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norma nº 392/2011

Tipo Lei
Número / Ano 392 / 2011
Date 2011-07-01
EmentaCRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS-PREFIM PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2011, NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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R a Santos Dumont, 1146 - têrias Brito
CEP: 628(X)-O()() - Aracati-CE
C Pi: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-~789/2796 (~
Prefeitura de ArGcati
Fazendo Muito Mais
LEI .0 39212011.
CRIA o PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE
DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS-PREFIM PARA O
EXERCío DO ANO DE 2011, NO MUNICIPIO DE
ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
e a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
Art. 1°. Fica criado o programa Especial de Financiamento de Débitos Não
ITílbt:3~ ~Q=~I . de acordo com a Lei 051/98, para o exercício ano de 2011,para o
oeonos junto a Fazenda Pública do município de Aracati, em até quarenta e oito
~~~e -"=-. ,~,~ iguais e sucessivas.
§ 1°. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos não tributários,
ão, inscritos ou não com dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já
. am sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda
alta de pagamento.
§ ~ O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e
número de prestações cabíveis, sendo que o valor de cada parcelamento
ooderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
§ 3° A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão
..-=• outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos admitida à
~ ...de seus saldos para a modalidade desta Lei.
Art. ~. Fica o Poder executivo autorizado a conceder desconto
rol"9SCJO"'.(Jeflte á correção monetária, multas e juros de mora de acordo com o que segue:
'~I~'m de 100% sobre a correção monetária, multas e juros de mora para opção de
n~(,,~!""sl:m'!na vista .
.Jesronto de 100% sobre multas e juros de mora para opção de pagamento parcelamento.
Art. 3°. Para concessão do benéfico de que trata essa Lei:
I - nlereSSado deverá requerer o pagamento de débito até o dia 29/07/2011 junta a Secretária
ças, Setor de Tributação;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
11- Não será exigida apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas
decorrentes de transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução
fiscal.
Art, 4°. O sujeito passivo perderá os benefícios concedidos e o seu
parcelamen será cancelado na hipótese de inadimplência, por dois meses consecutivos ou três
a , o que primeiro ocorrer, o que importará no vencimento antecipado das demais
e na iata cobrança de crédito.
Art. 5°. Ao sujeito passivo que optar pelos benefícios de que esta Lei, será
veaada a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até o dia 31 de dezembro de
20"
Art. 6°. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento que se refere esta
ei independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago e automática execução de garantia prestada, quando
existe,restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legis~ação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 7°. A Secretaria de Finanças e Procuradoria do Município expedirão os
atos necessários à execução desta Lei.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do
mês de julho do ano de dois mil e onze .
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati

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