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norma nº 395/2011

Tipo Lei
Número / Ano 395 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARTICIPANTES DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 395/2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARTICIPANTES
DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Gratificação aos
profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que participarem das Campanhas de Vacinação.
§1° O valor da Gratificação estabelecida no caput deste artigo será de R$ 30,00
(Trinta reais) por dia de Campanha de Vacinação para cada funcionário participante.
§~ A comprovação da participação dos funcionários será feita mediante a
assinatura na Lista de Presença da respectiva Campanha de Vacinação.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação
própria do Fundo Municipal de Saúde, e serão custeadas com recursos repassados pelo Ministério da
Saúde.
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos oito dias do mês de
julho do ano de dois mil e onze.
-4-r~)+LtJ.f/~-Ú
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796

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