norma nº 71/2001

o «Da
Prefeitura Municipal de Aracati
Trav. Felismino Filho nº 961 - Centro - CEP: 62800-00 RÁ CATI
Fone: (88) 421 3041 - Fax (88) 421-3163 2
CGC 07.684.756/0001-46 Com VOCÊ RUMO AO FUTURO
Lei nº 071/2001
Autoriza a concessão à Companhia
de Água e Esgoto do Ceará —
CAGECE, para realizar a
exploração dos serviços de
abastecimento de água e coleta de
esgoto sanitário no Município de
Aracati e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aracati, I'aço saber que a Câmara
Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. É outorgada à Companhia de Água e Esgoto do
Estado do Ceará — CAGECE, sociedade de economia mista,
integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Ceará,
criada pela lei n.º 9.422, de 20 de julho de 1971, a concessão para
explorar, com exclusividade, no prazo de 30 (trinta) anos, os
serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgotos
sanitários do Município de Aracati, para fins de implantação,
exploração, ampliação e melhoramento dos mesmos.
Parágrafo Unico — Fica o Poder Fxecutivo Municipal
autorizado a celebrar contrato c/ou convênios com a CAGECE,
objetivando o cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 2º - A remuncração dos serviços ora outorgados
realizar-se-á através do pagamento de tarifas pelos usuários à
Companhia de Agua e Esgoto do Estado do Ceará — CAGECE,
nos termos das normas legais, regulamentares c pactuadas
incidentes
Art. 3º - 1; vedado à concessionária conceder isenção de
tarifas de seus serviços.
; ai E via,
Prefeitura Municipal de Aracati
Frav. Felismino Filho nº 961 - Centro = CEP: 62800-00 RA O ATI
Fone: (88) 421,3041 - Fax (88) 421-3163 rtsçÃo é
CGC 07.684.756/0001-46 Com VOCÊ RUMO àO FUTURO
Art. 4º - Caberá ao Município de Aracati acompanhar c
fiscalizar os serviços ora outorgados a CAGECE.
Parágrafo Único - O Município poderá delegar as
atividades de fiscalização à Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do listados do Ceará — ARCE, mediante
instrumento cabível.
Art. 7º - lista Lci entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .
PAÇO MUNICIPAL DE ARCATI, aos 21 dias do mês de
dezembro de 2001.
Dr. José Hajnilton Saraivá Barbosa
Prefeito| Municipal de Aracati