norma nº 6/2000

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ARACATI
Lei nº 006/2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
RUA SANTOS DUMONT, 1146 - CENTRO - TELEFAX: (088) 421.1006 — 421.1641
CEP 62.800-000 - ARACAT! -CE
CGC 07684756/0001-46
Aracati, 28 de abril de 2000
Autorizo o Chefe do Poder Executivo a
abrir adicional ao vigente orçamento o
Crédito Especial que indica:
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente
orçamento o Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), criando
o Projeto que indica:
07.08421881.084 —
Fundamental,
3130 —
4110 —
07.08411901.085 —
3120 —
3130 —
410-
4120 —
07.08411902.015 —
3230 —
Construção, Reformas e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino
Serviços de Terceiros e Encargos ............. R$ 20.000,00
Obras:e Instalações: apura R$ 50.000,00
Construção de Parque Infantil;
Material de Consumo .............. o R$ 5.000,00
Serviços de Terceiros e Encargos .. .. R$ 5.000,00
Obras e Instalações ............cieseememeo R$ 10.000,00
Equipamento e Material Permanente .......... R$ 10.000,00
Funcionamento do Ensino Infantil;
Transferências a Instituições Privadas ......... R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação da
seguinte dotação:
99.99999999,001 —
9999 —
Reserva de Contingência;
Reserva de Contingência... R$ 110.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 28 de abril de 2000.
José Hanfilton S a Bar!
Prgfeito Municipal