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norma nº 396/2011

Tipo Lei
Número / Ano 396 / 2011
Date 2011-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DOS PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ – APRECE.
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
EI N.o 396/2011.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO
DOS PREFEITOS DO ESTADO DO CEÃRÁ -
APRECE.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipa! de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
contríbuição financeira, mensal, à Associação dos Prefeitos do Ceará - APRECE, no valor de R$
2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2°. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
rermo de filiação a ser ajustado entre o Münicípio de Aracati e a APRECE.
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta
ações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagíndo seus
~ '- ao era 01 de julho de 2011, revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias
'10 do ano de dois mil e onze. )
~- :7-U,~~~~-ttr￾Expedito Ferréira da Costa
Prefeitô Municipal de Aracati

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