norma nº 66/2001

Prefeitura Municipal de Aracati é
Prav. Felismino Filho nº 961 - Centro CEP: 62800-00 RA O ATI
Fone: (88) 421.304] - Fax (88) 4213163 % te as
CGC 07.684.756/0001-46 Com VOCÊ RUMO AD FUTURO
Lei nº 066/2001 Aracati, 11 de dezembro de 2001
Cria Feriado Religioso o dia
que indica, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aracati, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o feriado religioso o dia 20 de
janeiro, consagrado como dia de São Sebastião.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário,
especialmente a línea “a” do artigo 1º da Lei nº 015/77.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 10
dias de dezembro de 2001.
JOSÉ HAMIIÍTON SARAIVT BARBOSA
Prefeitg Municipal de Aracati