norma nº 74/2001

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Prefeitura Municipal de Aracati Dem)
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Trav. Felismino Filho nº 961 - Centro - CEP: 62800-00
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CGC 07.684:756/0001-46 Com VOCÊ RUMO AD FUTURO
Lei nº 074/2001
Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL ao vigente
Orçamento Geral do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, tiço saber que a Câmara Municipal
aprovou e EU sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder lixccutivo autorizado a abrir ao vigente orçamento
geral do Município o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL da importância de R$
44.182,45 (Quarenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e cinco
centavos) para fazer face à Construção do Abrigo dos Taxistas nesta cidade, conforme
especificações a seguir:
09.10000000.000 HABITAÇÃO E URBANISMO
09.10580000000 | URBANISMO
09-10583230.000 | PLANEJAMENTO URBANO
09.10583231.037 — Construção do Abrigo dos Taxistas
40 — Obras e Instalações... —R$ 44.182,45
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior,
será proveniente da anulação parcial da dotação a seguir especificada:
09.:10000000,000 HABITAÇÃO E URBANISMO
09,10580000.000 URBANISMO
09.10583230.000 PLANEJAMENTO URBANO
09.10583231.012 — Requalificação Urbana e Estudo Ambiental com Plano de Manejo
de Canoa Quebrada
40 — Obras e Instalações
«R$ 4418245
Art. 3º - Esta La entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, AOS 21 dias do mês de dezembro de 2001.
JOSÉ TON SABANA BARBOSA
PREfEITO MUNICIPAL