| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2011 |
| Date | 2011-07-08 |
| Ementa | DECLARA PATRIMÔNIO NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI OS PEIXES-BOIS MARINHOS, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PEIXE-BOI MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.O 394/2011. DECLARA PATRIMONIO NATURAL DO MUNiCíPIO DE ARACATI OS PEIXES-BOIS MARfNtIOS, iNSTITUi O DIA MUNICIPAL DO PEIXE-BOI MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Declara Patrimônio Natural do Município de Aracati os Peixes-Bois Marinhos. Art. 2°. Fica instituído, no dia 04 de outubro, o Dia Municipal do Peixe-Boi Marinho. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e onze. -err~/-~dJy~d/= Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 •