norma nº 459/2012

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.0459/2012.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÓNIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa CELM
AQUICUL TURA S/A, portadora do CNPJ de n° 04.506.123/0001-50, uma área de terra de 46.665,37mz
(Quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados e trinta e sete centímetros
quadrados) no local conhecido como Distrito Industrial, a ser desmembrado da matrícula n° 5.338, do
cartório do 2° ofício desta comarca, apresentando as seguintes medidas e confrontações: ao norte, dois
trechos, o primeiro medindo 62,08m, confrontando-se com a BR 304 e o segundo medindo 104,35m,
confrontando-se com o terreno da FM Canoa; ao sul, medindo 218,27m, confrontando-se com a Rua Sem
Denominação Oficial; ao leste, medindo 300,64m, confrontando-se com o terreno de Armando Praça; e ao
oeste, também com dois trechos, o primeiro medindo 100,38m, confrontando-se com o terreno da FM
Canoa e o segundo medindo 203,69m, confrontando-se com o terreno da Prefeitura Municipal de Aracati,
conforme Planta e Memorial Descritivo em anexo, partes integrantes desta lei.
Art. 2°. O terreno descrito no artigo 1° destinar-se à a implantação de uma Unidade Industrial de
Estocagem Frigorífica.
Art. 3°. A doação ora autorizada perderá seu efeito e o imóvel reverterá automaticamente ao
patrimônio do município, sem qualquer ônus ou indenização, nos seguintes casos:
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1-As obras de implantação da Unidade Industrial mencionada no artigo 2° não tenham sido
iniciadas em até 02 (dois) anos, e concluídas em até 03 (três) anos, contados da vigência desta lei;
11- mesmo concluída a obra, a empresa não dê início às suas atividades em prazo de até 12 (doze)
meses da conclusão;
111- ocorra extinção ou falência da empresa em prazo de até 05 (cinco) anos do início de suas
atividades.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
•@Prefeitura de Aracati
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Parágrafo único - Ocorrendo a reversão da doação, será concedido prazo de 06 (seis) meses
para o donatário retirar do local os equipamentos e benfeitorias que tenha realizado, em assim não
procedendo, os bens se incorporarão ao imóvel e passarão a integrar o patrimônio do município.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e doze.
~ct;~ ~H-;:-~~
EXPEDITO FÉRREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796