norma nº 59/2001

Prefeitura Municipal de Aracati RÁ ATI
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Lei nº 059/2001 Aracati, 01 de outubro de 2001
Dispõe sobre a autorização do
terreno pertencente ao
patrimônio da municipalidade de
Aracati, localizado no lugar
Córrego do Retiro e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Aracati, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a doar ao
ESTADO DO CEARA, pessoa jurídica de direito público interno, um
terreno localizado no lugar Córrego do Retiro, neste município, com
área de 12,1811ha, confrontando-se ao sul, frente, com a margem
esquerda da faixa de domínio da BR-304-KM 64,5 DNER, DO MARCO m-
4 COM 491,988m e ângulo de 90º00'00” com vértice no m-3, Norte,
fundos com a propriedade de Raimundo Soares da Silva, do Marco
Inicial M-1 ao Marco M-2, com 538,863m e ângulo interno de 65º
45'57” com vértice no M-2 e a Oeste, Poente com a propriedade de
Israel Marcelo, do Macro inicial M-4 ao Marco inicial M-1, com 360,832m
e ângulo interno de 89º30'39” com vértice no M-4.
Art. 2º - O terreno descrito no Art.1.º, destina-se à instalação de
um posto de fiscalização e arrecadação da SEFAZ-CEARA
Art. 3º - O terreno objeto da autorização de doação, retornará ao
patrimônio da doadora se, dentro em dois anos, as obras de construção
não forem iniciadas, ou se forem interrompidas sem previsão de
conclusão.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrária.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, ao 1º dia
do mês de outubro de 2001.
JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL