norma nº 14/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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MACA
pré
MUDAMOS PARA MELHOR
Lei nº 014/2000 Aracati, 06 de junho de 2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar a transposição de dotação que
indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aracati, aprovou € eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a transposição do
Projeto Implantação do Circo Escola do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério — FUNDEF para o Fundo Municipal de
Educação — FME.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATTI, aos 06 de junho de 2000,
José Haghilton iii
Prefeito Municipal