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norma nº 394/2011

Tipo Lei
Número / Ano 394 / 2011
Date 2011-07-08
EmentaDECLARA PATRIMÔNIO NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI OS PEIXES-BOIS MARINHOS, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PEIXE-BOI MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.O 394/2011.
DECLARA PATRIMONIO NATURAL DO
MUNiCíPIO DE ARACATI OS PEIXES-BOIS
MARfNtIOS, iNSTITUi O DIA MUNICIPAL DO
PEIXE-BOI MARINHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Declara Patrimônio Natural do Município de Aracati os Peixes-Bois
Marinhos.
Art. 2°. Fica instituído, no dia 04 de outubro, o Dia Municipal do Peixe-Boi
Marinho.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos oito dias do mês
de julho do ano de dois mil e onze.
-err~/-~dJy~d/=
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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