norma nº 60/2001

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Prefeitura Municipal de Aracati O ATI
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Lei nº 060/2001 Aracati, 01 de outubro de 2001
Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL ao vigente
Orçamento Geral do Município e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sancionou e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento geral do Município o
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, conforme especificações a seguir:
05.08000000.000 EDUCAÇAO E CULTURA
05.08480000.000 CULTURA à
05.08482460.000 PATRIMONIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E
ARQUEOLÓGICO
05.08482461.032 Elaboração de estudos e Projetos-Casa Adolfo
Caminha
4110 Obras e instalações.............ccce R$ 23.000,00
Art. 2º - Os fundos necessários à cobertura do crédito
mencionado no artigo anterior, será proveniente da anulação parcial da
dotação a seguir especificada:
05.08000000.000 EDUCAÇÃO E CULTURA
05.08480000.000 CULTURA
05.08482470.000 DIFUSÃO CULTURAI
05.08482472.011 Funcionamento dos Programas Culturais
3130 Serviços de Terceiros e Encargos....R$ 23.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, ao 1º dia
do mês de outubro de 2001.
JOSÉ HAM bre AN —
EITO MUNICIPAL