| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2011 |
| Date | 2011-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DOS PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ – APRECE. |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais EI N.o 396/2011. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DOS PREFEITOS DO ESTADO DO CEÃRÁ - APRECE. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipa! de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder contríbuição financeira, mensal, à Associação dos Prefeitos do Ceará - APRECE, no valor de R$ 2.550,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta reais). Art. 2°. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante rermo de filiação a ser ajustado entre o Münicípio de Aracati e a APRECE. Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta ações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagíndo seus ~ '- ao era 01 de julho de 2011, revogando todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias '10 do ano de dois mil e onze. ) ~- :7-U,~~~~-ttrExpedito Ferréira da Costa Prefeitô Municipal de Aracati