norma nº 75/2001

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Prefeitura Municipal de Aracati más
Trav. Felismino Filho nº 961 - Centro CEP: 62800-00 RA OATI
Fone: (88) 4213041 - Fax (88) 421-3163 ATE Ea
CGC 07.684.756/0001-46 Com VOCÊ RUMO AD FUTURO
LEI Nº 075/2001
Dispõe sobre a autorização do
Poder Executivo a efetuar depósito
à Prefeitura Municipal de Beberibe
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciona e promulga a seguinte 1.ei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar depósitos
financeiros a título de contrapartida em nome da Prefeitura Municipal de
Beberibe por conta do CONVÊNIO firmado entre FOUNDATION
HOLANDESA BERNARD VAN LEER/PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARACATI/PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE,
objetivando o desenvolvimento com 678 crianças de ) a 5 anos e suas famílias
residentes nas 14 comunidades: São Chico e Baixio no Município de Aracati e
Uruaú e Barra da Sucatinga — Município de Beberibe, visando o avanço no
processo de municipalização c a intersctorialidade das políticas sociais básicas,
direcionadas para a infância.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior serão
empenhados na dotação respectiva do Orçamento da Secretaria do Trabalho,
Ação Social e Cidadania configurados na dotação do Fundo da Criança e do
Adolesceste.
Art. 3º - lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 21 dias de Dezembro de 2001.
José on Saraiya-Bárbosé
Prefeito Municipal de Aracati