norma nº 61/2001

hs
“ 2. a >
Prefeitura Municipal de Aracati RÁ O T
Trav. Felismino Filho nº 961 — Centro — CEP: 62800-00 +
Fone: (88) 421.3041 - Fax (88) 421-3163 ne es
CGC 07.684.756/0001-46 Com você RUMO do FUTURO
Lei nº 061/2001 Aracati, 17 de outubro de 2001
Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL ao vigente
Orçamento Geral do Município e dá outras
idências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sancionou e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento geral do Município o
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, conforme especificações a seguir:
03.00.000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.07.000 ADIMINISTRAÇÃO
03.07.025 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.03070252032 Acordo Judicial desapropriação de terreno na trav.
Alexandre Lima
4191 Sentenças JUMCAS-: suspiros teses R$ 40.261.00
Art. 2º - Os fundos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo
anterior, será proveniente da anulação parcial das dotações a seguir especificada:
15.00.000 ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA
15.82.000 PREVIDÊNCIA
15.82.033 DÍVIDA INTERNA
02.15.82.033.2.044 Parcelamento da dívida com o INSS
4350 Amortização da Dívida Interna.................es R$ 30.000,00
03.00.000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.08.000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.08.033 DÍVIDA INTERNA
02.03080322.005 Parcelamento da Dívida com O FGTS... R$ 10.261,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. L3
“+ JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL