
Art. 28º Os servidores que forem designados para os cargos de provimento em comissão,
simbologias CDA e CCA, poderão optar pela percepção de seus vencimentos de cargo em
comissão.
Art. 29º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são
fixados, nos termos da Constituição Federal, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal,
Art. 30º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, dentro dos respectivos créditos, a
expedir decretos de transferência de dotações do Orçamento de 2000 ou de créditos
adicionais, requeridos pela a execução desta Lei.
Art. 31º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 29 de dezembro de 2000.
feito Municipal
ARAGAT!
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ANEXO 1 — A que se refere o Art. 19º, da Lei nº 30, de 29/12/2000.
SIMBOLOGIA, DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO,
DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO — CDA
— DENOMINAÇÃO . — | símBoLO [QUANTIDADE
SUB-SECRETÁRIO CDAI | 08
PROCURADOR ADJUNTO . CDA- —-Q |
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL | CDA sal
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL CDA-HI o
DIRETOR DO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL. CDA-HT 01
DIRETOR DO CENTRO DE VOCAÇÃO . | Cod fi
TECNOLÓGICO E DO CENTRO DE CONVENÇÕES
DIRETOR DE DEPARTAMENTO CDA-IV 26
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CDA-IV 01
SECRETÁRIO DO PREFEITO CDAIV o
DIRETOR DE DIVISÃO E CDA-V 32
AGENTE DISTRITAL o CDA-V 04º |
ARAGAT 1
Com vOCÊ RU MO AO FUTURO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI- Trav. Filismino Filho, 961 — Tel: (088) 421-2576
ANEXO II — A que se refere o Art. 19º, da Lei nº 30, de 29/12/2000.
SIMBOLOGIA, DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO,
DOS CARGOS DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA —- CCA
SIMBOLO | QUANTIDADE
CCAI
CCAA
CCA-I
CCAM
CCA-M
DENOMINAÇÃO
CHEFE DE UNIDADE
COORDENADORA DE CRECHE
CHEFE DE SUB-UNIDADE
MONITOR DE CRECHE
ASSISTENTE DE CRECHE
ARACI 1
Com VOCÊ RU ÃO FUTURO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI- Trav. Filismino Filho. 961 — Tel: (088) 421-2576
ANEXO III — A que se refere o Art. 27º, da Lei nº 30, de 29/12/2000.
SIMBOLOGIA, DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO,
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
ASSISTENTE TÉCNICO FG
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EG
AUXILIAR DE ATIVIDADES TÉCNICAS EGAM
ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS E FG-IV
Com vocÊ ÇA
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ANEXO IV — A que se refere o Art. 19º, 8 1º, da Lei nº 30, de 29/12/2000.
SIMBOLOGIA E VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS
DE DIREÇÃO A ASSESSORAMENTO - CDA
SÍMBOLOGIA | VENCIMENTO
CDA R$ 1.100,00
CDA-IH R$ 1.000,00
R$ 900,00 |
R$ 600,00
CDA-V [| R$ 350,00 +
AR você AO AT FUTURO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI — Trav. Filismino Filho, 961 — Tel: (088) 421-2576
ANEXO V — A que sc refere o Art. 19º, $ 1º, da Lei nº 30, de 29/12/2000.
SIMBOLOGIA E VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS
DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - CCA
[ SÍMBOLOGIA | VENCIMENTO
CCA- R$ 250,00
CCAI R$ 190,00
[ CCAM R$151,00 |]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI- Trav. Filismino Filho, 961 — Tel: (088) 421-2576
ANEXO VI — A que se refere o Art. 19º, $ 2º, da Lei nº 30, de 29/12/2000,
SIMBOLOGIA E VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS
DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - CCA
GRI | R$500,00
FG-N R$ 300,00
FGAM R$200,00 |
FG-IV RS 100,00
SÍMBOLOGIA | na