norma nº 63/2001

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Prefeitura Municipal de Aracati 1, T
Trav Felismino Filho nº 961 ad CEP: 62800-00 RAI OA i
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Fone: (88) 421.304] Fax (88) 421-3163 A tz «4
CGC 07684 756/0001-46 Com VOCÊ RUMO AO FUTURO
Lei nº 063/2001 Aracati, 23 de novembro de 2001
Dispõe sobre a abertura de
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
ao vigente Orçamento Geral do
Município e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aracati, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao
vigente orçamento geral do Município o CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, conforme especificações a seguir:
10.15000000.000 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
10.15810000.000 | ASSISTÊNCIA .
10.15814870.000 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.15814871.035 Projeto e Implantação das Instalações da Casa
do Cidadão.
4110 Obras e Instalações................u... R$ 115.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado
no artigo anterior, será proveniente da anulação parcial da dotação a
seguir especificada:
11.13000000.000 SAÚDE E SANEAMENTO
11,13750000.000 SAÚDE , ,
11.13754280.000 | ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA
11.13754281.025 Ampliação do Hospital Municipal.
4110 Obras e instalações................... R$ 115.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 23 de
novembro de 2001.
à Mc
JOSÉ HAMILTON SARADVA BAÕOSA
PREFÉITO MUNICIPAL