norma nº 2/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
” “a RUA SANTOS DUMONT, 1146 - CENTRO - TELEFAX: (088) 421.1006 — 421.1641
CEP 62.800-000 - ARACATI -CE
& BABACA Th CGC 07684756/0001-46
ES
MUDAMOS PARA MELHOR
Lei nº 002/2000
Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a firmar convênio com a
entidade que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º — O Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma permitida nos arts. 23,
incisos HI e VIIL, 52 — XXIX, da Lei Orgânica, está autorizado a firmar convênio de
cooperação com o Sistema Nacional de Emprego (SINE), repassando a esta entidade
a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), mensalmente, a partir do cursante mês, até
dezembro do corrente ano.
Art. 2º — Objetiva o convênio a implementação do desenvolvimento do Trabalho na
Região, através da concentração de proposta de empregos do referido órgão.
Art. 3º - Os recursos financeiros para cobertura das despesas decorrentes do
convênio, correrão, à conta da dotação própria do orçamento deste exercício.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, em 17 de março de 2000
José Hamjlton e o
Prefeito Municipal