norma nº 72/2001

«2 Prefeitura Municipal de Aracati RÁ Cam
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Fone: (88) 4213041 - Fax (88) 421-3163
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Lei nº 072/2001 Aracati, 14 de Dezembro de 2001.
Altera dispositivos da Lei nº 051,
de 08 de setembro de 1998, que
institui Normas Gerais de Direito
e Administração Tributária no
Município de Aracati, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, l'aço saber que a
Câmara Municipal aprovou e Fu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- Os artigos 198, 363 c 364 da Lei 051, de 08 de
setembro de 1998, passam a vigorar com a seguntc redação:
Art. 198. Os créditos tributários de qualquer natureza,
quando não pagos na data de seu vencimento, serão acrescidos de
juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema lispecial de
Apuração e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente e multa, à
- razão de 1%(um por cento) ao mês, até o límite de 20%(vinte por
cento), considerado mês qualquer fração.
Parágrafo Único - Na existência de depósito administrativo
premonitório da atualização monetária, o acréscimo previsto no
capui deste artigo será exigido apenas sobre o valor da importância
não coberta pelo depósito.
Art. 363 - Os tributos, as multas, c outro qualquer valor que
tenha sido fixado na legislação municipal com base na UFIR
(Unidade Fiscal de Referência), ficam, a partir de 27 de outubro de
2000, convertidos para o Real, tomando-se para fins de conversão a
ha
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equivalência de R$ 1,0641 (um real, seiscentos e quarenta ce um
milionésimos de centavos) para cada UFIR.
Art. 364 - Todos os valores convertidos na forma
determinada no Art. 363 desta 1.1 serão atualizados no primeiro dia
do mês de janeiro de cada exercício orçamentário, tendo como base
a variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado
(IPCA), devidamente apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia c Estatística (IBGE), acumulado nos últimos 12 (doze)
mescs imediatamente anteriores ao da atualização.
Art.2º - À tabela do Anexo IV, que trata do artigo 105 deste
Código, passa a vigorar com inclusão do item 15 — Construção de
viveiros para atividades de carcinocultura, piscicultura e afins, por
metro quadrado (m?, alíquota de R$ 0,03 (três centavos) e
reajustada a alíquota do item 14 — Escavação da via pública, por
metro lincar, que passa a ter o valor de R$ 0,50 (cinguenta
centavos).
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
expedir os atos administrativos que sc fizerem necessários à fiel
observância das disposições contidas nesta Lei.
Art. 4º - lista Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de
2002.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 21 dias do mês de
dezembro de 2001.
José Hamilton Sacaisa-Birbpsa
Prefeito Municipal de Aracati