norma nº 62/2001

Prefeitura Municipal de Aracati RAG SAT
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Lei nº 062/2001 Aracati, 23 de novembro de 2001
Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL ao vigente
Orçamento da Câmara Municipal de
Aracati e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Aracati, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente
orçamento da Câmara Municipal de Aracati o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
da ordem de R$ 57.000,00 (Cinqienta e sete mil reais) para fazer face
reforma da Câmara Municipal de Aracati conforme especificações a seguir:
00.01000000.000 LEGISLATIVA
00.01010000.000 PROCESSO LEGISLATIVO
00.01010010.000 AÇÃO LEGISLATIVA
00.01010011.036 Reforma do Prédio sede da Câmara Municipal
4110 - Obras e Instalações: =.::;...smsizmassseaasagracoostresessesosrinsêmad R$ 57.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para a abertura do crédito mencionado no
artigo anterior, será proveniente da anulação parcial da dotação a seguir
00.01000000.000 LEGISLATIVA
00.01010000.000 PROCESSO LEGISLATIVO
00.01010010.000 AÇÃO LEGISLATIVA
00.01010012.001 Funcionamento do Legislativo Municipal
3120 — Material de Consumo........eeeiseemseseeeeeenees -.R$ 28.000,00
3190 — Diversas despesas de Custeio......................... =
4220 — Aquis/outros Bens de Capital já em Utilização. sas
4350 — Amortização da Dívida Interna...........e R$ 4.000,00
3260 - Encargos da Divida Interna........ «R$ 4.000,00
3250 -— Transferências a Pessoas........ececemeemmensereceeerneeneesed
57.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 23 de novembro de
2001.
JOSÉ HAMILTON ARAIVABARHOSO
PREFEITO MUNICIPAL