| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARTICIPANTES DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 68 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o 395/2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARTICIPANTES DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Gratificação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que participarem das Campanhas de Vacinação. §1° O valor da Gratificação estabelecida no caput deste artigo será de R$ 30,00 (Trinta reais) por dia de Campanha de Vacinação para cada funcionário participante. §~ A comprovação da participação dos funcionários será feita mediante a assinatura na Lista de Presença da respectiva Campanha de Vacinação. Art. 3°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação própria do Fundo Municipal de Saúde, e serão custeadas com recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e onze. -4-r~)+LtJ.f/~-Ú Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796