| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2011 |
| Date | 2011-07-01 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS-PREFIM PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2011, NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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R a Santos Dumont, 1146 - têrias Brito CEP: 628(X)-O()() - Aracati-CE C Pi: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-~789/2796 (~ Prefeitura de ArGcati Fazendo Muito Mais LEI .0 39212011. CRIA o PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS-PREFIM PARA O EXERCío DO ANO DE 2011, NO MUNICIPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições e a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a Art. 1°. Fica criado o programa Especial de Financiamento de Débitos Não ITílbt:3~ ~Q=~I . de acordo com a Lei 051/98, para o exercício ano de 2011,para o oeonos junto a Fazenda Pública do município de Aracati, em até quarenta e oito ~~~e -"=-. ,~,~ iguais e sucessivas. § 1°. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos não tributários, ão, inscritos ou não com dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já . am sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda alta de pagamento. § ~ O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e número de prestações cabíveis, sendo que o valor de cada parcelamento ooderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais). § 3° A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão ..-=• outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos admitida à ~ ...de seus saldos para a modalidade desta Lei. Art. ~. Fica o Poder executivo autorizado a conceder desconto rol"9SCJO"'.(Jeflte á correção monetária, multas e juros de mora de acordo com o que segue: '~I~'m de 100% sobre a correção monetária, multas e juros de mora para opção de n~(,,~!""sl:m'!na vista . .Jesronto de 100% sobre multas e juros de mora para opção de pagamento parcelamento. Art. 3°. Para concessão do benéfico de que trata essa Lei: I - nlereSSado deverá requerer o pagamento de débito até o dia 29/07/2011 junta a Secretária ças, Setor de Tributação; Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais 11- Não será exigida apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. Art, 4°. O sujeito passivo perderá os benefícios concedidos e o seu parcelamen será cancelado na hipótese de inadimplência, por dois meses consecutivos ou três a , o que primeiro ocorrer, o que importará no vencimento antecipado das demais e na iata cobrança de crédito. Art. 5°. Ao sujeito passivo que optar pelos benefícios de que esta Lei, será veaada a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até o dia 31 de dezembro de 20" Art. 6°. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento que se refere esta ei independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução de garantia prestada, quando existe,restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legis~ação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 7°. A Secretaria de Finanças e Procuradoria do Município expedirão os atos necessários à execução desta Lei. Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e onze . .-cNvJ. •"l4/-:;:'/t/Jf7T-V Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati