| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2000 |
| Date | 2000-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO SOCIAL DE COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 690 |
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