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norma nº 393/2011

Tipo Lei
Número / Ano 393 / 2011
Date 2011-07-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISO IX, DO ART. 64, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI E INCISO IV, DO ART. 233, DA LEI MUNICIPAL N° 055/2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito ~ ~./
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE ~
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 393/2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
CONTRA TAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA
ATENDER A NECESSiDADE TEMPORÁRiA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS
DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUiÇÃO
FEDERALJ INCISO IX, DO ART. 64, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNiCíPIO DE ARACATI E INCISO IV, DO ART. 233,
DA LEI MUNICIPAL N.o 055/2001, NA FORMA QUE
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o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
Art, 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato
e restação de serviços, por prazo determinado, para admissão, em caráter
ofissionais para o exercício das atividades necessárias à manutenção do
as ações do poder executivo municipal.
•
§ 1°. Os cargos a serem ocupados e os vencimentos a serem pagos, aos
co tratados para atendimento às necessidades estabelecidas no caput deste artigo,
...........~ específicados no Anexo Único, parte ínteqrante desta Lei.
§ 2°. Os valores de vencimentos contidos na tabela anexo único desta lei
lados a carga horária de 08 (oito) horas diárias com intervalo de 02 (duas) horas para
(seis) horas diárias corridas.
Art. 2°. As contratações previstas no art. 1° desta lei não poderão
utraoassar o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir do primeiro dia do mês de julho de
. sendo proibida para ocupantes de cargo ou emprego da Administração Direta ou Indireta da
'- dos Estados, do Distrito Federa! ou dos Municípios.
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Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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Art. 3°. Os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos
deveres e proibições, assim como o mesmo regime de responsabilidades, vigentes para os
servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados.
Art. 4°. O quantitativo máximo de pessoal que poderá ser admitido
mediante contratação administrativa temporária é aquele estabelecido pelos órgãos contratantes,
obedecidos os reais interesses da Administração Pública.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessárias.
Art. 6°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
• efeitos ao dia 01/07/2011, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT!, aos oito dias do mês
de julho do ano de dois mil e onze.
--A'-'" -+l~~d/
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
•
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Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
• Tabela de Carzos e Vencimentos de Nível Médio
Cargos Nivel I Nível Il Nível III Nível IV Nível V
Agente de Combate às Endemias 545.00 I 550.00 600,00 700,00 800,00
Agente Comunitário da Saúde 545.00 550.00 600,00 700,00 800,00
Azente de Fiscalização 700,00 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Assistente Administrativo 700.00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00
Assistente de Comunicação 545.00 700,00 800,00 900,00 1.000,00
Auxiliar de Administração 545,00 550,00 600,00 700,00 800,00
Técnico de Enfermagem 545,00 550,00 600,00 700,00 800,00
Auxiliar de Serviços Gerais 545,00 550,00 600,00 700,00 800,00
Elerric ista 545,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
~{.:rendeira 545,00 550,00 600,00 700,00 800,00
~.~.....:.., de Ação Social 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
~fooitor de Artes 545,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Mooiwr de Esportes 545,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
, I
de lnformática 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Mooiror de Leitura 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
~ f Assistente 545,00 550,00 600,00 700,00 800,00
,
. 545,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Músico 545,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Pedreiro 545,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
T~..i.."O Azrícola 700,00 900,00 1.000,00 1.]00,00 ].200,00
íécnico em Aquicultura e Pesca 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00
• Técnieo em Laboratório 600,00 700,00 900,00 ] .000,00 1.100,00
•écaico em Higiene Dental 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
-:-ecmco em Manutenção 600,00 700,00 900,00 1.000,00 l.l 00,00
Técnico em Nutrição 600,00 700,00 800,00 900,00 1.200,00
Técnico em Prótese Dentária 600,00 700,00 900,00 ].000,00 1.100,00
Técnico em Radiologia (RX) 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Vizilante Sanitário 545,00 600,00 800,00 1.000,00 1.100,00
Anexo Único
Tabela A
· Tabela de Cargos e Vencimentos de Nível Superior
Cargo Nível r NívelU Nível III Nível IV Nível V
Assistente Social 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00
Engenheiro Agrônomo l.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00
Engenheiro de Pesca 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00
Xutricionista 1.500,00 1.800,00 2.200,00 2.500,00 3.000,00
Pedagogo 1.100,00 1.300,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00
Profissional de Educação Física 1.100,00 1.300,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00
Psicólogo 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00
Sociólogo 1.200,00 1.300,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00
Terapeuta Ocupacional 1.000,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00
Auditor de Serviços de Saúde 3.000,00 3.500,00 4.000,00 4.500,00 5.000,00
Coordenador de Programas de Políticas 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.300,00 2.500,00
Públicas
Gerente de Unidades de Saúde 2.000,00 2.300,00 2.500,00 2.800,00 3.000,00
Tabela B
M.

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