norma nº 64/2001

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Prefeitura Municipal de Aracati (GC) TI
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Lei nº 064/2001
Altera a lei nº 018/97, na forma
que indica e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Aracati, laço saber que a Câmara
Municipal aprovou e EU sanciono c promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. O inciso T, do art. 2º, da lei nº 018/97, com modificação
dada pela lei nº 023/99, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (omissis);
1 - Poder Público:
a) Secretaria de Ação Social, Trabalho e
Cidadania;
b) Secretaria de Turismo, Cultura e Meio
Ambiente;
o) Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Agricultura e Pesca.
IH - (omissis);
HH - (omissis).
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCATI, aos 05
dias do mês de dezembro de 2001.
Dr. mese
Prefeito Municipal de Aracati