norma nº 11/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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MUDAMOS PARA MELHOR
Lei nº 011/2000 Aracati, 05 de maio de 2000
Dispõe sobre a concessão de diárias
e ajuda de custo e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão de diárias ou ajuda de custo para funcionários ou servidores
públicos municipais de Aracati, serão feitas mediante Ato Designatório em que conste:
a) Nome do funcionário ou servidor bencficiado;
b) Valor unitário e total da diária ou ajuda de custo;
e) Finalidade da concessão, com discriminação que identifique as tarefas a serem
realizadas, inclusive os locais detalhados para onde o servidor ou funcionário vai
deslocar-se;
d) Mês e dia(s) do deslocamento do funcionário ou servidor;
e) Classificação Funcional Programática e Classificação da Despesa da diária ou ajuda de
custo,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 05 de maio de 2000.
José Hamfiton ss
Préfeito Municipal