norma nº 48/2001

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LEI Nº 048/2001
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS,
EDIFICAÇÕES E POSTURAS DU
MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ ChoTrAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e Eu sanciono e promuigo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 4º Fica instituido o Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Aracati, o qual
estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos
técnicos estruturais e funcionais, bem como estabelece medidas de policia administrativa de
competência do Municipio, no que diz respeito à ordem pública, higiene, instalação e funcionamento de
equipamentos e atividades quando do uso dos espaços públicos e privados.
81º. Todos os projetos de edificações com suas instalações deverão estar de acordo com este Código.
com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem como com
os principios previstos no Plano Diretor do Municipio, de conformidade com o $ 1º do art. 182 da
Constituição Federal.
£2º OQ Município deverá elaborar legislação específica para as edificações localizadas 2» za
esse Social
“ za» efeito de proteção do "Conjunto Arquitetônico +: “aisagistico ds Tinace ca A aus
pele União Federal, por enquadramento no Decreto-Lei nº 25, de 30/11/37, e oas ateas vizintias
doravante denominadas de entorno, ficam definidos alguns critérios e procedimentos esnecificos no nve
tange à elaboração de projetos e execução de obras, conforme artigos 3º, 4º 5º 52.64. 83,"1.25
738 deste Código.
Art. 2º. Para efeito deste Código, os seguintes termos ficam admitidos como:
| - ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujos dispositivos fazem parte integrante desta
Lei quando com ela relacionados.
1! - ACRÉSCIMO OU AUMENTO — Ampliação de uma edificação feita durante a construção cu 200% =
sua conclusão.
1 - AI ASTAMENTO - Distância entre o plano da fachada » o aiinnamento
tv - ALICERCE — Elemento da construção que transmite a carga da edificação ao solo
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Trav: Felismino Filho, 961 — Centro — CEP: 62800-000 Ara di,
Fone: (88) 421.3109 — (88) 421.3041 COM VOCÊ RUMO AO
C.G.€ 07,.684.756/0001-46
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V— ALINHAMENTO - Linha divisória entre o terreno e o logradouro público.
VI - ALVARÁ — Documento que licencia a execução de obras ou funcionamento de atividades sujeitas à
fiscalização municipal.
Vit - ANDAIME - Plataforma provisória, elevada, destinada a suster operários, equipamentos e materiais
quando da execução de serviços de construção, reconstrução, reforma ou demolição.
Vil - APARTAMENTO — Unidade autônoma de moradia em prédio de habitação múltipla.
IX - APROVAÇÃO DO PROJETO — Ato administrativo que precede ao licenciamento da construção.
X - ÁREA COBERTA — Medida da superficie de qualquer edificação coberta, nela incluidas as
superfícies das projeções de paredes, de pilares, marquises, beirais e demais componentes das
fachadas.
XI - ÁREA EDIFICADA — Superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edificação, não sendo
computados para o cálculo dessa área elementos componentes das fachadas, tais como: "brise-soleil”,
jardineiras, marquises, pérgulas e beirais.
XII - ÁREA TOTAL DE EDIFICAÇÃO — Soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação.
XI - ÁREA PARCIAL DE EDIFICAÇÃO — Soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação,
não sendo computados, no total da área, os locais destinados a estacionamento, lazer, pilotis, rampas de
acesso, elevadores, circulações comunitárias, depósitos de até 10,00m” (dez metros quadrados),
apartamento do zelador até 40,00m” (quarenta metros quadrados) e sub-solo. A área Parcial de
Edificação é utilizada para fins de cálculo do Índice de Aproveitamento (1.A).
XIV - ÁREA LIVRE - Superfície do lote não ocupada pela edificação, considerando-se esta, em sua
projeção horizontal.
XV - ÁREA ÚTIL — Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes e pilares.
XVI - BEIRA, BEIRAL OU BEIRADO — Prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas
de uma edificação.
XVII - CANTEIRO DE OBRA — Áreas em que se realiza a construção, se armazenam os materiais a
serem empregados ou com eles se trabalha ou, ainda, onde se efetua a montagem dos elementos que
serão utilizados na obra.
XVIII - CAIXA CARROÇÁVEL OU ROLAMENTO DE UMA VIA — Largura da via excluidos os passeios e
canteiros centrais. z
XIX - CHAMINÉ DE VENTILAÇÃO — Pátio de pequenas dimensões destinado a ventilar compartimentos
de por transitória.
XX - CONSTRUIR — Realizar qualquer obra nova.
XXI - COTA Indicação ou registro numérico de dimensões, medidas.
XXIl - DUTO HORIZONTAL — Pequeno espaço entre lajes, destinado a ventilar compartimentos de
permanência transitória.
XXI - EMBARGO — Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
Fone: (88) 4213109 - (88) 421.4UM1
CGC 07,684.756/0001-46
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XXIV - ESPECIFICAÇÕES - Descrição dos tipos de materiais a serem empregados na obra,
completando as indicações do projeto e dos detalhes.
XXV - FACHADA — Designação de cada face de um edifício.
XXVI - FISCALIZAÇÃO — Atividade desempenhada pelo Poder Público, em obra, serviço ou qualquer
outra atividade, com o objetivo de cumprir ou fazer cumprir as determinações estabelecidas em lei.
XXVII - FRENTE DO LOTE — É a sua divisa lindeira à via oficial de circulação.
XXVIII - FUNDAÇÕES — Conjunto dos elementos da construção que transmitem ao solo as cargas das
edificações.
XXIX - FUNDO DO LOTE — É a divisa oposta à da frente.
XXX - GABARITO — Medida que limita ou determina a altura de edificações ou o número de seus
pavimentos.
XXXI - GALERIA — Corredor interno ou externo de uma edificação.
XXXII - HABITE-SE — Documento fomecido pela Municipalidade, autorizando a utilização da edificação.
XXXIII - ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO ZENITAL — Iluminação e/ou ventilação feitas através de domus,
clarabóias e similares.
XXXIV - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (L.A.) - Quociente entre a soma da área parcial de edificação e
a área total do terreno.
XXXV - LARGURA DE UMA VIA — Distância entre os alinhamentos da via.
XXXVI - LOGRADOURO PÚBLICO — Parte da Cidade destinada ao uso público, reconhecida
oficialmente e designada por um nome.
XXXVI! - MARQUISE — Laje em balanço aplicado às fachadas de um edifício.
XXXIII - MEIO-FIO — Bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rodagem.
XXXIX - PASSEIO OU CALÇADA — Parte do logradouro, destinada ao trânsito de pedrestes.
PATAMAR — Superfície horizontal intermediária entre dois lances de escada.
XL - PAVIMENTO — Qualquer piso pavimentado que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto
de dependências situadas no mesmo nivel.
XLI - PÉ-DIREITO - Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.
XLII - PÁTIO OU POÇO DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO — Área não edificada destinada a ventilar
e/ou iluminar compartimentos de edificações.
XLII - PROFUNDIDADE DO LOTE — Distância média entre a frente e o fundo do lote
XLIV - PROJETO — Plano geral de uma edificação ou de outra obra qualquer.
XLV - RECUO - Distância medida entre o plano da fachada e o alinhamento ou a divisa do lote,
XLMI - REFORMA - Serviços ou obras que impliquem em modificações na estrutura da construção ou
nos compartimentos ou no número de pavimentos da edificação, podendo haver ou não alteração da
área edificada.
XLMII - SOBRELOJA — Pavimento imediatamente acima da loja e de uso exclusivo desta.
Fone: (88) 4213109 - (88) 4213041
C.6.€ 07,684,756/0001-46
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Com VOCÊ RUMO ÃO FUTURO
XLVIII - SUBSOLO — Pavimento abaixo do piso térreo, com teto em nivel igual ou inferior a 1,00m (um
metro) de altura com relação ao nível mais alto do passeio por onde existe acesso.
XLIX -TAPUME — Vedação provisória usada durante a construção, reconstrução, reforma ou demolição.
L - TAXA DE OCUPAÇÃO — Percentagem da área do terreno ocupada pela projeção horizontal da
edificação, não sendo computados, nessa projeção, os elementos componentes das fachadas tais como:
brise-soleil”, jardineiras, marquises, pérgulas e beirais,
LI-TESTADA DO LOTE — Distância horizontal entre duas divisas laterais do lote.
Lil - VISTORIA — Inspeção efetuada pelo Poder Público com o objetivo de verificar as condições
explicitadas em Lei para uma edificação, obra ou atividade.
Art 3º Os serviços e as obras de construção ou reforma com modificação de área construida, de
iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executados após concessão de licença pelo órgão
competente do Município, de acordo com as exigências contidas neste Código e na Lei de Uso e
Ocupação do Solo e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado
com registro no CREA.
$ 1º. Estarão isentas da apresentação de responsabilidade técnica as edificações de interesse social,
com até 60,00 (sessenta metros quadrados), construidas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e
não pertencentes a nenhum programa habitacional — e que terão atendimento técnico por parte do Poder
Municipal.
$ 2º. O exame e o licenciamento de projetos, obras e serviços ou de quaisquer intervenções a serem
realizados na área tombada e seu entorno, com delimitação total correspondente ao perimetro da Área
de Interesse Cultural - AIC, constante no zoneamento da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Aracati,
dependerão de prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, através da 4º
SR / IPHAN, sediada em Fortaleza, Ceará.
Art. 4º, Os serviços e as obras de edificações realizados no Município serão identificados de acordo com
a seguinte classificação:
1 — construção: obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações
porventura existentes no lote;
W--reforma sem modificação de área construida: obra de substituição parcial dos elementos construtivos
e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura;
HI] — reforma com modificação de área: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou
estruturais de uma edificação que altere sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou
decréscimo.
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Fone: (88) 421.3109 — (88) 421.3041 ape: su
CGC 07684.756/0001-46 COM VOCÊ RUMO AO FUTURO
61º. As obras de reforma com modificação e acréscimo deverão atender às disposições deste Código e
da legislação mencionada no artigo anterior.
82º. Para efeito de projetos, obras e servicos dentro da área tombada e seu entorno, ficam definidas as
intervenções admissíveis:
| - serviços ou obras de conservação - são servicos de natureza preventiva que consistem na
manutenção do bem cultural a ser preservado, com reparos gerais tais como pintura e retelhamentos;
Il - serviços ou obras de reparação - são serviços de natureza corretiva que consistem na substituição,
modificação ou eliminação de elementos estranhos ou incompatíveis com a unidade arquitetônica do
conjunto ou edifício isoladamente considerado;
Ill - serviços ou obras de restauração - são também serviços de natureza corretiva que consistem na
reconstituição das características originárias do imóvel mediante a recuperação da estrutura afetada e
dos elementos destruídos, danificados ou descaracterizados ou. ainda, de eliminação de elementos
estranhos;
IV - obras novas ou reformas - construções ou reformas admissíveis somente para os terrenos vagos ou
acréscimo aos existentes, cujos projetos deverão compatibilizar-se com a vizinha existente.
Art 5º. Os serviços e obras de infra-estrutura tais como, drenagem, pavimentação, abastecimento de
água, esgotamento sanitário, energia e telefonia, executados por órgão público ou por iniciativa
particular serão obrigados a prévia licença municipal.
8 1º. Os procedimentos para os serviços e obras descritos no caput serão definidos por regulamento.
$ 2º. A instalação, ampliação, reforma ou recuperação dos sistemas de infra-estrutura, dentro da área
tombada e seu entorno, deverão se dar de forma a garantir a integridade física e formal do setor
histórico, quer no conjunto urbano, quer em suas edificações, sob os aspectos arquitetônico e
paisagístico, devendo os projetos serem submetidos à prévia aprovação do IPHAN, encaminhados por
órgão municipal.
Art. 6º. Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados à habitação de caráter
permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por
pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único. Os projetos para atender as necessidades dos deficientes seguirão orientações da
NBR 9050 — ABNT.
Art. 7º. Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao
meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do Municipio, aprovação prévia dos órgãos
estadual e municipal de controle ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto
na legislação.
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Fone: (88) 421.3109 - (88) 421,3041
CGC 07.684,756/0001-46
Parágrafo único. Considera-se impacto ao meio ambiente natural a interferência negativa nas
condições da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, da insolação e acústica
das edificações e suas áreas vizinhas, bem como do uso do espaço urbano.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO!
Do Município
Art. 8º. Cabe ao Municipio a aprovação do projeto de arquitetura, com os respectivos projetos
complementares, observando as disposições deste Código e seu Regulamento, bem como os padrões
urbanísticos definidos pela legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Art. 9º. O Municipio licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações e dos espaços de
usos públicos e privados.
$1º. Compete também ao Municipio fiscalizar a manutenção das condições de estabilidade, segurança e
salubridade das obras, edificações e espaços de usos públicos ou privados.
62º Detectado pela fiscalização do município problema da segurança e/ou estabilidade o Poder Público
intimará o proprietário ou responsável pelo imóvel para as providências necessárias.
83º Caso não sejam tomadas as providõencias pelo proprietário ou responsável pelo imóvel, no prazo
estabelecido pela fiscalização, o Poder Municipal tomará as seguintes ...
| - Embargo ou suspensão das atividades.
li —Caso seja necessária a demolição fará pena de ser feita a demolição pelo Poder municipal, cobrando
as despesas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
Art. 10. O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente, o acesso aos munícipes
a todas as informações contidas na legislação relativa a este código, Perimetro Urbano, Parcelamento
do Solo, Uso Ocupação do Solo e Plano Diretor propriamente dito, pertinentes ao imóvel a ser construído
ou atividade em questão.
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Prefeitura Municipal de Aracati (O
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro — CEP: 62800-000
Fone: (88) 4213109 — (88) 421.3041 mos
€.6.C 07.684.756/0001-46 Com VOCÊ RUMO ÀO FUTURO
SEÇÃO It
Do Proprietário
Art. 11. O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua
aceitação, por parte do Município, reconhecimento do direito de propriedade.
Art. 12. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das
condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das
disposições deste Código e das leis municipais pertinentes.
S 1º Os proprietários ou responsáveis por edificações de uso de acesso público ficam obrigados a
apresentarem ao Poder Municipal o atestado de segurança e estabilidade das edificações, certificado por
profissional habilitado, quando do inicio do uso ou atividade na respectiva edificação.
$2º O atestado referido no 5 anterior deverá ser apresentado a cada período de cinco anos ou quando
houver alterações as instalações ou elementos estruturais.
SEÇÃO m
Do Responsável Técnico
Art. 13. O responsável técnico pela obra assume perante o Municipio e terceiros a execução de todas as
condições previstas no projeto de arquitetura e projetos complementares aprovados de acordo com este
Código.
Art. 14. É obrigação do responsável técnico a colocação da placa da obra em posição visível, enquanto
perdurarem as obras, contendo as seguintes informações:
| - endereço completo da obra;
H — nome do proprietário;
Hl -nome(s) do(s) responsável(eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela construção, categoria profissional
e número da respectiva carteira;
IV — finalidade da obra;
V-nº do Alvará ou Licença.
Art 15. O responsável técnico, ao afastar-se da responsabilidade da obra, deverá apresentar
comunicação escrita ao órgão competente do Município.
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Prefeitura Municipal de Aracati GS;
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro — CEP: 62800-000 à AE]
Fone: (88) 421.3109 — (88) 421.3041 engera
CGC 07.684.756/0001-46 Com VOCÊ RUMO RO FUTURO
nsável técnico, o qual
deverá enviar ao órgão competente do Municipio comunicação a respeito, sob pena de não se poder
prosseguir a execução da obra.
$ 2º. Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume,
poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO 1
Do Alinhamento e do Nivelamento
Art. 16. A Prefeitura, mediante requerimento. fomecerá uma ficha técnica contendo as notas de
alinhamento da via pública e, em caso de logradouro já pavimentado ou com “grade” definido, deverá
fornecer também o nivelamento da testada do terreno.
SEÇÃO 14
Da Licença para Construção e Demolição
Art. 17. Dependerão obrigatoriamente de licença para construção, as seguintes obras:
1 - construção de novas edificações;
Il - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construida do imóvel, ou que afetem os
elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das
construções,
WI — implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra;
IV — implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condominio a ser erigido
no próprio imóvel;
V — avanço de tapume sobre parte do passeio público.
Art. 18. Estão isentos de licença para construção as seguintes obras:
I— limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou
tetas de proteção;
!l - conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral, respeitando os art. 4º e 54, deste Código;
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Prefeitura Municipal de Aracati ARACATI
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro — CEP: 62800-000 his AE
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Fone: (88) 4213109 — (84) 421.3041 :
CGC 07.684.756/0001-46 Com você
Wi — construção de muros divisórios que não necessitem clementos estruturais de apoio a sua
estabilidade;
IV — construção de abrigos provisórios para operários ou de depósitos de materiais, no decurso de obras
definidas já licenciadas,
V — reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não
contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não
afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das
construções,
Art 19. Alicença para construção será concedida mediante requerimento dirigido ao órgão competente
do Município, juntamente com o projeto arquitetônico, acompanhado dos projetos de instalação hidro-
sanitária e de segurança contra incêndio, quando for o caso, a ser aprovado e demais documentos
previstos em regulamento.
S 1º. No caso específico das edificações de interesse social, com até 60,00m (sessenta metros
quadrados), construidas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum
programa habitacional, deverá ser encaminhado ao órgão competente um desenho esquemático,
representativo da construção, contendo as informações previstas em regulamento.
g 2º. As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais ou
municipais, ou pelas concessionárias de serviço público, quando for o caso.
Art. 20. O projeto de arquitetura de estabelecimentos com área maior que 750,00m” (setecentos e
cinquenta metros quadrados), ou aqueles que produzam ou comercializem inflamáveis, explosivos ou
fogos de artifícios, juntamente com o projeto de prevenção contra incêndio, devera obrigatoriamente ser
encaminhados ao Corpo de Bombeiros, de acordo com a legislação estadual.
$1º, Nos locais onde não houver destacamento do Corpo de Bombeiros, caberá ao Município determinar
tais medidas, bem como a fiscalização do serviço de segurança.
8 2º O laudo de exigências expedido pelo Corpo de Bombeiros é um documento indispensável para a
concessão de licença de construção e o certificado de aprovação para expedição do “habite-se”.
Art. 21. No ato de aprovação do projeto será outorgada a licença para construção, que terá prazo de
validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidada, pelo mesmo prazo e por uma única vez, mediante
solicilação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
$ 1º, Decorrido o prazo inicial de validade do alvarã, sem que a construção tenha sido iniciada,
considerar-se-ã automaticamente revogada a licença.
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82.A revalidação da licença mencionada no caput artigo só será concedida se requer ma
profissional dentro da vigência da referida licença, e desde que 08 trabalhos de fundação estes
concluídos.
Art. 22. Deverão ser mantidos na obra durante sua construção, permitido o acesso à fiscalização do
órgão municipal competente, os seguintes documentos:
1- ficha técnica devidamente assinada pela autoridade competente;
| alvará de licença de construção; '
11— cópia do projeto aprovado assinada pela autoridade competente e pelos profissionais responsáveis.
Parágrafo único. Para as edificações de interesse social, previstas no art. 52 deste Código, deverá ser
mantido na obra apenas o alvará de licença para construção.
Art 23. Em caso de paralisação da obra, O responsável deverá informar ao Município.
812. Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o prazo inicial de validade da licença para
construção.
$ 2º. A revalidação da licença para construção poderá ser concedida, desde que a obra seja reiniciada
pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência da licença € estejam concluídos os
trabalhos de fundação.
&. 3º Aobra paralisada, cujo prazo de licença para construção tenha expirado sem que esta tenha sido
reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto, obedecida a legislação vigente.
Art 24. É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua aprovação sem o prévio
consentimento do Município, especialmente quanto aos indices urbanísticos, tipo de uso e dos
elementos geométricos essenciais da construção, sob pena de cancelamento de sua licença.
Parágrafo único. A execução de modificações em projetos de arquitetura aprovados com licença ainda
em vigor, que envolva partes da construção ou acréscimo de área ou altura construida, somente poderá
ser iniciada após a sua revalidação.
Art 25. Nenhuma demolição de edificação que afete os elementos estruturais poderá ser efetuada sem
comunicação prévia ao órgão competente do Município, que expedirá a licença para demolição, após
vistoria.
E] 14º. Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 6,00M (seis metros) de altura, deverá o
proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, que
assinará o requerimento juntamente com o proprietário.
5 28.A licença para demolição poderá ser expedida juntamente com a licença para construção, quando
for o caso.
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Prefeitura Municipal de Aracati O
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro — CEP: 62800-000
Fone: (88) 4213109 — (88) 4213041 Es sd
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SEÇÃO
Do Certificado de Mudanças de Uso
Art. 26. Será objeto de pedido de certificado de mudança de uso qualquer alteração quanto à utilização
de uma edificação que não implique alteração física ou acréscimo de área do imóvel, desde que
verificada a sua conformidade com a legislação referente ao uso e ocupação do solo.
Parágrafo único. Deverão ser anexados à solicitação de certificado de mudança de uso documentos
contendo:
| - Descrição do novo uso;
1 — Planta baixa de arquitetura com novo destino dos compartimentos e novo lay-out de equipamentos;
ll — Caso haja probabilidade, sob qualquer forma, de impactos ao meio ambiente com o novo uso,
deverá ser verificado o Art. 6º deste Código.
SEÇÃO IV
Do “Habite-se”
Art. 27. Concluída a obra, o proprietário, juntamente com o responsável técnico, deverá solicitar ao
Município o “habite-se” da edificação, que deverá ser precedido de vistoria pelo órgão competente,
atendendo às exigências previstas em regulamento.
Art. 28. Uma obra é considerada concluida quando tiver condições de habitabilidade.
812. É considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
|- garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
Il - possuir as instalações previstas em projeto ou com pelo menos um banheiro funcionando a contento;
Il — for capaz de garantir a seus usuários padrões minimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de
qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
IV — não estiver em desacordo com as disposições deste Código e do projeto aprovado;
V — atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e
pânico, quando for o caso;
VI -tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.
8 2º . Quando se tratar de edificações de interesse social, com até 60,00? (sessenta metros
quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum
programa habitacional, será considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
| - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
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Fone: (88) 421.3109 — (88) 4213041 R
CGC 07.684.756/0001-46 Com você
da
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Trav: Felismino Filho, 961 - Centro - CEP: 62800-000 him ld,
RUMO ÃO FUTURO
Il — não estiver em desacordo com os regulamentos específicos para a Área de Interesse Social a qual
pertence a referida edificação;
Ill — atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e
pânico.
Art 29, Será concedido o "habite-se” parcial de uma edificação nos seguintes casos:
| - prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma independente, desde que
uma das partes esteja de acordo com o artigo anterior,
Il - programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e executados
pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de “mutirão”.
!ll - conjuntos habitacionais ou de edifícios, desde que uma parte das unidades esteja de acordo com o
artigo anterior.
5 12. O"habite-se” parcial não substitui o “habite-se” que deve ser concedido ao final da obra.
s 2º. O"habite-se” parcial só será expedido para as unidades que atendam ao artigo anterior.
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 30. Os projetos de arquitetura para efeito de aprovação e outorga de licença para construção,
deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
| — data, nome e assinatura do proprietário, do autor do projeto e do responsável pela obra no carimbo
de todas as pranchas;
1 — planta esquemática de situação do lote, com orientação do norte magnético. nome e cotas de largura
de logradouros e dos passeios contiguos ao lote, distância do lote à esquina mais próxima, indicação
da numeração dos lotes vizinhos e do lote a ser construído, quando houver;
Hi — quadro contendo a relação das áreas de projeção e da área total construída de cada unidade ou
pavimento, área do lote e taxa de ocupação;
IV — planta de localização, na escala minima de 1:500, onde constarão:
a) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote com as cotas;
b) dimensões das divisas do lote e as dimensões dos afastamentos das edificações em relação às
divisas e a outras edificações porventura existentes;
c) dimensões externas da edificação;
d) nome dos logradouros contíguos ao lote.
V-— planta baixa de cada pavimento da edificação na escala mínima de 1:100, onde constarão:
a) dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive vãos de iluminação. ventilação.
garagens e áreas de estacionamento;
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Trav: Felismino Filho, 96! — Centro - CEP: 62800-000 AR,
RUMO FUTURO
b) finalidade de cada compartimento;
c) traços indicativos de cortes longitudinais e transversais;
d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra.
VI - cortes transversais e longitudinais na escala mínima de 1:100 e em número suficiente ao perfeito
entendimento do projeto, dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris
e demais elementos, com indicação, quando necessário, dos detalhes construtivos em escalas
apropriadas;
VIl — ptanta de cobertura com indicação do sentido de escoamento das águas, localização das calhas,
tipo e inclinação da cobertura, caixa d'água, casa de máquina, quando for o caso, é todos os
elementos componentes da cobertura, na escala minima de 1:200;
Mill - elevação das fachadas, na escala minima de 1:100;
IX — quadro com especificação e descrição das esquadrias a serem utilizadas.
8 1º As dimensões das pranchas com os desenhos citados no caput deste artigo deverão adotar as
definições da NBR 10068, ABNT. 1987.
82º Os desenhos esquemáticos representativos das edificações de interesse social deverão conter as
seguintes informações:
| = data, nome e assinatura do proprietário, do autor do projeto e do responsável pela obra em todas as
pranchas;
Il— planta esquemática de situação do lote, com orientação do norte magnético, nome e cotas de largura
de logradouros e dos passeios contíguos ao lote, distância do lote à esquina mais próxima, indicação
da numeração dos lotes vizinhos e do lote a ser construído, quando houver;
Hi — dimensões do lote e da construção em relação ao lote;
IV — planta baixa de cada pavimento da edificação na escala minima de 1:100, onde constarão:
a) dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive vãos de iluminação, ventilação,
garagens e áreas de estacionamento;
b) finalidade de cada compartimento;
V- indicação das instalações hidro-sanitárias da edificação;
VI - endereço completo da obra.
$ 3º Nos projetos que envolvam movimento de terra, será exigido corte esquemático com cotas de
níveis e indicação de cortes e/ou aterros taludes, arrimos e demais obras de contenção.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
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Fone: (88) 4213109 - (88) 4213041 Es sm
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SEÇÃO!
Disposições Gerais
Art. 31. A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedida a licença para
construção.
Parágrafo único. São atividades que caracterizam o inicio de uma construção:
1-0 preparo do terreno;
H - a abertura de cavas para fundações;
Ill - o início de execução de fundações.
SEÇÃO
Do Canteiro de Obras
Art. 32. A implantação do canteiro de obras fora dos limites do lote em que se realiza a obra, somente
terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante exame das condições locais
de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao
trânsito de veiculos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra,
seja restituída a cobertura vegetal preexistente à instalação do canteiro de obras.
Art. 33. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos,
bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos.
Parágrafo único. A não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza a Prefeitura
Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino, conveniente, e
a cobrar dos executores da obra a despesa de remoção, aplicando-lhes as sanções cabíveis.
SEÇÃO m
Dos Tapumes e dos Equipamentos de Segurança
Art. 34. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos
necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres. das propriedades vizinhas e
dos logradouros e vias públicas, observado o disposto nesta Seção.
Art. 35. Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser executada no alinhamento
predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se tratar da execução de
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Trav: Felismino Filho, 961 — Centro - CEP: 62800-000 eu ]
Fone: (88) 421.3109 — (84) 421.304] am a
CGC 07.684.756/0001-46 Com VOCÊ RUMO AO FUTURO
muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a
segurança dos pedestres.
Parágrafo único. Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, pelo órgão competente
do Município, da licença de construção ou demolição.
Art. 36. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo
que, no minimo, 0,80m serão mantidos livres para o fluxo de pedestres.
Parágrafo único. O Municipio, através do órgão competente, poderá autorizar. por prazo determinado,
ocupação superior à fixada neste artigo, desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e
adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
Art. 37. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação
pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.
CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 38. Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações classificam-se em:
| - Residenciais: aquelas que dispuserem de, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um
compartimento sanitário, sendo destinadas à habitação de caráter permanente, podendo ser:
unifamiliar: quando corresponder a uma única unidade habitacional por lote de terreno, incluindo-se
nesta definição as casas, inclusive aquelas situadas em vilas;
multifamiliar: quando corresponder a mais de uma unidade — que podem estar agrupadas em sentido
horizontal ou vertical, dispondo de áreas e instalações comuns que garantam o seu funcionamento.
Incluem-se nesta definição, entre outros: condominios de casas, prédios de apartamentos, conjuntos
habitacionais, vilas, casas geminadas;
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b
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Il - Comerciais: aquelas destinadas à armazenagem e venda de mercadorias pelo sistema varejo ou
atacado, entre outros:
a) lojas e conjunto de lojas;
b) mercadinhos e mercearias,
c) galerias e centros comerciais,
d) shopping centers;
e) depósitos de material de construção;
1) lojas de departamentos.
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Trav: Felismino Filho, 961 — Cemtro - CEP: 62800-000 (0)
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C.G6.C 07.684.756/0001-46 COM VOCÊ RUMO ÀD FUTURO
Ill - Serviços: aquelas destinadas às atividades de serviços à população e de apoio às atividades
comerciais e industriais, entre outros:
a) escritórios;
b) hotéis, pousadas, motéis e hospedarias;
c) bares e restaurantes;
d) casas de espetáculos, clubes e danceterias;
e) cinemas, teatros e galerias de arte;
f) bancos;
9) correio;
h) velório;
) hospital c maternidade;
|) escolas e universidades;
k) garagens de ônibus;
matadouros;
m) sub-estações.
IV - Industriais: aquelas destinadas à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação,
manufatura ou montagem de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou
animal, entre outros:
a) produção de alimentos;
b) confecções e tecelagem;
c) fabricação de artefatos em geral;
d) fabricação de calçados;
e) gráficas e tipografias;
f) marcenarias;
9) abate de animais;
h) serrarias;
) fabriçação de medicamentos,
i) beneficiamento de couros e peles;
k) fabricação e engarrafamento de bebidas,
fabricação de máquinas e equipamentos.
V- Institucionais: aquelas que abrigam atividades de caráter cultural, artístico, social, governamental e
de lazer. Estas edificações destinam-se a abrigar atividades onde normalmente ocorrem reunião e
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Fone: (88) 421,3109 — (88) 4213041 e rá
C.G.€ 07.684.756/0001+46 Com você
frequência de grande número de pessoas. Apresentam-se subdivididas em diversas categorias e
cada uma deverá seguir orientações específicas, entre outros:
a) defesa e segurança: posto policial, delegacia, quartel, penitenciária, corpo de bombeiros;
b) atividades administrativas: prefeitura, câmara municipal, fórum;
c) esporte, cultura e lazer: centro cultural, museu, parque, estádio;
d) atividades religiosas: igrejas, conventos, seminários;
e) atividades insalubres: aterro sanitário, cemitério;
f) atividades de transporte: estações rodoferroviárias, terminais de carga;
9) abastecimento urbano: mercado público, central de abastecimento.
MI - Mistas: aquelas que reúnem em um mesma edificação, ou num conjunto integrado de edificações,
duas ou mais categorias de uso.
Art. 39. As edificações residenciais deverão contar com, pelo menos, ambientes para repouso,
alimentação, serviços e higiene. As dimensões e áreas mínimas dos compartimentos deverão obedecer
as condições previstas no Anexo 01 deste Código.
Art. 40. As edificações destinadas ao trabalho, como as de comércio, serviços e industriais, deverão
também atender às normas técnicas e disposições específicas:
| - normas de Concessionárias de Serviços Públicos;
H - normas de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros;
Ill - normas Regulamentadoras da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41. As edificações que se destinam à comércio e serviços deverão obedecer as seguintes
exigências:
| - deverá ter, pelo menos, um compartimento destinado a local de trabalho ou atividade, com área não
inferior a 8,00m” (oito metros quadrados);
Il - outros compartimentos, destinados a trabalho, recepção, espera e outras atividades de permanência
prolongada, poderão ter área minima de 4,00m” (quatro metros quadrados).
Parágrafo único. A soma das áreas dos compartimentos de permanência prolongada de todas as
unidades autônomas que integram a edificação não poderá ser inferior a 20,00m” (vinte metros
quadrados).
Art. 42. As edificações destinadas a abrigar atividades industriais que sirvam à manipulação ou depósito
de inflamáveis, deverão ser implantadas em lugar convenientemente preparado e isoladas das divisas e
demais unidades existentes no lote.
Art. 43, As edificações industriais deverão dispor, pelo menos, de compartimentos e locais para:
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Fone: (88) 4213109 - (88) 4213041 -
CGC 07684. 756/0001-46 Com você
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Prefeitura Municipal de Aracati md)
Trav: Felismino Filho, 961 — ca — CEP: sismo ARACATI
RUMO Po) FUTURO
| recepção, espera ou atendimento ao público;
!l) acesso e circulação de pessoas;
WI) trabalho;
IV) armazenagem;
V) administração e serviços;
VI) instalações sanitárias,
Vil) vestiários;
Mill) acesso e estacionamento de veículos;
IX) pátio de carga e descarga.
$ 1º Cada um dos compartimentos destinados a trabalho ou armazenagem de matérias-primas ou
produtos, não poderá ter área inferior a 120,00m/ (cento e vinte metros quadrados), nem o pé-direito
inferior a 3,00m (três metros).
5822 Asoma das áreas dos compartimentos destinados à recepção, atendimento ao público, escritório ou
administração, serviços e outros fins, não será inferior à 20,00m” (vinte metros quadrados), devendo
cada um ter a área mínima de 4,00m” (quatro metros quadrados).
Art 44. As edificações que se destinam à hospedagem como hotéis, pousadas ou motéis são de
permanência temporária com existência de serviços comuns, deverão dispor de compartimento ou locais
para:
|) recepção ou espera;
Il) quartos de hóspedes com área minima de 6.00m” (seis metros quadrados) para uma pessoa e
10,00 m” (dez metros quadrados) para duas pessoas;
ll) acesso e circulação de pessoas;
IV) instalações sanitárias com área mínima de 1,20m” (um metro e vinte centimetros quadrados) cada;
V) depósito para guarda de material de limpeza e outros fins;
VI) copa e cozinha;
Mil) refeições;
MI) serviços.
Art 45. Além das exigências contidas na legislação municipal vigente, os cemitérios deverão ser
construídos em pontos elevados na contravertente das águas que tenham de alimentar cisternas e
deverão ficar isolados por logradouros públicos, com largura minima de 14,00m (quatorze metros) em
zonas abastecidas pela rede de água ou 30,00m (trinta metros) em zonas não providas da mesma.
5 +ºo0 lenço! de águas nos cemitérios deve ficar a 2,00m (dois metros), pelo menos, de profundidade.
& 22 O nível dos cemitérios, em relação aos cursos de água vizinhos, deverá ser suficientemente
elevado, de modo que as águas das enchentes não atinjam o fundo das sepulturas.
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Prefeitura Municipal de Aracati ARAG ATI
Trav: Felismino Filho. 961 — Centro — CEP: 62890-000
Fone; (88) 421.3109 — (8%) 4213041 rd aco
CGC 07.684,756/0001-46 Com você
g 3º As edificações destinadas a velório deverão conter, pelo menos, os seguintes compartimentos:
| sala de vigília, com área minima de 20,00m? (vinte metros quadrados);
1!) local de espera, próximo à sala de vigília, coberto ou descoberto, com área minima de 40,00m”
(quarenta metros quadrados);
HH) instalações sanitárias para o público, próximas à sala de vigília, em compartimentos separados para
homens e mulheres, cada um dispondo, pelo menos, de 1 (um) lavatório e 1 (um) aparelho sanitário,
com área minima de 1,50m” (um metro e cinquenta centimetros quadrados);
IV) instalação de bebedouro com filtro.
Art. 46. As edificações destinadas à educação e saúde deverão também atender às normas técnicas e
disposições legais especificas:
| - estabelecidas pela Secretaria de Educação Municipal;
1 — estabelecidas pelo Ministério da Saúde,
Art. 47. As creches deverão apresentar condições técnico-construtivas compatíveis com as
características do grupo etário que compõe sua clientela.
Parágrafo único. As instalações sanitárias, interruptores de luz, portas, bancadas, elementos
construtivos e o mobiliário dos compartimentos de uso por crianças, deverão permitir utilização
autônoma por essa clientela.
Art. 48. As edificações para escola deverão dispor de ambientes ou locais para:
| recepção, espera ou atendimento;
Il) acesso e circulação de pessoas;
HI) instalações sanitárias;
IV) refeições,
V) serviços;
VI) administração;
Mil) satas de aula e de trabalho;
Mill) satas especiais para laboratório, leitura, informática e outros fins;
IX) esporte e recreação;
X) acesso e estacionamento de veículos.
5 12 As salas de aula deverão ser dimensionadas na proporção de 1,20m” (um metro e vinte
centímetros quadrados) por aluno.
82º. No cálculo das áreas mínimas exigidas para as salas de trabalhos práticos, de leitura, laboratório e
espaços para esporte e recreação, será considerada a capacidade máxima da escola por período,
8 3º. Os ambientes destinados a salas de aula, de trabalho e de leitura, bem como a laboratórios,
bibliotecas e fins similares, observarão as seguintes exigências:
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Fone: (88) 421.3109 — (88) 421.3041 a
CGC 07.684.756/0001-46 Com você
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1) arelação entre as áreas das aberturas iluminantes e a do piso do ambiente não será inferior a 1:5;
!l) não terão comprimento superior a 2 (duas) vezes a largura, nem a 3 (três) vezes o pé-direito;
Ill) terão pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), no minimo;
84º. Nas salas de aula é obrigatória a iluminação unilateral, à esquerda dos alunos, sendo admitida a
iluminação zenital, quando adequadamente disposta e devidamente protegida contra ofuscamento.
$ 52. Os compartimentos destinados a refeitório, lanches e outros fins, de uso coletivo dos alunos,
deverão dispor, pelo menos, de duas portas.
E] 6º. Os espaços abertos destinados a esporte e recreação poderão ficar separados dos espaços
cobertos com a mesma finalidade, devendo preencher as condições de insolação, iluminação e
ventilação para compartimentos de permanência prolongada.
872. Destinando-se conjuntamente a ensino Fundamental, Técnico e Médio, as edificações para escola
deverão dispor de local de reunião, como anfiteatro ou auditório, com área correspondente à metade do
número previsto de alunos multiplicado por 1.00m” (um metro quadrado), com o mínimo de 150,00m”
(cento e cinquenta metros quadrados).
Art. 49. As edificações destinadas a hospitais, clínicas ou asilos deverão dispor de, ambientes para:
!) recepção, espera e atendimento, com área minima de 16,00m? (dezesseis metros quadrados) para
hospitais e 10,00m/ (dez metros quadrados) para clínicas e asilos ;
Il) acesso e circulação;
Ill) instalações sanitárias;
IV) refeitório, copa e cozinha;
V) serviços;
MI) administração;
VII) quartos de pacientes, com área minima de 8,00 (oito metros quadrados) para um paciente ou 12,00
m” (doze metros quadrados) para dois pacientes, ou enfermarias, com área correspondente a
6,00m? (seis metros quadrados) por leito e no máximo 24 (vinte e quatro) leitos;
VII) serviços médico-cirúrgicos e serviços de análises ou tratamento;
IX) acesso e estacionamento de veiculos.
Parágrafo único. Os compartimentos para quartos de pacientes, enfermarias, alojamento, recuperação,
repouso, cirurgia e curativos terão pé-direito mínimo de 3,00m (três metros) e portas com largura de 0,90
m (noventa centimetros), no minimo,
Art. 50. As edificações classificadas no item V do art. 38 podem estar destinadas a abrigar determinadas
atividades por períodos restritos de tempo, sendo, portanto, atividades de caráter temporário.
5 1º. As edificações destinadas a atividades de caráter temporário não estão isentas de seguirem os
parâmetros mínimos relativos a conforto, segurança e higiene estabelecidos neste Código, bem como
normas especificas segundo a natureza de sua atividade, entre outros:
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Trav: Felismino Filho, 96! — Centro - CEP: 62800-000 O ATI
Fone: (88) 4213109 - (88) 4213041 ES SA
Com VOCÊ RUMO AO FUTURO
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|) parques de diversões;
Il) feiras de exposições;
Hl) circos.
$ 2º. Não estão incluídos nesta atividade os caixas automáticas ou as bancas de jornais, que são
classificados como mobiliários urbanos.
Art. 51. O uso misto residencial-comercial ou residencial-serviços será permitido somente quando a
natureza das atividades comerciais ou de serviços não prejudicar a segurança, o conforto e o bem-estar
dos moradores e o seu acesso for independente a partir do logradouro público.
Art. 52. As edificações de interesse social são todas aquelas que, por apresentarem caracteristicas
específicas inerentes às demandas da população pobre, necessitarão de regulamentos compatíveis à
sua realidade para o controle das atividades dos edifícios.
Parágrafo único. As edificações de interesse social serão sempre parte integrante das Áreas de
Interesse Social, que deverão estar definidas em lei municipal específica.
CAPÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO!
Disposições Gerais
Art. 53. Os projetos de arquitetura, de instalações domiciliares e especiais e de fundações e estrutura
para a construção ou reforma de edificações deverão atender aos padrões mínimos de segurança,
conforto e salubridade de que trata o presente Código e aplicar os seguintes conceitos básicos::
| - escolha de materiais construtivos adequados a estabilidade e as condicionantes extemas;
Il - uso das propriedades de reflexão e absorção das cores empregadas;
Ill - emprego de equipamentos eficientes;
IV - correta orientação do edifício e de seus vãos de iluminação e ventilação em função das
condicionantes locais,
V - adoção de iluminação e ventilação natural, sempre que possivel;
MI - dimensionamento dos circuitos elétricos de modo a evitar o desperdício e garantir a segurança em
sua operação;
Vil - sistema de circulação e acesso em conformidade com o tipo de uso e atividade a que a edificação
se destina;
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Trav: Felismino Filho, 961 - Centro - CEP: 62800-000 RÁ OAT Ê
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CG. 07.684.7560001-46 Com você
Mill - adoção de elementos construtivos e equipamentos que contribuam para o conforto e a segurança
dos usuários e combatam a propagação de incêndios.
SEÇÃO 1!
Dos Passeios e das Vedações
Art 54. Compete ao proprietário a construção, reconstrução e conservação dos passeios em toda a
extensão das testadas do terreno, edificado ou não.
81º. Cabe ao Municipio estabelecer padrões de projeto para seus passeios de forma adequada às suas
condições geoclimáticas e a garantir trânsito, acessibilidade e seguridade às pessoas sadias ou
deficientes, além de durabilidade e fácil manutenção.
82º. O piso do passeio deverá ser de material resistente, antiderrapante e não interrompido por degraus
ou mudanças abruptas de nível.
83º. Todos os passeios deverão possuir rampas de acesso junto às faixas de travessia, de acordo com
especificações da norma NBR 9050 — ABNT, 1994 (Ver figura 01, Anexo 03).
84º. Nos casos de acidentes e obras que afetem a integridade do passeio, o agente causador será o
responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as condições originais do passeio danificado.
Art. 55. São obrigatórias e compete aos seus proprietários a construção, reconstrução e conservação
das vedações, sejam elas muros ou cercas, em toda a extensão das testadas dos terrenos não
edificados, de modo a impedir o livre acesso do público.
81º. O Município poderá exigir e definir prazo para construção. reparação ou reconstrução das vedações
dos terrenos situados em logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio.
82º . O Município poderá exigir dos proprietários, a construção de muros de arrimo e de proteção,
sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público, ou quando houver desnível entre os
lotes que possam ameaçar a segurança pública.
83º , Será dispensada a construção de muro quando o terreno baldio for drenado e tratado para ser
utilizado como local de desporto ou recreação.
SEÇÃO
Do Terreno e das Fundações
Art. 56 . Nenhuma edificação poderá ser construida sobre terreno úmido, pantanoso, instável ou
contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do solo.
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Prefeitura Municipal de Aracati ARA!
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Fone: (88) 421.3109 — (88) 4213041 ane » pros
FUTURO
CGC 07.684.7560001-46 Com você
Parágrafo único. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados através de laudos
técnicos, pareceres ou atestados que certifiquem a realização das medidas corretivas, assegurando as
condições sanitárias, ambientais e de segurança para a sua ocupação.
Art. 57. As fundações deverão ser executadas conforme as normas técnicas, dentro dos limites do
terreno, de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.
SEÇÃO IV
Das Estruturas, das Paredes e dos Pisos
Art 58. Os elementos estruturais, paredes, divisórias e pisos devem garantir:
| - resistência ao fogo;
Il - impermeabilidade;
HI - estabilidade da construção;
IV - bom desempenho térmico das unidades;
V- acessibilidade.
Art. 59. Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter:
| — piso revestido com material resistente, lavável, impermeável e de fácil limpeza;
Il — paredes revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável até a altura mínima de 2,00
mé (dois metros quadrados).
SEÇÃO V
Das Coberturas
Art. 60 . Nas coberturas deverão ser empregados materiais impermeáveis, incombustiveis e resistentes
à ação dos agentes atmosféricos.
Art. 61. As coberturas deverão evitar a transmissão de carga térmica ou de ruído para as edificações.
Parágrafo único. As coberturas de ambientes climatizados devem ser isoladas termicamente (Ver figura
02, Anexo 03).
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Prefeitura Municipal de Aracati YA!
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro - CEP: 62800-006 (8) ATI
Fone: (88) 421.3109 - (88) 4213041 Terra
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SEÇÃO VI
Das Fachadas e dos Elementos Construtivos em Balanço
Art. 62. É livre a composição das fachadas desde que sejam garantidas as condições térmicas,
luminosas e acústicas internas presentes neste Código.
Parágrafo Único. Na área tombada, a composição das fachadas deverá ser projetada de modo a se
harmonizar com o conjunto tombado, levando-se em conta as caracteristicas das edificações adjacentes.
Art 63. Serão permitidas as projeções de marquises e beirais sobre os afastamentos e o passeio,
quando permitidas as construções no alinhamento.
8 1º. Os elementos construtivos em balanço citados no caput deste artigo, tais como marquises,
varandas, brises, saliências ou platibandas, deverão adaptar-se às condições dos logradouros, quanto à
sinalização, posteamento, tráfego de pedestres e veículos, arborização, sombreamento e redes de infra-
estrutura, exceto em condições excepcionais e mediante negociação junto ao Município.
$ 2º. As marquises deverão ser construidas utilizando material incombustível.
$ 3º. Nenhum etemento construtivo em balanço poderá estar situado a menos de 3,00m (três metros) do
nível do piso da rua e nem exceder aos seguintes avanços:
| - metade da largura dos passeios, para passeios com até 6,00m (seis metros) de largura;
| - 3,00m, quando os passeios tiverem largura superior a 6,00 m (seis metros).
8 4º. As águas pluviais coletadas sobre as marquises deverão ser conduzidas por calhas e dutos ao
sistema público de drenagem.
85º. Os beirais deverão ser construídos de maneira a não permitirem o lançamento das águas pluviais
sobre o terreno vizinho ou o logradouro público.
Art. 64. Serão permitidas as projeções de jardineiras, saliências, quebra-sóis, beirais e elementos
decorativos sobre os afastamentos, com no máximo 0,50m (cinquenta centimetros) de profundidade (Ver
figura 03 do Anexo 03).
Parágrafo Único. Não será admitida a construção de quaisquer elementos que avancem além do
alinhamento predial na área tombada pelo IPHAN e seu entorno.
Art. 65. Sobre os afastamentos frontais serão permitidas sacadas e varandas abertas com no máximo
1.50m (um metros e cinquenta centímetros) de projeção.
$1º. A projeção de sacadas e varandas sobre os afastamentos laterais e de fundos poderá existir, desde
que seja verificada a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
$ 2º. As sacadas e varandas abertas citadas no caput deste artigo não terão suas áreas computadas
como área construída, para fins de aprovação de projeto.
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SEÇÃO vi
Dos Compartimentos
Art. 66. Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações são classificados em
compartimentos de permanência prolongada e compartimentos de permanência transitória.
81º, São considerados de permanência prolongada: salas, cômodos destinados ao preparo e ao
consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho.
82º. São considerados de permanência transitória: as circulações, banheiros, lavabos, vestiários,
depósitos e todo compartimento de instalações especiais com acesso restrito, em tempo reduzido.
Art. 67. Os compartimentos de permanência prolongada deverão ter pé-direito mínimo de 2,60m (dois
metros e sessenta centimetros) e os de permanência transitória pé-direito minimo de 2,40m (dois metros
e quarenta centimetros).
81º. Admite-se para cozinhas pé-direito minimo de 2,40m (dois metros e quarenta centimetros).
82º. No caso de tetos inclinados, o ponto mais baixo deverá ter altura minima de 2,40m (dois metros e
quarenta centimetros) e o ponto médio altura minima de 2,60m (dois metros e sessenta centimetros).
$3º. No caso de varandas com tetos inclinados, o ponto mais baixo deverá ter altura minima de 2,20m
(dois metros e vinte centimetros) e o ponto médio altura minima de 2,40m (dois metros e quarenta
centimetros) (Ver figura 04, Anexo 03).
Art. 68. Os compartimentos de permanência prolongada, exceto cozinhas, deverão ter área útil mínima e
circulo mínimo inscrito de acordo com Anexo 01.
Art. 69. Os compartimentos de permanência transitória deverão ter área útil minima de 1,50m? (um
metro e cinquenta centimetros quadrados) e largura minima de 1,00m? (um metro).
Art. 70. As edificações destinadas à indústria e ao comércio em geral, deverão ter pé-direito minimo de:
| - 3,20m (três metros e vinte centimetros), quando a área do compartimento for superior a 25,00m?
(vinte e cinco metros quadrados) e não exceder a 75,00m” setenta e cinco metros quadrados);
| -4,00m ( quatro metros) quando a área do compartimento exceder a 75,00m: (setenta e cinco metros
quadrados).
Parágrafo único . Quando a área do compartimento for inferior a 25,00m” (vinte e cinco metros
quadrados), o pé-direito deverá respeitar o mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centimetros).
Art. 71. Os corredores e galerias comerciais deverão ter pé-direito minimo de 4,00m (quatro metros).
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Art 72. Os depósitos de edificações que abrigarem atividades industriais, quando permitirem acesso ao
público, sujeitar-se-ão às exigências definidas para edificações de atividades comerciais, contidas neste
Código.
Art. 73, As edificações destinadas a abrigar atividades de prestação de serviços automotivos, além das
exigências constantes deste Código, deverão observar as seguintes exigências:
I-a limpeza, lavagem e lubrificação de veículos devem ser feitas em boxes isolados, de modo a impedir
que a sujeira e as águas servidas sejam levadas para o logradouro público ou neste se acumulem;
ll—as edificações de que trata este artigo deverão dispor de espaço para recolhimento ou espera de
veículos dentro dos limites do lote.
Art. 74. As edificações que possuirem guichês para venda de ingressos deverão situá-los de tal forma a
não interferir no fluxo de pedestres e de veiculos nos logradouros públicos.
Art. 75. As lotações máximas dos salões destinados a locais de reunião serão determinadas admitindo-
se, nas áreas destinadas a pessoas sentadas, uma pessoa para cada 0,70m” (setenta centimetros
quadrados) e, nas áreas destinadas a pessoas em pé, uma para cada 0,40m? (quarenta centimetros
quadrados), não sendo computadas as áreas de circulação e acessos.
Art. 76. O cálculo da capacidade das arquibancadas, gerais e outros setores de estádios deverá
considerar. para cada metro quadrado, duas pessoas sentadas ou três em pé, não se computando as
áreas de circulação c acessos.
SEÇÃO vit
Da Iluminação, Ventilação e Acústica dos compartimentos
Art. 77. Deverão ser explorados o uso de iluminação natural e a renovação natural de ar, sem
comprometer o conforto térmico das edificações.
Art. 78. Deve ser assegurado nivel de iluminação e qualidade acústica suficientes nos compartimentos.
Art. 79. Sempre que possível, a renovação de ar deverá ser garantida através do "efeito chaminé” ou
através da adoção da ventilação cruzada nos compartimentos, a fim de se evitar zonas mortas de ar
confinado (Ver figura 06, Anexo 03).
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Art. 80. Nos compartimentos de permanência transitória, com exceção dos banheiros, admitir-se-á
ventilação indireta ou soluções mecânicas para ventilação, desde que tais sistemas se mantenham
desligados quando o compartimento não estiver sendo utilizado.
Art. 81. Os compartimentos destinados a abrigar atividades especiais, como as academias de ginástica
por exemplo, merecerão estudos específicos em função dos volumes diferenciados e do metabolismo do
corpo humano relativo à realização de tais atividades.
SUBSEÇÃO |
Dos Vãos e Aberturas de Ventilação e Iluminação
Art. 82. Todos os compartimentos de permanência prolongada e banheiros deverão dispor de vãos para
iluminação e ventilação abrindo para o exterior da construção.
Parágrafo único. Os compartimentos mencionados no caput deste artigo poderão ser iluminados e
ventilados por varandas, terraços e alpendres, desde que a profundidade coberta não ultrapasse 3,00 m
(três metros) (Ver figura 07, Anexo 03).
Art. 83. Os vãos úteis para iluminação deverão observar as seguintes proporções minimas para os
casos de ventilação cruzada:
| - 1/6 (um sexto) da área do piso para os compartimentos de permanência prolongada;
H — 1/8 (um oitavo) da área do piso para os compartimentos de permanência transitória;
Hi — 1/20 (um vinte avos) da área do piso nas garagens coletivas.
81º. No caso de vedação dos vãos para iluminação e ventilação com esquadrias basculantes, deverão
ser observadas as seguintes proporções mínimas para os casos de ventilação cruzada:
1- 1/2 (um meio) da área do piso para os compartimentos de permanência prolongada;
H — 2/5 (dois quintos) da área do piso para os compartimentos de permanência transitória;
WI — 1/6 (um sexto) da área do piso nas garagens coletivas.
82º. As proporções apresentadas nos três incisos do caput e do $1º deste artigo dobrarão para casos de
ventilação unilateral.
$3º. No caso de edificações localizadas na área tombada pelo IPHAN, os vãos de abertura deverão ser
projetados de modo a harmonizarem-se com o conjunto tombado, levando-se em conta as
características das edificações adjacentes.
Art. 84. Não poderá haver aberturas para iluminação e ventilação em paredes levantadas sobre a divisa
do terreno ou a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de distância da mesma, salvo no
caso de testada de lote.
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Art. 85. A profundidade máxima admitida como iluminada naturalmente para os compartimentos de
permanência prolongada das edificações residenciais corresponde a 2,5 (duas vezes e meia) a altura do
ponto mais alto do vão de iluminação do compartimento.
Parágrafo único. Na profundidade máxima admitida nas cozinhas, como iluminada naturalmente
corresponde a 2,5 (duas vezes e meia) a altura do ponto mais alto do vão de iluminação do
compartimento subtraidos 0,80m (oitenta centimetros) (Ver figura 08, Anexo 03).
Art 86 A abertura de vãos para iluminação e ventilação nos compartimentos de permanência
prolongada confrontantes, em edificações diferentes, localizadas num mesmo terreno, deverá seguir as
orientações previstas no art. 92, para pátios internos de ventilação e iluminação.
Art. 87. A vedação dos vãos de iluminação e ventilação dos compartimentos de permanência prolongada
deverá prever a proteção solar externa e a ventilação necessária à renovação de ar.
Art. 88. Em qualquer estabelecimento comercial, os locais destinados ao preparo, manipulação ou
depósito de alimentos deverão ter aberturas extemas ou sistema de exaustão que garanta a perfeita
evacuação dos gases e fumaças, não interferindo de modo negativo na qualidade do ar nem nas
unidades vizinhas.
Art. 89. As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de produtos químicos deverão
ter aberturas de iluminação e ventilação dos compartimentos da linha de produção dotadas de proteção.
Art. 90. As salas de aula das edificações destinadas a atividades de educação deverão ter aberturas
para ventilação equivalentes a, pelo menos, um terço de sua área, de forma a garantir a renovação
constante do ar e que permitam a iluminação natural mesmo quando fechadas.
SUBSEÇÃO ll
Dos Pátios Internos de Ventilação e Iluminação
Art, 91, Será permitida a construção de pátios internos de ventilação e iluminação (PV1), tanto abertos
quanto fechados, desde que a relação de sua altura com seu lado de menor dimensão seja de no
máximo a prevista pelo estudo da carta solar do Município (Ver figura 09 do Anexo 03).
& 1º. Não serão permitidos PVI's fechados com menos de quatro faces (Ver figura 10 do Anexo 03).
$ 2º. Serão permitidos PVI's fechados com seção circular desde que a relação entre sua altura e seu
diâmetro seja de no máximo a prevista pelo estudo da carta solar do Município.
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$3º. Serão também considerados PVI's aqueles que possuírem pelo menos uma de suas faces na divisa
do terreno com o lote adjacente (Ver figura 11 do Anexo 03).
Art. 92. Será permitida a abertura de vãos de iluminação e ventilação de compartimentos de
permanência prolongada e transitória para pátios internos de ventilação e iluminação (PVI), desde que
possibilite, no mínimo, a inscrição de um circulo de 3,00m (três metros) de diâmetro em seu interior (Ver
figura 12 do Anexo 03).
Art. 93. Os pátios internos fechados de ventilação e iluminação que apresentarem a relação minima
prevista no art. 91 entre a sua menor largura e a sua altura, ou entre o seu diâmetro e sua altura,
deverão ser revestidos internamente em cor clara € visitáveis na base, onde deverá existir abertura que
permita a circulação do ar.
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Art. 94. Recuos em planos de fachadas não posicionadas na divisa do lote não serão considerados
pátios internos de ventilação e iluminação abertos quando sua profundidade for inferior a 4 (metade) de
sua largura aberta (Ver figura 13, Anexo 03).
SEÇÃO IX
Dos Vãos de Passagens e das Portas
Art. 95. Os vãos de passagens e portas de uso privativo, à exceção dos banheiros e lavabos, deverão
ter vão livre que permita o acesso por pessoas portadoras de deficiências, ou seja, no mínimo 0,80m
(oitenta centimetros) de largura.
Parágrafo único. Alturas para acionamento de maçaneta de porta e outras medidas recomendadas para
pessoas portadoras de deficiência física deverão seguir as normas da ABNT.
Art. 96. As portas dos compartimentos que tiverem instalados equipamentos com funcionamento a gás
deverão ser dotadas de elementos em sua parte inferior de forma a garantir a renovação de ar e impedir
a acumulação de eventual escapamento de gás (Ver figura 14, Anexo 03).
Art. 97. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de comércio deverão ser
dimensionadas em função da soma das áreas úteis comerciais, na proporção de 1,00m (um metros) de
largura para cada 600,00m/ (seiscentos metros quadrados) de área útil, sempre respeitando o mínimo
de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de largura.
Art. 98. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de educação deverão ter
largura mínima de 3,00m (três metros).
Art. 99. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria deverão, além
das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, ser dimensionadas em função da atividade
desenvolvida, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros).
Art. 100. As portas de acesso das edificações destinadas a locais de reunião deverão atender às
seguintes disposições:
|- as saídas dos locais de reunião devem se comunicar, de preferência, diretamente com a via pública;
ll —as folhas das portas de saida dos locais de reunião não poderão abrir diretamente sobre o passeio
do logradouro público;
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ra de saida do recinto,
situadas de modo a não haver sobreposição de fluxo, com largura minima de 2,00m (dois metro), sendo
que a soma das larguras de todas as portas equivalerá a uma largura total correspondente a 1,00m (um
metro) para cada 100 (cem) pessoas.
SEÇÃO X
Das Circulações
Art. 101. Os corredores, escadas e rampas das edificações serão dimensionados de acordo com a
seguinte classificação:
| - de uso privativo: de uso interno à unidade, sem acesso ao público em geral;
Il - de uso comum: quando de utilização aberta à distribuição do fluxo de circulação às unidades
privativa. Tais como: corredores de edifícios de apartamentos e de hotéis;
Hi - de uso coletivo: quando de utilização aberta à distribuição de circulação em locais de grande fluxo de
pessoas. Tais como: circulações de cinemas, teatros e shopping centers.
SUBSEÇÃO |
Dos Corredores
Art. 102. De acordo com a classificação do art. 101, as larguras minimas para corredores serão:
| - 0,80m (oitenta centimetros) para uso privativo;
| —1,20m (um metro e vinte centimetros) para uso comum e coletivo;
Ill — 1,80m (um metro e oitenta centimetros) para hospitais.
Art. 103. Os corredores que servem às salas de aula das edificações destinadas a abrigar atividades de
educação deverão apresentar largura minima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros).
Art. 104. Os corredores das edificações destinadas a abrigar locais de reunião deverão atender às
seguintes disposições:
| = quando o escoamento do público se fizer através de corredores ou galerias, estes possuirão uma
largura constante até o alinhamento do logradouro, igual à soma das larguras das portas que para eles
se abrirem;
| — as circulações, em um mesmo nível, dos locais de reunião até 500,00m? (quinhentos metros
quadrados). terão largura minima de 2,50m” (dois metros e cinquenta centimetros quadrados);
WI — ultrapassada a área de 500,00 mê (quinhentos metros quadrados), haverá um acréscimo de 0,50m
(cinquenta centimetros) na largura da circulação, por metro quadrado excedente.
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Art. 105. As galerias comerciais e de serviços deverão ter largura útil correspondente a 1/12 (um doze
avos) de seu comprimento, desde que observadas as seguintes dimensões minimas:
| - galerias destinadas a salas, escritórios e atividades similares:
a) largura minima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros), quando apresentarem compartimentos
somente em um dos lados;
b) largura minima de 2.00m (dois metros), quando apresentarem compartimentos nos dois lados.
!l — galerias destinadas a lojas e locais de venda:
a) largura mínima de 2,00m (dois metros), quando apresentarem compartimentos somente em um dos
lados;
b) largura minima de 3,00m (três metros), quando apresentarem compartimentos nos dois lados.
SUBSEÇÃO Il
Das Escadas e Rampas
Art. 106. A construção de escadas e rampas de uso comum ou coletivo de lance reto deverá atender aos
seguintes aspectos:
| — ter degraus com altura minima de 0,15m (quinze centimetros) e máxima de 0,18m (dezoito
centimetros) e piso com dimensão minima de 0,28m (vinte e oito centimetros) e máxima de 0,32m (trinta
e dois centimetros); (Ver figura 15).
Il - serem construidas de material incombustivel e terem o piso revestido de material antiderrapante;
IH — quando se elevarem a mais de 1,00m (um metro) sobre o nivel de piso, deverão ser dotadas de
corrimão continuo, sem interrupção nos patamares;
IV- não poderão ser dotadas de lixeira ou qualquer outro tipo de equipamento, bem como de tubulações
que possibilitem a expansão de fogo ou fumaça;
V-o patamar de acesso ao pavimento deverá estar no mesmo nivel do piso da circulação;
VI - a sequência de degraus entre diferentes níveis será preferencialmente reta, devendo existir
patamares intermediários quando houver mudança de direção ou quando exceder a 16 (dezesseis)
degraus;
VII - sempre que possível, contar com vãos para renovação de ar e iluminação natural na proporção
descrita no art. 83 para locais de ocupação temporária;
VIII — serem dispostas de forma a assegurar passagem com altura livre igual ou superior a 2,10m (dois
metros e dez centimetros) (Ver figura 16).
$ 1º. Serão permitidas escadas em curva, quando excepcionalmente justificáveis por motivo de ordem
estética, desde que a curvatura intema tenha raio de 2,00m (dois metros), no minimo, a curvatura
externa tenha raio minimo de 6,00m (seis metros) e os degraus tenham profundidade minima de 0,28m
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(vinte e oito centimetros), medida na linha do piso, desenvolvida à distância de 1,00m (um metro) da
linha da curvatura externa.
52º. Nas escadas em curva, o centro da curvatura deverá estar sempre à direita do sentido da subida.
$3º. Serão permitidas escadas em caracol, ou em leque para acesso subterrâneos, atelier, gabinetes,
devendo ter raio mínimo de 0,70m (setenta centimetros).
Art. 107. As edificações residenciais multifamiliares, as destinadas ao trabalho e as especiais não
poderão ter nenhum ponto com distância superior a 35,00m (trinta e cinco metros) da escada ou rampa
mais próxima.
Art. 108. Todo edifício-garagem deverá possuir, no mínimo, uma escada de alvenaria ou metálica do
primeiro pavimento à cobertura, com largura minima de 1,20m (um metro e vinte centimetros).
Art. 109. As escadas e rampas de acesso às edificações destinadas a locais de reunião, além das
exigências constantes deste Código. deverão atender às seguintes disposições:
| - as escadas deverão ter largura minima de 2,00m (dois metros) para a lotação até 200 (duzentas)
pessoas, sendo obrigatório acréscimo de 1,00m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas ou fração
excedente;
Il - as escadas deverão ter o lance extremo que se comunicar com a saída sempre orientado na direção
desta;
Ill - quando a lotação exceder de 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre exigidas rampas para
escoamento do público.
Parágrafo único. Acessos e outras medidas recomendadas para pessoas portadoras de deficiência
física deverão seguir a NBR 9050 — ABNT, 1994.
Art. 110. As entradas e saidas de estádios deverão sempre ser efetuadas através de rampas, quando
houver a necessidade de vencer desníveis.
Parágrafo único. As rampas de entradas e saídas de estádios terão a soma de suas larguras calculada
na base de 1,40m (um metro e quarenta centimetros) para cada 1.000 (mil) espectadores, não podendo
ser inferior a 3,00m (três metros).
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SUBSEÇÃO Hi
Das Escadas e Rampas de Proteção Contra Incêndio
Art. 111. As escadas e rampas de proteção contra incêndio classificam-se em enclausuradas e externas
e serão obrigatórias em todas as edificações com mais de 15.00m (quinze metros) de altura, ou que
tenham mais de três pavimentos (Ver figura 17).
Art. 112. A escada ou rampa enclausurada é aquela à prova de fumaça e fogo que deverá servir a todos
os pavimentos e atender, além dos incisos constantes no Art. 106, aos seguintes requisitos:
| - ser envolvida por paredes de 0,25m (vinte e cinco centimetros) de alvenaria ou 0,15m (quinze
centimetros) de concreto, ou outro material comprovadamente resistente ao fogo durante um periodo de
quatro horas;
Il - apresentar comunicação com área de uso comum do pavimento, somente através de porta corta-fogo
leve, com largura minima de 0,90m (noventa centimetros), abrindo no sentido do movimento da saida;
IH - ter lances retos, não se permitindo degraus e patamares em leque;
IV - não admitir nas caixas de escada quaisquer bocas coletoras de lixo, caixas de incêndio, porta de
compartimento ou de elevadores, chaves elétricas e outras instalações estranhas à sua finalidade,
exceto os pontos de iluminação;
V- apresentar visibilidade do andar e indicação clara de saida;
Mi - dispor de circuitos de iluminação de emergência alimentados por bateria.
Art. 113. A escada enclausurada deverá ter seu acesso através de uma antecâmara protegida por porta
corta-fogo leve, com o piso no mesmo nível do piso dos pavimentos internos do prédio e da caixa da
escada e ser ventilada por duto ou por janela abrindo diretamente para o exterior.
Art. 114, Os requisitos mínimos para iluminação e ventilação natural das escadas enclausuradas
deverão atender às seguintes disposições:
|-a abertura para ventilação permanente por duto ou por janela abrindo diretamente para o exterior da
edificação deverá estar situada junto ao teto e ter área efetiva minima de 0,70m” (setenta centimetros
quadrados);
Il - os dutos de ventilação deverão atender aos seguintes requisitos:
a) ter suas paredes resistentes ao fogo por no mínimo duas horas;
b) ter as dimensões mínimas de 1,00m (um metro) x 1,00m (um metro);
c) elevar-se, no mínimo, 1,00m (um metro) acima de qualquer cobertura, podendo ser protegidos contra
intempéries, na sua parte superior,
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d) ter, pelo menos, em duas faces acima da cobertura, venezianas de ventilação com área minima de
1,00 mí (um metro quadrado) cada;
e) não ser utilizado para localização de equipamentos ou canalizações;
HI - a colocação de tijolos compactos de vidro para iluminação natural das caixas da escada
enclausurada deverá atender às seguintes exigências:
a) quando a parede fizer limite com a antecâmara, sua área máxima será de 1,00 m” (um metro
quadrado);
b) quando a parede fizer limite com o exterior, sua área máxima será de 0,50m (cinquenta centimetros
quadrados) (Ver figura 18).
Art. 115. A escada ou rampa externa de proteção contra incêndio é aquela localizada na face externa
da edificação, contando com no minimo duas de suas empenas livres, não faceando as paredes da
edificação que deverá atender aos seguintes requisitos:
| - ser construída de material incombustível e ter o piso revestido de material antiderrapante;
Il - quando se elevar a mais de 1,00m (um metro) sobre o nível de piso, deverá ser dotada de corrimão
continuo, sem interrupção nos patamares;
Ill - a sequência de degraus entre diferentes níveis será preferencialmente reta, devendo existir
patamares intermediários quando houver mudança de direção ou quando exceder a 16 (dezesseis)
degraus;
IV-ser disposta de forma a assegurar passagem com altura livre igual ou superior a 2,10m (dois metros
e dez centimetros);
V - possuir paredes faccando a edificação com larguras de 0,25m (vinte e cinco centimetros) de
alvenaria ou 0,15m (quinze centimetros) de concreto, ou outro material comprovadamente resistente ao
fogo durante um período de quatro horas;
Mi - apresentar comunicação com área de uso comum do pavimento, somente através de porta corta-
fogo leve, com largura minima de 0,90m (noventa centimetros), abrindo no sentido do movimento da
saída e no mesmo nível do piso da circulação;
Mil - ter lances e patamares retos, não se permitindo o uso de leque;
VIH - não admitir nas caixas de escada quaisquer bocas coletoras de lixo, caixas de incêndio, porta de
compartimento ou de elevadores, chaves elétricas e outras instalações estranhas à sua finalidade.
exceto os pontos de iluminação;
IX - apresentar visibilidade do andar e indicação clara de saída;
X - dispor de circuitos de iluminação alimentados por bateria;
XI - estar implantada em local que evite a propagação das chamas e fumaça em seu prisma,
XII - não estar projetada sobre os afastamentos mínimos permitidos pela legislação de Uso e Ocupação
do Solo (Ver figura 19).
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SUBSEÇÃO IV
Dos Elevadores e das Escadas Rolantes
Art. 116. Será obrigatório o uso de elevadores ou escadas rolantes, atendendo a todos os pavimentos,
desde que estes tenham mais de 10,00m (dez metros) de desnível da soleira principal de entrada até o
nível do piso do pavimento mais elevado, ou que a construção tenha mais de quatro pavimentos.
& 1º. Nas edificações com altura superior a 23,00m (vinte e três metros) de desnível da soleira principal
de entrada até o nível do piso do pavimento mais elevado, ou com mais de sete pavimentos, haverá pelo
menos dois elevadores de passageiros.
$ 2º. A exigência de elevadores não dispensa o uso de escadas ou rampas.
Art. 117. Os poços dos elevadores das edificações deverão estar isolados por paredes de alvenaria de
0,25m (vinte e cinco centimetros) de espessura ou de concreto com 0,15m (quinze centímetros).
Art. 118. O projeto, a instalação e a manutenção dos elevadores e das escadas rolantes serão feitos de
modo a garantir a atenuação do ruido de impacto causado às unidades vizinhas, bem como a segurança
e o atendimento à demanda de projeto, além de obedecerem as normas técnicas da ABNT.
Art. 119. Além das normas técnicas específicas, os elevadores de edificações para o trabalho e
especiais deverão ser adaptados ao uso por pessoas portadoras de deficiência física.
$ 1º. No caso de edifícios residenciais multifamiliares, pelo menos um elevador deverá atender às
necessidades do caput deste artigo.
$2º. Os requisitos necessários à adaptação de elevadores ao uso por pessoas portadoras de deficiência
deverão seguir as disposições previstas nas normas técnicas da ABNT.
SEÇÃO XI
Das Instalações Hidro-Sanitárias, Elétricas e de Gás
Art. 120. Todas as instalações hidro-sanitárias, elétricas e de gás deverão obedecer às orientações dos
órgãos responsáveis pela prestação do serviços, além de normas da ABNT.
Art. 121 . As instalações hidro-sanitárias deverão obedecer as seguintes disposições:
| — todas as edificações localizadas nas áreas onde não houver sistema de tratamento dos esgotos
sanitários deverão apresentar solução para disposição final das águas servidas, que consiste em:
a) fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro, ou;
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b) fossa séptica, filtro anaeróbio e ligação à rede de águas pluviais, quando houver.
ll—as águas provenientes das pias de cozinha e copas deverão passar por uma caixa de gordura antes
de serem esgotadas (Ver figura 20).
$ 1º. Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias que atendam ao número de usuários e à
função que se destinam.
82º. É obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de água quando esta existir na via pública
onde se situa a edificação.
$3º. Todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de esgotamento sanitário com
rede coletora e sem tratamento final, deverão ter seus esgotos conduzidos a sistemas individuais ou
coletivos, para somente depois serem conduzidos à rede de esgotamento sanitário existente.
$ 4º. Todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de esgotamento sanitário com
rede coletora e com tratamento final, deverão ter seus esgotos conduzidos diretamente à rede de
esgotamento sanitário existente.
8 5º. É proibida a construção de fossas em logradouro público, exceto quando se tratar de projetos
especiais de saneamento, desenvolvidos pelo Município, em áreas especiais de urbanização, conforme
legislação especifica;
$6º. Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável com tampa e bóia, em local
de fácil acesso que permita visita;
8 7º. Em sanitários de edificações de uso não privado, deverão ser instalados vasos sanitários e
lavatórios adequados aos portadores de deficiência em proporção satisfatória ao número de usuários da
edificação de acordo com as orientações da norma NBR 9050-ABNT, 1994.
& 8º. Em sanitários de edificações de uso não privado e com previsão de uso por crianças, deverão ser
instalados vasos sanitários e lavatórios adequados a clientela em proporção satisfatória ao número
de usuários da edificação.
Art 122. As edificações que abrigarem atividades comerciais de consumo de alimentos com
permanência prolongada, além de pousadas, pensões e hotéis, deverão dispor de instalações sanitárias
separadas por sexo, localizadas de tal forma que permitam sua utilização pelo público, tendo no minimo
uma vaso sanitário para cada uma, sendo o restante calculado na razão de um para cada 100,00m (cem
metros quadrados) de área útil,
& 1º. Enquadram-se na definição do caput deste artigo bares, lanchonetes e restaurantes.
$ 2º. Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter assegurada a
incomunicabilidade com os compartimentos sanitários.
$ 3º. As edificações de prestação de serviços destinadas à hospedagem, além das exigências
constantes deste Código, deverão ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço.
& 4º. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de pontos de água na
proporção de um para cada 150,00m (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil ou fração.
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Art. 123. As edificações que abrigarem atividades de prestação de serviços e edificações classificadas
como institucionais, deverão dispor de instalações sanitárias separadas por sexo e localizadas de tal
forma que permitam sua utilização pelo público.
Art. 124. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além
das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, terão sanitários separados por sexo e
calculados na proporção de um conjunto de vaso, lavatório e mictório, este último quando masculino,
para cada 70,00 m” (setenta metros quadrados) de área útil ou fração.
Art. 125. As edificações destinadas a abrigar atividades de educação deverão ter instalações sanitárias
separadas por sexo, devendo ser dotadas de vasos sanitários em número correspondente a, no minimo,
um para cada 25 (vinte e cinco) alunas e um para cada 40 (quarenta) alunos, um mictório para cada 40
(quarenta) alunos e um lavatório para cada 40 (quarenta) alunos ou alunas.
Art. 126. As edificações destinadas a locais de reunião, além das exigências constantes deste Código,
deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo, calculadas na proporção de um vaso sanitário
para cada 100 (cem) pessoas, um mictório para cada 200 (duzentas) pessoas e um lavatório para cada
100 (cem) pessoas.
Art. 127. As instalações elétricas para fins de iluminação deverão obedecer aos seguintes dispositivos
específicos:
|- todos os compartimentos edificados deverão dispor de comandos para acender e apagar seus pontos
de iluminação;
Il - os pontos de comando a que se refere o inciso anterior deverão estar localizados preferencialmente
nas proximidades do local de acesso do compartimento;
HI - as alturas para acionamento de dispositivos elétricos, como interruptores, campainhas, tomadas,
interfones e quadros de luz, deverão estar situadas entre 0.80m (oitenta centimetros) e 1,00m (um
metro) do piso do compartimento;
IV - as medidas de que tratam os incisos anteriores não serão adotadas nos espaços de uso não
privado, cujo controle da iluminação não deve ser realizado pelos usuários, de modo a não comprometer
a segurança e conforto da coletividade.
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Das Instalações Especiais e da Prevenção contra Incêndio
Art. 128. São consideradas especiais as instalações de pára-raios; preventiva contra incêndio,
iluminação de emergência e espaços ou instalações que venham a atender às especificidades do projeto
da edificação em questão.
Parágrafo único. Todas as instalações especiais deverão obedecer as normas da ABNT pertinentes e
às orientações dos órgãos competentes, quando couber.
Art 129. O projeto e a instalação de canalização preventiva contra incêndio deverão seguir as seguintes
orientações:
|— possuir reservatório de água superior e subterrâneo ou baixo, acrescido o primeiro de reserva técnica
para incêndio;
Il = ter canalização preventiva de ferro, com ramificação para as caixas de incêndio de cada pavimento;
IH — ter caixas de incêndio na forma paralelepipedal, com as dimensões minimas de 0,70m (setenta
centimetros) de altura, 0,50m (cinquenta centimetros) de largura e 0,25m (vinte e cinco centimetros)
de profundidade e porta com vidro de 3mm (três milimetros);
IV — ter no máximo 30,00m (trinta metros) de distância entre os hidrantes.
Art. 130 . O projeto e a instalação da rede preventiva contra incêndio, deverão seguir as seguintes
orientações:
I— ter o abastecimento da rede feito. de preferência, por reservatório elevado;
W —ter assegurada no reservatório destinado ao consumo normal reserva técnica mínima para incêndio;
HI — ter os hidrantes instalados em pontos externos, próximos às entradas e, quando afastados dos
prédios, nas vias de acesso, à exceção do hidrante de passeio, que deverá ser localizado junto à via
de acesso de viaturas. sobre o passeio e afastado dos prédios.
Art. 131. Os equipamentos geradores de calor de edificações destinadas a abrigar atividades industriais
deverão ser dotados de isolamento térmico, admitindo-se:
| — distância minima de 1,00m (um metro) do teto, sendo essa distância aumentada para 1,50m (um
metro e cinquenta centimetros), pelo menos, quando houver pavimento superposto;
Il — distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes.
Art. 132. As edificações destinadas a abrigar atividades de prestação de serviços automotivos, além das
exigências constantes deste Código, deverão observar:
|—as águas servidas serão conduzidas à caixa de retenção de óleo, antes de serem lançadas na rede
geral de esgotos;
Il — deverão existir ralos com grades em todo o alinhamento voltado para os passeios públicos;
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HI — os tanques de combustível deverão guardar afastamento mínimo de 4,00m (quatro metros) do
alinhamento da via pública e demais instalações;
IV —a edificação deverá ser projetada de modo que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos
não sejam incomodados por ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos
serviços de lubrificação e lavagens.
Art. 133. As edificações não residenciais com área construida superior a 2.000,00 m” (dois mil metros
quadrados) deverão possuir equipamento gerador de energia.
Parágrafo único. Estão isentas de seguirem as disposições previstas no caput deste artigo as
edificações destinadas à estocagem de produtos, que não demandem refrigeração ou aquecimento do
ambiente.
Art. 134. Deverão ser previstas em toda unidade de saúde e paramédicos, instalações necessárias à
coleta higiênica e eliminação do lixo de natureza séptica e asséptica.
Parágrafo único. O lixo séptico é representado por:
a) todo os restos dos produtos medicinais utilizados no tratamento dos pacientes;
b) fragmentos de tecidos e outros residuos provenientes das unidades de centro cirúrgico, centro
obstétrico e serviços de laboratório de patologia clinica e anatomia patológica e hemoterapia;
c) resíduos provenientes da limpeza de todas as unidades destinadas à intemação ou tratamento de
pacientes.
SEÇÃO xill
Das Águas Pluviais
Art. 135. As instalações de drenagem de águas pluviais deverão garantir níveis aceitáveis de
funcionalidade, segurança, higiene, conforto, durabilidade e economia.
Parágrafo único. A norma técnica NBR 10844 - ABNT, 1988 fixa exigências e estabelece critérios aos
projetos das instalações de drenagem de águas pluviais.
Art. 136. Deverá haver reserva de espaço no terreno para passagem de canalização de águas pluviais e
esgotos provenientes de lotes situados a montante (Ver figura 21).
8 1º.0s terrenos em declive somente poderão extravasar as águas pluviais para os terrenos a jusante,
quando não for possível seu encaminhamento para as ruas em que estão situados.
$2º. No caso previsto neste artigo, as obras de canalização das águas ficarão à cargo do interessado,
devendo o proprietário do terreno a jusante permitir a sua execução.
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Art. 137. As edificações construídas sobre linhas divisórias ou no alinhamento do lote deverão ter os
equipamentos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro
público.
Art. 138. O escoamento das águas pluviais do terreno para as sarjetas dos logradouros públicos deverá
ser feito através de condutores sob os passeios ou canaletas com grade de proteção,
Art. 139. Em caso de obra, o proprietário do terreno fica responsável pelo controle global das águas
superficiais, efeitos de erosão ou infiltração, respondendo pelos danos aos vizinhos, aos logradouros
públicos e à comunidade, pelo assoreamento e poluição de bueiros e de galerias.
Art. 140. É terminantemente proibida a ligação de coletores de águas pluviais à rede de esgoto sanitário,
e vice-versa.
SEÇÃO xiv
Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Art. 141. Os locais para estacionamento ou guarda de veículos obedecem à seguinte classificação:
| - privativo: de uso exclusivo e integrante de edificação residencial, são as garagens de residências
unifamiliares e as de residências multifamiliares,
Hi - coletivo: aberto ao uso da população permanente e flutuante da edificação são os estacionamentos
de centros comerciais, supermercados, teatros dentre outros;
IH - comercial: utilizado para guarda de veiculos com fins lucrativos, podendo estar ou não integrado à
uma edificação, são os edificios-garagem ou estacionamentos rotativos e mensais.
Art. 142. Estarão dispensadas da obrigatoriedade de local para estacionamento e guarda dos veiculos
as edificações situadas nos seguintes casos:
| — lotes em logradouros cujo “grade” seja em escadaria (Ver figura 22);
W — lotes cuja largura do acesso seja inferior a 3,70m (três metros e setenta centimetros).
Art. 143. É permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas liberadas
pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos. desde que estejam no mesmo nivel de piso dos
compartimentos de permanência prolongada das edificações de uso multifamiliar e que não sejam
protegidas por qualquer tipo de cobertura, caso os recuos estejam com dimensões mínimas.
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Art. 144. As dimensões mínimas por vaga deverão ser de 2,30m (dois metros e trinta centimetros) de
largura por 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros) de comprimento, quando forem em série, e
3,00m (três metros) de largura por 5,50m (cinco metros e cinquenta centimetros) quando estiverem entre
paredes (ver figura 23, anexo 03).
$1º. Os casos onde haja previsão de estacionamento para caminhões. caminhonetes, ônibus, tratores e
veículos de maior porte, serão objeto de legislação específica.
8 2º. Os estacionamentos de uso coletivo deverão ter área de acumulação, acomodação e manobra de
veiculos, calculada para comportar, no mínimo, 3% (três por cento) de sua capacidade.
Art. 145. Deverão ser previstas vagas para Os usuários portadores de deficiências na proporção de 1%
(um por cento) de sua capacidade. sendo o número de uma vaga o minimo para qualquer
estacionamento coletivo ou comercial e 1,20m (um metro e vinte centimetros) o espaçamento minimo
entre veiculos em tais casos (Ver figura 24).
Art. 146. O número minimo de vagas para veículos, obedecerá à legislação municipal de Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 147. Os estacionamentos existentes anteriormente à aprovação deste Código não poderão ser
submetidos a reformas, acréscimos ou modificações, sem que sejam obedecidas as exigências previstas
neste Código.
CAPÍTULO VIII
DA LIMPEZA PÚBLICA
SEÇÃO!
Da Definição
Art. 148. Considera-se lixo o conjunto heterogêneo constituído por materiais sólidos residuais,
provenientes das atividades humanas ou industriais.
SEÇÃO
Da Execução do Serviço de Limpeza Pública
Art. 149. Compete ao Municipio, em colaboração com seus munícipes, o planejamento e execução do
serviço de limpeza pública, mantendo limpa a área do Municipio mediante varrição, capinação e
raspagem de vias públicas, bem como coleta, transporte e destinação final do lixo.
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Art. 150, A execução dos serviços de limpeza pública de competência do Município poderá ser realizada
diretamente ou por terceiros, observadas as prescrições legais próprias.
Art. 151, O Município manterá o serviço regular de coleta e transporte do lixo nas ruas e demais
logradouros públicos da Cidade e executará mediante o pagamento do preço do serviço público, fixado
nas tabelas oficiais vigentes, a coleta e remoção dos materiais a seguir especificados:
|) residuos com volume total superior a 1001 (cem) litros por dia;
H) móveis, colchões, utensílios de mudanças e outros similares;
Hl) restos de limpeza e podação de jardins;
IV) entulho, terras e sobras de material de construção;
V) materiais contaminados, radioativos ou outros que necessitem de especiais na sua remoção;
MI) material remanescente de obras ou serviços em logradouros públicos;
Mil) sucatas;
Mill) resto de forragens de cocheira, estábulos, granjas e outros residuos comerciais.
$ 1º. Os serviços compreendidos na alínea "a" deste artigo serão de caráter permanente quando se
tratar de residuos produzidos por estabelecimentos industriais, comerciais, médico-hospitalares, de
prestação de serviços e assemelhados em função do exercício de suas atividades.
S 2º. Serão eventuais os serviços constantes das alíneas “b” a “g”, e sua execução dependerá da
solicitação do interessado.
SEÇÃO
Das Normas Gerais de Limpeza Pública
Art. 152. O lixo, para efeito de remoção pelo serviço regular de coleta, deverá apresentar-se dentro de
um ou mais recipientes, com capacidade total de, no máximo, 100 (cem) litros por dia, devendo ser
acondicionado:
|) nas zonas de coleta noturna - em sacos descartáveis, devidamente fechados;
Il) nas zonas de coleta diurna - facultativamente, em sacos ou em outros recipientes apropriados
providos de tampa.
& 1º. Entende-se como coleta noturna a realizada regularmente entre 19 (dezenove) horas e 06 (seis)
horas da manhã seguinte.
$2º. Os sacos e recipientes deverão atender ao estabelecido nas Normas Técnicas Oficiais.
Art 153. A varredura dos prédios e dos passeios públicos correspondentes é de responsabilidade dos
proprietários e/ou usuários e deve ser recolhida em recipientes, sendo proibido o encaminhamento do
lixo decorrente da varrição para a sarjeta ou leito da rua.
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Parágrafo Único. A lavagem ou varredura do passeio e sarjetas deverão ser realizadas em horário
conveniente e de pouco trânsito.
Art. 154. No passeio ou leito das vias e logradouros públicos, em praças, canteiros e jardins. em
qualquer terreno, assim como ao longo, ou no leito dos rios, canais, córregos, lagos e depressões, é
proibido depositar lixo, resíduos. detritos, animais mortos, material de construção e entulhos, mobiliário
usado, folhagem. material de podações, residuos de limpeza de fossas ou de poços absorventes, óleo,
gordura, graxa, tintas e qualquer material ou sobras.
Art. 155. Deverá ser executado de forma a não provocar derramamento na via pública o transporte em
veiculos de residuos, terra, agregados, adubos, lixo e qualquer material a granel, devendo ser
respeitadas as seguintes exigências:
|) os veículos com terra, escória, agregados e materiais a granel deverão trafegar com carga rasa,
limitada à borda da caçamba, sem qualquer coroamento e ter seu equipamento de rodagem limpo,
antes de atingir a via pública;
W) serragem, adubo, fertilizantes, argila e similares deverão ser transportados com cobertura que
impeça seu espalhamento;
Ill) ossos, sebo, vísceras, residuos de limpeza ou de esvaziamento de fossas ou poços absorventes e
outros produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis, somente poderão ser transportados
em carrocerias totalmente fechadas.
Art. 156. Os residuos provenientes de hospitais, casas de saúde, sanatórios, ambulatórios e similares,
que não forem incinerados, deverão obrigatoriamente ser acondicionados em sacos plásticos.
Parágrafo Único. A coleta dos resíduos citados neste artigo deverá ser feita em veículos com
carrocerias fechadas, nas quais conste a indicação LIXO HOSPITALAR, devendo o destino final dos
mesmos ser determinado através de ato próprio do Poder Executivo.
Art. 157. É proibido preparar ou despejar concreto, argamassa e outros materiais de construção
diretamente sobre os passeios e leitos dos logradouros públicos.
Parágrafo Único. Poderá ser utilizado o passeio para este fim, desde que utilizadas caixas e taboados
apropriados, dentro dos limites dos tapumes.
Art 158. Os executores de obras ou serviços em logradouros públicos deverão manter os locais de
trabalho permanentemente limpos.
$ 1º. Todo material remanescente dessas obras ou serviços deverá ser removido imediatamente após a
conclusão dos mesmos, devendo também ser providenciada a limpeza e varrição do local.
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82º. O Municipio poderá executar os serviços de limpeza previstos neste artigo, cobrando o respectivo
custo de acordo com as tabelas oficiais em vigor.
Art. 159. O Poder Executivo definirá os locais para onde deverá ser destinado o lixo removido por
particulares, não podendo o mesmo ser depositado em local não autorizado nem em desacordo com o
disposto neste Código.
Art. 160. Os vendedores ambulantes e os feirantes deverão dispor de recipientes para o
acondicionamento do lixo resultante de suas vendas.
Parágrafo Único. A Administração manterá nos mercados públicos e locais reservados a feiras,
recipientes destinados à colocação do lixo produzido nessas unidades.
Art. 161, Qualquer ato que perturbe, prejudique ou impeça a execução de outros serviços de limpeza
pública, sujeitará o infrator às sanções previstas.
$1º. Deverá ser prontamente atendida a solicitação de remoção de veiculos estacionados, que impeçam
a execução dos serviços de limpeza pública, sob pena de remoção do veiculo, pagamento das despesas
dela decorrentes, sem prejuizo das multas devidas.
$2º. Onde não houver possibilidade de acesso para caminhões, o Poder Público deverá adotar medidas
alternativas para o serviço de limpeza público.
Art. 162. Os proprietários de terrenos não edificados são obrigados a zelar para que seus imóveis não
sejam usados como depósito de lixo, detritos e similares.
SEÇÃO IV
Das Normas a Serem Observadas nas Edificações
Art. 163. Todo prédio que vier a ser construido ou reformado deverá possuir, dentro do seu recuo frontal
no alinhamento da via pública, área de piso para armazenagem de recipientes de lixo, obedecendo ao
seguinte:
|) a área deverá ser de fácil acesso e estar, no mínimo, ao nível do passeio, ou elevado deste no
máximo 0,50m (cinquenta centimetros);
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Il) sua dimensão mínima deverá compreender uma área de 1,00m” (um metro quadrado), aumentando
na proporção do número de depósitos a armazenar;
Ill) deverá ter piso revestido com material impermeável,
IViquando se tratar de prédio de esquina, deverá distar no minimo 7,00m (sete metros) dos
alinhamentos das vias.
Parágrafo Único. No projeto de construção ou reforma do prédio, deverá constar a indicação da área
com o projeto do abrigo para recipientes de lixo.
Art. 164. Só será permitida a instalação ou uso de incineradores quando se tratar de:
|) materiais sépticos e outros residuos especiais, provenientes de unidades médico-hospitalares,
sendo obrigatória a incineração nestes casos, observado o disposto no Art. 156;
W) qualquer material dectaradamente contaminado ou suspeito, a critério da autoridade sanitária;
Wl) quaisquer residuos resultantes de processos industriais, que, por necessidade de controle sanitário,
tenham de ser incinerados no local da produção.
Parágrafo Único. O processo de eliminação de lixo por incineração, nos casos previstos no caput deste
artigo , obedecerá normas estabelecidas por regulamento.
Art. 165. Ficam sujeitos à aprovação do Poder Municipal quando do estudo do projeto de construção ou
reforma de prédio, os projetos dos sistemas de coleta, depósito, incineração de lixo, com as
características. detalhes e outros dados necessários, previstos neste Código.
CAPÍTULO IX
CONSERVAÇÃO, ASSEIO E HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Art. 166. O proprietário e/ou inquilino de qualquer habitação é obrigado a conservá-la em bom estado de
higiene e asseio e também a facilitar aos agentes municipais a visita a qualquer dependência da
edificação.
Art. 167. As edificações deverão receber pintura externa e interna, sempre que seja necessário restaurar
as suas condições de asseio, higiene e estética.
Art 168. É ficito a qualquer inquilino ou proprietário reclamar ao Poder Executivo e exigir dela a vistoria
em edificações vizinhas que, no seu entender, estejam sendo construidas ou utilizadas contra expressa
determinação deste Código, e em qualquer caso em que as condições de saúde. sossego e comodidade
possam vir a ser afetadas, ou ainda quando o seu imóvel sofrer restrições quanto ao seu valor, em
consequência do mau uso da propriedade vizinha.
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Parágrafo Único. O interessado fará acompanhar as diligências, por si ou por seu representante, ao
qual não poderá ser negado o exame das plantas aprovadas e a sua confrontação com os dispositivos
legais cuja infração deu lugar ao pedido de vistoria. De tudo que se conseguir apurar será dado
conhecimento ao interessado, para promover as medidas apropriadas à defesa de sua propriedade, se
necessário.
Art. 169. É terminantemente proibido acumular, nos pátios e quintais de qualquer zona, lixo, restos de
cozinha, estrumes, animais mortos e residuos de qualquer natureza.
CAPÍTULO X
DA ARBORIZAÇÃO
SEÇÃO!
Da Arborização nos Logradouros Públicos
Art. 170. É considerada como elemento de bem estar público e, assim, sujeita às limitações
administrativas para permanente conservação, a vegetação de porte arbóreo existente no Município de
Aracati.
Parágrafo Único. Consideram-se de porte arbóreo para efeito deste Código árvores com diâmetro de
tronco, ou caule, igual ou superior a 0,15m (quinze centimetros), medindo a altura de 1,00m (um metro)
acima do terreno circundante.
Art. 171. Compete ao Município a elaboração dos projetos e, em colaboração com seus munícipes, a
execução e conservação da arborização e ajardinamento dos logradouros públicos.
$ 1º. Os passeios das vias, em zonas residenciais, mediante licença do Municipio, poderão ser
arborizados pelos proprietários das edificações fronteiras, às suas expensas, obedecida a orientação do
órgão competente sobre a espécie vegetal e espaçamento entre as árvores.
5 2º. Na área tombada e seu entorno, as intervenções paisagísticas, quando utilizadas espécies
vegetais, em áreas de domínio público, voltadas à substituição ou implantação de espécies isoladas ou à
instalação, substituição, reforma ou ampliação de praças, jardins, passeios, floreiras e outros, deverão se
dar de forma a respeitar as caracteristicas fisicas e paisagísticas do setor, devendo os projetos serem
previamente aprovados pelo IPHAN.
Art. 172. A arborização será obrigatória:
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Prefeitura Municipal de Aracati O
Trav: Felismino Filho, 961 - Centro — CEP; 62800-000
Fone: (88) 421,3109— (88) 4213041 odinad gr
CGC 07.684.756/0001-46 Com você FUTURO
|- quando as vias tiverem largura igual ou superior a 13,00m (treze metros) com passeios de largura não
inferior a 2,00m (dois metros).
! - Nos canteiros centrais dos logradouros, desde que apresentem dimensões satisfatórias para receber
arborização.
Art 173. Não será permitido o plantio de árvores ou qualquer outra vegetação que, por sua natureza,
possa dificultar o trânsito ou a conservação das vias públicas.
Art. 174. Não serão aprovadas edificações em que o acesso para veiculos, abertura de "passagem" ou
marquises e toldos venham prejudicar a arborização pública existente.
Art. 175. É atribuição exclusiva da Prefeitura, podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de
arborização pública.
81º . Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitada pelo interessado a remoção,
ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas relativas ao corte e ao replantio.
$2º. Asolicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de justificativa, que
será criteriosamente analisada pelo órgão municipal competente.
$3º. Afim de não ser desfigurada a arborização do logradouro, tais remoções importarão no imediato
plantio da mesma ou de novas árvores em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga
posição.
84º. Por cortar ou sacrificar a arborização pública será aplicada ao responsável multa de 05 (cinco) a 20
(vinte) valores de referência ou unidades fiscais, por árvore, conforme o caso e a juízo da autoridade
municipal competente,
Art. 176. São proibidas quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros públicos que venham a
prejudicar a vegetação existente.
Art. 177. Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de proteção de arborização
sempre que isso for exigido pelo órgão municipal competente.
Art. 178. Nas árvores das vias públicas. não poderão ser amarradas ou fixados fios, nem colocados
anúncios, cartazes ou publicações de qualquer espécie.
SEÇÃO |
Do Plantio de Árvores em Terrenos a serem Edificados
Art. 179. Na construção de edificações de uso residencial ou misto, com área total de edificação igual ou
superior a 150,00m” (cento e cingúenta metros quadrados), é obrigatório o plantio no lote respectivo de,
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Fone: (88) 4213109 — (88) 4213041 '
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pelo menos, 01 (uma) muda de árvore para cada 150,00m/ (cento e cinquenta metros quadrados), ou
fração da área total de edificação.
Art. 180. Na construção de edificações de uso não residencial com área total de edificação igual ou
superior a 80,00m” (oitenta metros quadrados), é obrigatório o plantio no lote respectivo de, pelo menos,
01 (uma) muda de árvore para cada 80,00m” (oitenta metros quadrados). ou fração da área total de
edificação.
Art. 181. Respeitado um minimo de 20% (vinte por cento) do total exigido, conforme o caso, para o
plantio no lote respectivo, poderá o restante ser substituído pelo fornecimento, em dobro, de mudas de
árvore ao Horto Municipal,
Parágrafo único . O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às residências unifamiliares, para as
quais deverá ser plantado, no lote respectivo, o percentual exigido nesta Lei.
Art. 182. As mudas de árvores deverão corresponder a essências florestais nativas, a critério do
Departamento competente, devendo medir pelo menos 1,50m (hum metro e cinquenta centimetros) de
altura.
Art. 183. Quando da vistoria final da obra para a expedição do "habite-se”, deverá ser comprovado o
plantio das mudas de árvore exigidas neste Código ou o fomecimento de mudas ao Horto Municipal, de
acordo com o estabelecido nesta Lei.
Art. 184. O corte de vegetação de porte arbóreo, em terrenos particulares, dentro do Municipio de
Aracati, dependerá do fornecimento de licença especial, pelo órgão competente.
8 1º. Para o fornecimento da licença especial de que trata o "caput" deste artigo, o proprietário deverá
apresentar requerimento, ao órgão municipal competente, justificando a iniciativa, fazendo acompanhar o
pedido de duas vias de croquis, demonstrando a localização da árvore que pretende abater.
$2º. A arvore sacrificada deverá ser substituída, pelo plantio, no lote onde foi abatida, de duas outras, de
preferência de espécie recomendada pelo órgão municipal competente ou, se o plantio não for possível,
a substituição se fará com o fornecimento de mudas ao Horto Municipal.
$ 3º. No caso de existirem árvores localizadas em terrenos a edificar, cujo corte seja por esse motivo
indispensável, as exigências contidas no parágrafo primeiro deste artigo, deverão ser satisfeitas antes da
concessão do alvará de construção.
S 4º. Quando da vistoria final da obra para o fornecimento do “habite-se”, deverá ser comprovada a
substituição de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
Prefeitura Municipal de Aracati
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Fone: (88) 4213109 — (88) 421.304] aa Eua
€.6.C 07.684.756/0001-46 Com VOCÊ RUMO ÀD FUTURO
Art. 185. Por cortar ou sacrificar vegetação de porte arbóreo, em terrenos particulares, dentro do
Municipio de Aracati, sem a prévia licença do órgão competente, será aplicada ao responsável multa de
05 (cinco) valores de referência ou unidades fiscais, por árvore, sendo em caso de reincidência aplicada
a multa em dobro.
Art. 186. Após a aplicação das penalidades previstas no presente Capítulo, as autoridades municipais
deverão encaminhar a competente ação penal correspondente, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº
4771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal.
Art. 187. Sem prejuizo das demais exigências contidas na Legislação de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo e normas oficiais adotadas pela Prefeitura, deverão constar na planta indicativa do
arruamento ou loteamento, a ser submetido ao órgão municipal competente, a localização e o tipo de
vegetação de porte arbóreo existente.
$ 1º. Cada árvore cujo sacrifício seja inevitável ao Projeto, deverá ser substituída pelo plantio de outra,
de preferência da espécie recomendada pelo órgão municipal competente.
82.0 plantio a que se refere o parágrafo anterior deverá ser constatado quando da vistoria para
verificação da execução das obras de infra-estrutura, antes da aprovação final do Projeto de
Parcelamento.
83º. Nos projetos de parcelamento do solo, o percentual de 15% (quinze por cento) a ser doado à
Municipalidade para áreas livres (Parques, Praças e Jardins) deverá ser localizado de modo a aproveitar
ao máximo as plantas de porte arbóreo existentes na área.
Art. 188. Nos Planos e/ou Projetos de Loteamentos e de Condomínios, deverá constar o Plano de
Arborização para a área, que será aprovado pelo órgão municipal competente e executado pelo
interessado.
Art. 189. O Plano de Arborização de que trata o artigo anterior deverá prever o plantio nos logradouros
públicos projetados, de pelo menos 20 (vinte) mudas por hectare, considerando a área total a ser
parcelada.
Parágrafo Único. As espécies vegetais utilizadas deverão obedecer às recomendações do órgão
competente da Prefeitura.
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Prefeitura Municipal de Aracati ARACATI
Trav: Felismino Filho, 961 - Centro — CEP: 62800-000 ha
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CAPÍTULO XI!
CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A TERRENOS
Art. 190. Os terrenos não edificados, assim como os pátios de fundos das edificações, serão mantidos
limpos, capinados e drenados, podendo para isso o Municipio determinar e exigir do proprietários os
serviços necessários.
Art. 191. Antes do início das escavações ou movimento de terra necessários à construção, deverá ser
verificada a existência, sob o passeio do logradouro, de tubulações que, por se acharem muito próximas
do alinhamento, possam ser comprometidas pelos trabalhos a executar.
Parágrafo Único. Deverão ser devidamente escorados e protegidos os passeios dos logradouros e as
eventuais instalações de serviços públicos.
Art. 192, Deverão ser igualmente escoradas e protegidas as eventuais construções, muros ou quaisquer
estruturas vizinhas ou existentes no imóvel, que possam ser atingidas pelas escavações, pelo
movimento de terra ou rebaixamento do lençol d'água.
Art. 193. As valas e barrancos, resultantes de escavações ou movimento de terra, com desnível superior
a 1,20m (um metro e vinte centimetros), deverão receber escoramento de tábuas, pranchas ou sistema
similar, apoiados por elementos dispostos e dimensionados segundo o desnível e a natureza do terreno,
de acordo com as normas técnicas oficiais.
8 1º. Se a escavação ou o movimento de terra formar talude, com inclinação menor ou igual ao talude
natural correspondente ao tipo do solo, poderá ser dispensado o escoramento.
82º. Quando as valas escavadas atingirem profundidade superior a 2,00m (dois metros), deverão dispor
de escadas ou rampas para assegurar o rápido escoamento dos trabalhadores.
& 3º. Quando houver máquinas em funcionamento ou tráfego de veículos, tão próximos da escavação
que possam produzir vibrações sensíveis na área escavada, os escoramentos deverão ter seus
elementos de apoio devidamente reforçados.
& 4º. Concluídos os serviços de escavação ou movimento de terra, se a diferença de nível entre os
terrenos for superior a 1,20m (um metro e vinte centimetros), os muros. quando houver. serão
necessariamente de arrimo, calculados levando-se em conta a inclinação do talude natural do solo, a
densidade do material e as sobrecargas.
Art. 194. Toda vez que as características da edificação indicarem a necessidade, durante execução ou
mesmo depois de concluida a obra, do esgotamento de nascentes ou do lençol freático, deverão ser
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Prefeitura Municipal de Aracati Y
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro — CEP: 62800-000 (8) AT |
Fone: (88) 421,3109 — (88) 4213041 qua ni
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submetidas ao órgão competente ao Municipio as medidas indicadas, para evitar o livre despejo nos
logradouros.
CAPÍTULO XI
DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO!
Regras Gerais
Art. 195. Para os efeitos deste Código. considera-se Poluição do Meio Ambiente a presença, o
lançamento ou a liberação no ar, nas águas e no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia
com intensidade, em quantidade de concentração ou com características capazes de tornarem - ou
virem a tornar a água, o ar e o solo:
| - impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
|| - inconvenientes ao bem-estar público;
Ill - danosos aos materiais, à fauna e à flora;
V- prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade.
Art. 196. Fica proibido, no Município de Aracati, o lançamento ou liberação de poluentes, nas águas, no
ar ou no solo.
Parágrafo Único. Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou
indiretamente, prejudique o meio ambiente, na forma do artigo anterior.
SEÇÃO 1
Da Poluição Sonora
Art. 197. É proibido perturbar o bem-estar e o sossego públicos ou da vizinhança, com ruídos,
algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os
níveis máximos de intensidade fixados neste Código.
Art. 198. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais,
sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e
do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos neste Código e em normas oficiais
vigentes.
Prefeitura Municipal de Aracati Ye!
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro — CEP: 62800-000 O ATI
Fonc: (88) 421.3109 — E EE curta
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CGC 07.684.756/0001-46
Art. 199. Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para os fins do artigo
anterior, os sons e ruídos que:
|) atinja, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de som de mais de 10 (dez)
decibéis (dB) acima do ruido de fundo existente no local, sem tráfego;
Il) | independentemente do ruído de fundo, atinjam no ambiente exterior do recinto em que tém origom,
mais de 70 (setenta) decibéis durante o dia, e 60 (sessenta) decibéis (dB), durante a noite;
Ill) alcancem, no interior do recinto em que são produzidos, niveis de som superiores aos
considerados aceitáveis pela Norma NB-95, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
ou das que lhe sucederem.
Art. 200. Os níveis de intensidade do som ou ruido fixados por este Código atenderão às normas
técnicas oficiais e serão medidos, em decibéis (dB), pelo aparelho "Medidor de Nível de Som”,
(decibelimetro) que atenda às recomendações da EB -386/74 da ABNT.
Art. 201. Nos logradouros públicos são expressamente proibidos anúncios, pregões ou propaganda
comercial, por meio de aparelhos ou instrumentos, de qualquer natureza, produtores ou amplificadores
de som ou ruidos, individuais ou coletivos, tais como: apitos, timpanos, campainhas, buzinas, sinos,
sereias, matracas, cornetas, amplificadores, alto-falantes, tambores, fanfarras, banda ou conjuntos
musicais.
$ 1º. Fica proibida, mesmo no interior dos estabelecimentos, a utilização de auto-falantes, fonógrafos e
outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, desde que se façam ouvir fora do recinto
onde funcionam.
8 2º. No interior dos estabelecimentos comerciais especializados no negócio de discos, ou de aparelhos
sonoros ou musicais, é permitido o funcionamento desses aparelhos de reprodução de discos, desde
que não se propaguem fora do recinto onde funcionam.
Art. 202. Nos logradouros públicos é expressamente proibida a queima de morteiros, bombas e foguetes
de artifício em geral.
Art. 203. Casas de comércio ou locais de diversões públicas como parques, bares, cafés, restaurantes,
cantinas e boates, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras,
instrumentos isolados ou aparelhos de som, deverão ser providos de instalações adequadas de modo a
reduzir os níveis permitidos neste Código a intensidade de suas execuções ou reprodução, a fim de não
perturbar o sossego da vizinhança.
Art. 204. Não se compreendem nas proibições deste Código os ruidos produzidos por:
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Trav: Felismino Filho, 961 — Centro — CEP: 62800-000 Ata SR
Fone: (88) 421,3109 — (88) 4213041 Com você »
CGC 07.684.756M001-46
| - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;
Il - sinos de igreja ou templo, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a
realização de atos ou cultos religiosos;
Hl - bandas de músicas, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
IV-sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulâncias, carros de bombeiros ou assemelhados,
V - manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário previamente licenciado.
Art. 205. Nas proximidades de Repartições Públicas, Escolas, Hospitais, Sanatórios, Teatros, Tribunais
ou de Igrejas. nas horas de funcionamento e, permanentemente, para caso de hospitais e sanatórios,
ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção daqueles sons permitidos no artigo
anterior.
Art. 206. Somente durante os festejos carnavalescos e de ano novo e outras festas folclóricas, serão
toleradas, em caráter especial, as manifestações tradicionais.
Art. 207. Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações, para atividades
heterogêneas, o nivel de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos
pela Norma NB-95, da ABNT, ou das que lhe sucederem.
Art. 208. A emissão de ruídos e sons produzidos por veículos automotores, e os produzidos no interior
dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN, e pelo órgão competente do Ministério do Trabalho.
SEÇÃO ut
Da Poluição do Ar
Art. 209. Considera-se poluição atmosférica a alteração da composição ou das propriedades do ar
atmosférico, produzida pela descarga de poluentes, de maneira a torná-lo prejudicial ao meio ambiente.
Art 210. A implantação, construção ou ampliação, bem como a operação e o funcionamento, de
edificações ou atividades poluidoras do ar deverão respeitar a Lei de Uso e Ocupação do Municipio.
Art. 211. Em regulamento específico, o Poder Municipal definirá, em consonância com a legislação
federal e estadual, os padrões de qualidade do ar, assim como os níveis permitidos para a emissão de
poluentes atmosféricos no Municipio.
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Prefeitura Municipal de Aracati (o)
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Art. 212. Os estabelecimentos poluidores do ar, já existentes em zonas inadequadas, terão prazo de 120
(cento e vinte) dias contados a partir da data de notificação efetuada pelo órgão municipal competente
para instalar dispositivos adequados que eliminem ou reduzam aos indices permitidos os fatores de
poluição.
SEÇÃO IV
Da Poluição das Águas
Art. 213. Os residuos liquidos ou sólidos, de origem doméstica, industrial ou de outra procedência,
somente poderão ser lançados nas águas situadas no território do Municipio, superficiais ou
subterrâneas, desde que não sejam considerados poluentes e tenham a prévia anuência dos órgãos
municipal e estadual competentes.
Art. 214. O Poder Municipal, em consonância com o órgão estadual competente, deverá proceder à
classificação (padrões de qualidade) das águas situadas no território do Município, definir as suas
respectivas faixas de proteção e estabelecer limites (padrões de emissão) para lançamento dos resíduos
referidos no artigo anterior.
Art 215. Ficam sujeitos à aprovação do Município, e anuência prévia do órgão estadual competente, os
projetos de instalações de tratamento de esgoto a serem construidos no Município.
Art. 216. Devem ser mantidos os mananciais, os cursos e reservatórios de águas e demais recursos
hidricos do Município, sendo proibidas a sua alteração, obstrução ou aterro, sem a aprovação prévia do
Municipio e parecer com autorização do órgão estadual competente.
Art. 217. Compete aos proprietários manter permanentemente limpos, em toda extensão compreendida
pelas respectivas divisas, os cursos d'água, correntes e águas dormentes e submeter as obras à prévia
licença e às exigências do Município, e à anuência do órgão estadual competente, para que não haja
obstrução nesses cursos d'água ou veios, nem resultem danos às propriedades vizinhas.
Art 218 Nas edificações já existentes que causem poluição das águas, deverão ser instalados
dispositivos adequados, em prazo a ser fixado pelo Município, de forma a eliminar ou reduzir os fatores
de poluição aos índices permitidos.
Art. 219. Não serão permitidas a construção, reforma ou ampliação de edificações em locais onde não
for possível uma destinação sanitariamente correta dos efluentes de esgotos. a critério do Município e do
órgão estadual competente.
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Fone: (88) 4213109 — (88) 421,3041 ; tes
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Parágrafo Único. Entende-se como destinação sanitariamente correta aquela que não resulte em
poluição do meio ambiente.
Art. 220. Nos locais onde existir rede de distribuição pública de água, o abastecimento d'água das
edificações deverá ser realizado unicamente pela rede pública.
Art 221. Quando não houver possibilidade do abastecimento de água de uma edificação ser feito
através da rede pública de distribuição, o mesmo poderá ser feito através de poços.
Art. 222. Os poços para captação d'água são permitidos desde que o consumo previsto seja suficiente
para ser atendido pelo poço, e as condições do lençol freático satisfaçam aos aspectos sanitários e de
segurança.
Art. 223. Os poços para captação d'água deverão satisfazer às seguintes condições:
1) “localizarem-se no ponto mais alto possivel do lote;
!l) distarem pelo menos 15,00m (quinze metros) de fossas, estrumeiras, pocilgas, canis, currais,
galinheiros, depósitos de lixo, devendo ficar em nível superior aos mesmos;
HW) possuírem tampa adequada, com vedação, de modo a evitar a entrada de qualquer animal ou
objeto, no poço;
IV) possuírem revestimento impermeável até a profundidade de, no mínimo, 9,00m (nove metros), a
partir do nível do solo;
V) serem dotados de medidas de proteção que resultem no afastamento de enxurradas;
Vi) serem construídos com as paredes elevadas no mínimo 0,20m (vinte metros) do nivel do solo.
Art. 224. Os poços, cujas águas forem utilizadas para venda ao público, sofrerão fiscalização e controle
do órgão competente do Municipio.
Parágrafo Único. As águas destes poços deverão estar de acordo com os padrões, podendo o Poder
Municipal exigir que seja feito tratamento destas águas.
Art. 225. Além de suprimento por meio de poços, outras soluções para abastecimento de água poderão
ser adotadas, através de fontes, córregos. rios e outros recursos hidricos.
$ 1º. Estas águas também deverão estar de acordo com os padrões pré-estabelecidos, podendo ser
exigido o seu tratamento prévio.
$ 2º. Será obrigatória a construção de cistemas para armazenar água de chuva, nos conjuntos
residenciais implantados em zonas não atingidas pelo sistema geral de abastecimento de água.
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€.G.C 07.684.756/0001-46 Com VOCÊ RUMO AD FUTURO
Ar. 226. Nas vias onde existir rede pública de esgotos sanitários, todas as edificações deverão
obrigatoriamente lançar seus dejetos na rede pública.
Art. 227. É proibido o lançamento de esgotos de qualquer edificação nas galerias de águas pluviais.
871º. A autorização para lançamento de esgotos nas galerias de águas pluviais poderá ser dada desde
que os esgotos sofram tratamento prévio, a juizo do órgão municipal em consonância com o órgão
estadual competente.
$ 2º. Esta ligação só será possível quando não houver condições para resolver particularmente o
problema do esgoto e mediante um compromisso do responsável pela edificação de manter o tratamento
exigido e aprovado pelo Município com anuência do órgão estadual competente, e de ligar a edificação a
rede pública de esgoto, logo que a mesma seja executada na via onde se situa o prédio.
$3º. O órgão municipal competente deverá efetuar, periodicamente, análise dos efluentes dos esgotos
tratados, podendo fazer maiores exigências, até que sejam obedecidos os minimos estabelecidos na
aprovação do sistema de tratamento.
$ 4º. As edificações já existentes e que utilizam as galerias de águas pluviais sem controle das
autoridades competentes, deverão satisfazer as exigências desta Lei, em 180 dias a partir da vigência
deste Código.
Art. 228. Onde não existir rede pública de esgotos sanitários, serão permitidas as instalações individuais
ou coletivas de fossas.
Art. 229. A construção de fossas deverá satisfazer a todos os requisitos sanitários, devendo atender
ainda às seguintes exigências:
|) não poderão ser adotadas as fossas negras, assim entendidas, aquelas que causem a poluição do
lencol freático;
Wl) as fossas sépticas deverão ser construidas e mantidas obedecendo as prescrições da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
H1) as fossas não deverão causar, direta ou indiretamente, a poluição do solo;
IV) não deverá haver perigo da fossa poluir água subterrânea que esteja em comunicação com fontes,
poços ou águas de superficie, tais como rios, riachos, lagos e córregos;
V) devem ser evitados o mau cheiro, proliferação de insetos e os aspectos desagradáveis à vista.
Art. 230. A limpeza das fossas deverá ser feita de modo a não causar poluição do ambiente, devendo
as firmas particulares, que trabalhem neste ramo, ter autorização especial do Município.
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Art. 231. As fossas existentes em desacordo com os artigos anteriores deverão ser corrigidas de modo a
satisfazerem as exigências dos mesmos, em prazo de 180 dias, a partir da vigência deste Código.
Art 232. Aquele que infringir qualquer dispositivo deste Capítulo estará sujeito a multa 10 a 20 valores
de referência ou unidades fiscais, conforme o caso e a juízo da autoridade municipal competente.
CAPÍTULO XII
DA PROPAGANDA E DA PUBLICIDADE
Art. 233. São considerados meios ou instrumentos de propaganda e publicidade os anúncios, letreiros,
placas, tabuletas, faixas, cartazes, painéis, murais, ouí-doors, top light, sistema de alto-falante ou dis-
positivos sonoros falados ou não, transmitidos ou afixados, instalados nas vias ou logradouros públicos,
bem como nos locais de acesso comum ao público e nos imóveis particulares, edificados ou não.
Art. 234. Toda e qualquer propaganda ou publicidade nos termos do artigo anterior requer prévia licença
da Prefeitura e pagamento de taxa de licença para propaganda e publicidade.
$ 1º. Será fixado por ato do Poder Executivo o valor da taxa de que trata o “caput” deste artigo.
S Zº. Qualquer tipo de publicidade, na área tombada e seu entorno, deverá submeter-se à aprovação
prévia do IPHAN.
Art. 235. O prazo de validade da licença de que trata o artigo anterior será de no máximo 360 (trezentos
e sessenta) dias, conforme o caso e a critério da autoridade competente, que poderá renovar por igual
prazo.
Art. 236. Os pedidos de licença para propaganda ou publicidade deverão especificar.
|) indicação dos locais;
Hl) natureza do material, equipamentos tecnológicos ou sonoros;
Wl) dimensões;
IV) texto e Inscrições;
V) prazo de permanência;
VI) finalidade;
VII) a apresentação do responsável técnico, quando julgado necessário.
Art 237. As propagandas ou publicidades nos termos do Art 233 não poderão obstruir a circulação
destinada aos pedestres, iluminação, ventilação de compartimentos de edificações vizinhas ou não, bem
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como a estética e beleza de obra d'arte, fachada de prédios públicos, escolas, museus, igrejas, teatros,
ou de algum modo prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas e monumentos.
Art. 238, Ficam proibidas a propaganda e publicidade, seja quais forem suas finalidades, formas ou
composições nos seguintes casos:
b nas árvores, postes, bancos, toldos, estores, abrigos. jardineiras, estátuas, monumentos, caixas de
correio, caixas de telefone, lixeiras, alarme de incêndio, hidrantes, viadutos, pontes, canais, túneis,
sinais de trânsito, passarela e grades de proteção para pedestres;
H) nos muros, colunas, andaimes e tapumes, quando se tratar de cartazes, impressos, pinturas e
letreiros de quaisquer natureza, exceto aqueles afixados em quadros próprios. desde que atendidas
as exigências legais,
ll) nos meios-fios, passeios e leito das vias;
IV) nas partes internas ou externas de quaisquer veículos de transporte coletivo e em táxis, pintadas ou
afixadas, sem autorização prévia do Poder Executivo;
V) no interior de cemitérios;
Mi) quando prejudicarem a iluminação dos logradouros públicos, sinalização de trânsito e a orientação
dos pedestres;
Mil) quando possuirem incorreções de linguagem ou façam uso de palavras em lingua estrangeira, salvo
aquelas que, por insuficiência de nosso vocabulário, a ele hajam sido incorporadas;
Mill) quando, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito e tráfego;
IX) sejam ofensivas à moral, pessoas. crenças e instituições.
Parágrafo Único. Na área tombada e seu entorno, a publicidade veiculada através de anúncios, placas
e letreiros, afixados em estabelecimentos comerciais e de serviços, em logradouros públicos ou
quaisquer locais visíveis ao público para indicação de referência de produtos, serviços ou atividades,
deverá se harmonizar, pelas dimensões, proporções, materiais, técnicas e cromatismo, com as
características do setor histórico. compatibilizando-se com a paisagem urbana e garantindo a integridade
arquitetônica de suas edificações.
Art. 239. Os nomes, simbolos ou logotipos de estabelecimentos incorporados em fachadas por meio de
aberturas ou gravadas nas paredes, em alto ou baixo relevo, integrantes de projetos aprovados, não
serão considerados propaganda ou publicidade nos termos deste Código.
Art 240. Será facultada às casas de diversões, teatros, cinemas e similares a colocação de programas e
de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em local próprio e se refiram
exclusivamente às diversões nelas exploradas.
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Art. 241. Quando localizados em imóveis não edificados, os painéis, out-doors, top light, anúncios e
similares deverão atender, além de outras exigências, as seguintes:
!) manter os recuos de frente de 3.00m (três metros);
ll) manter os recuos laterais de 3,00m (três metros);
Hi) situar-se a uma altura não superior a 5.00m (cinco metros) e a uma altura não inferior a 2,20m (dois
metros e vinte centimetros), considerando a parte mais alta e a mais baixa dos out-doors, painéis e
similares em relação ao passeio do imóvel.
Art. 242. Sobre as fachadas só será permitida a colocação de placas, tabuletas ou letreiros discretos e
referentes às atividades (negócio, profissão ou indústria) exercidas nas edificações, não sendo permitida
a colocação de anúncios ou propaganda em qualquer parte dela.
S 1º. Nenhuma placa, tabuleta ou letreiro poderá ocupar mais de 5% (cinco por cento) da área da
fachada.
82º. Os letreiros, quando colocados sobre as marquises não poderão ultrapassar os limites fixados para
as mesmas.
Art. 243. Toda e qualquer propaganda ou publicidade deverá oferecer condições de segurança ao
público, bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico de
construções aprovadas pelo Município, de forma que não as prejudiquem.
Art. 244. Nos casos de propaganda ou publicidade colocadas ou instaladas sobre imóveis edificados ou
não, que requeiram estruturas de sustentação, serão exigidos projeto e cálculo das instalações e
memorial descritivo do material a ser usado, elaborados por profissionais habilitados.
Art. 245. As propagandas e anúncios luminosos, quando atendidas outras exigências, poderão avançar
de 1/3 (um terço) da largura do passeio dos logradouros públicos e da uma altura minima de 2,80m (dois
metros e oitenta centimetros) do nivel do passeio.
Art. 246. É proibido dentro do perimetro urbano do Município, a partir das 22:00hs de um dia às 06:00hs
do dia seguinte, manter em funcionamento anúncios luminosos intermitentes, ou equipados com luzes
ofuscantes e colocados a menos de 40,00m (quatro metros) de altura.
Art. 247. Cessadas as atividades do anunciante ou a finalidade da propaganda ou publicidade,
estabelecida na licença do Município, deverá ser retirado pelo anunciante todo e qualquer material
referente à propaganda ou publicidade no prazo de 10 (dez) dias da data do encerramento.
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Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no “caput' deste artigo implicará na retirada do
material por parte do Poder Público, o qual só será devolvido ao proprietário após o pagamento das
multas devidas.
Art. 248. No caso de anúncios, propagandas, letreiros e publicidade já existentes e em desacordo com
este Código, o órgão competente fará a notificação necessária, determinando o prazo para retirada,
reparação, limpeza ou regularização.
Parágrafo Único. Expirado o prazo estipulado na notificação, o Município efetuará os serviços
necessários. cobrando dos responsáveis as multas aplicadas.
Art. 249. A inobservância de qualquer dispositivo deste capítulo implicará em multa de 10 (dez) a 20
(vinte) valores de referência ou unidades fiscais, à critério da autoridade autuante.
CAPÍTULO XIV
DO USO E DA CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art 250. É proibido:
| - Efetuar escavações nos logradouros públicos, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou
rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia licença do Poder Municipal;
!l - Fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrâneos ou
elevados, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos sem autorização expressa da
Prefeitura;
HH - Obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valas, calhas, bueiros, ou bocas
de lobo, ou impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas;
IV - Despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros
públicos ou terrenos baldios;
V- Deixar cair água de aparelhos de ar condicionado e de jardineiras sobre os passeios;
VI - Efetuar, nos logradouros públicos, reparos em veículos e substituição de pneus, excetuando-se os
casos de emergência. bem como troca de óleo e lavagem;
Vil - Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros
públicos;
Mill - Fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas;
IX - Estender ou colocar nas escadas, corrimões, sacadas, jardineiras, varandas ou janelas com frente
para via pública, roupa, ou quaisquer objetos que possam causar perigo aos transeuntes;
X - Soltar balões com mecha acesa em todo território municipal;
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XI - Queimar fogos de artifício, bombas, foguetes, busca-pés, morteiros e outros fogos explosivos,
perigosos ou ruidosos nos logradouros públicos ou em janelas voltadas para os mesmos:
XII - Causar dano ao patrimônio público;
|xil)- Utilizar os logradouros públicos para a prática de jogos ou desportos, fora dos locais determinados
em praças ou parques; exclui-se da proibição a realização de competições esportivas, desde que
com local ou itinerário predeterminados e autorizados pelo Municipio;
XIV - Estacionar veiculos sobre passeios e em áreas verdes. praias, jardins ou praças;
XV - Retirar areia, bem como fazer escavações nas margens dos rios, riachos e lagoas sem a prévia
autorização da Prefeitura;
XVI - Lançar condutos de águas servidas ou efluente cloacal ou detritos de qualquer natureza nos rios,
riachos e lagoas;
XVII - Capturar aves ou peixes nos parques, praças ou jardins públicos;
XIMIII - Estacionar veiculos equipados para atividade comercial, propaganda, “shows”, espetáculos ou
similares, nos logradouros públicos, sem prévia licença do Municipio;
XIX — Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques localizados nos espaços públicos;
XX — Queimar, mesmo que os próprios quintais ou terrenos desocupados, lixo ou materiais capazes de
incomodar a vizinhança e poluir o meio ambiente com fumaça, fuligem e cheiros ativos.
Art. 251, Poderá ser permitida, a critério do Município e mediante prévia licença, a ocupação de
logradouros ou passeios públicos, com mesas, cadeiras ou bancos, com finalidade comercial ou similar,
observadas as seguintes condições:
1. só poderá ser ocupada parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento licenciado;
| - ocupação não deverá prejudicar os acessos e livre trânsito dos pedestres;
Ill - deverá ser preservada uma faixa livre minima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros)
contados a partir do meio-fio.
Art. 252. Nos passeios ou nos logradouros públicos serão permitidas concentrações para realização de
comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com ou sem armação de
coretos, palanques ou arquibancadas, desde que sejam observadas as seguintes condições:
| - serem aprovados pelo Municipio quanto à localização;
W - não perturbarem o trânsito público;
tl - não danificarem ou prejudicarem de qualquer maneira o pavimento, a arborização, ajardinamento,
nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas concentrações, a
reparação dos estragos por acaso verificados;
IV - serem removidos, os palanques, coretos ou arquibancadas, no prazo máximo de quatro horas, a
contar do encerramento das concentrações.
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Parágrafo Único. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, a Prefeitura moverá a remoção do
coreto, palanque ou arquibancada, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao
material o destino que entender.
Art. 253. A instalação nos logradouros públicos, de postes para sinalização e semáforos, linhas
telegráficas, telefônicas ou elétricas, iluminação pública, ou para qualquer outra destinação, depende de
licença prévia do Poder Municipal.
Art 254. O órgão municipal competente determinará o tipo de postes e o local em que devem ser
colocados, respeitados os padrões adotados pelos serviços de utilidade pública, no que diz respeito à
altura e estrutura deles.
$ 1º. Todos os postes deverão receber numeração própria, de modo que sejam facilmente localizados.
& 2º. O espaçamento dos postes obedecerá a determinações do órgão competente, sem prejuizo das
normas técnicas oficiais.
$3º. A pintura dos postes deverá ser mantida em bom estado.
$ 4º. As linhas de luz e força deverão estar, pelo menos 6,00m (seis metros) acima do nível do solo e,
nos cruzamentos, 7,00m (sete metros), distando das fachadas das edificações, pelo menos, 1,00m (um
metro), respeitadas as normas oficiais vigentes.
$ 5º. Os fios de alta tensão deverão ser protegidos conforme normas técnicas.
Art. 255. Os proprietários são obrigados a consentir em seus imóveis a colocação de estais ou suportes
apropriados para sustentação de linhas aéreas, em ruas cujos passeios tenham, largura inferior a 1,50m,
ou em outra de passeios mais largos, desde que a Prefeitura o solicite e que seja inconveniente a
colocação de postes.
Art 256. O Poder Municipal poderá proibir que em determinados logradouros sejam colocadas rede
aérea e postes para sua sustentação.
CAPÍTULO XV
DA DENOMINAÇÃO E EMPLACAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E
NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS
Art. 257. A denominação dos logradouros públicos do Município de Aracati será dada através de lei e
sua inscrição far-se-á, obrigatoriamente, por meio de placas afixadas nas paredes dos prédios, nos
muros, nas esquinas ou em outro local conveniente.
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Parágrafo Único. Quando a lei limitar-se à denominação do logradouro, a localização deste com as
indicações indispensáveis à sua identificação, será feita por Decreto do Poder Executivo.
Art 258. Para denominação dos logradouros públicos serão escolhidos, dentre outros, nomes de
pessoas, datas ou fatos históricos que representem, efetivamente, passagens de notória e indiscutível
relevância; nomes que envolvam acontecimentos cívicos, culturais e desportivos, nomes de obras
literárias, musicais, pictóricas, esculturais e arquitetônicas consagradas; nomes de personagens do
folclore; de acidentes geográficos, ou se relacione com a flora e a fauna locais.
& 1º. Fica proibido denominar ruas, praças, avenidas, viadutos ou jardins públicos com nomes de
pessoas vivas.
8 2º. Fica proibido denominar bairros com nomes de pessoas vivas ou mortas, ressalvadas as atuais
denominações.
$ 3º. Não serão admitidas modificações na denominação já tradicional de logradouros públicos ou
bairros, ressalvado o disposto no Art. 260.
Art. 259. As propostas de denominação deverão ser sempre acompanhadas de biografia, com dados
completos sobre o homenageado em se tratando de pessoa, nos demais casos, de texto explicativo dos
motivos da denominação, incluindo fontes de referência.
Art. 260. Serão propostas, em mensagem à Câmara Municipal, modificações às denominações que
constituam duplicata, sejam nomes de pessoas vivas, ou possa originar confusão no tocante à
identificação do logradouro a que se referem.
$ 1º. No caso de denominação em duplicata, deverá ser modificado o nome do logradouro considerado
de menor importância, tendo em vista sua tradição, notoriedade, antiguidade, extensão ou situação.
82º. Poderão ser conservadas as denominações em duplicata, já existentes, quando os logradouros que
as contém sejam de categorias diversas, tais como praças, avenidas, ruas, travessas e viadutos.
Art. 261. Nenhum logradouro poderá ser dividido em trechos com denominações diferentes, quando
esses trechos tiverem aproximadamente a mesma direção e largura, ressalvados os casos já existentes.
Parágrafo Único. Quando a tradição pedir a manutenção de diferentes nomenclaturas em trechos
contínuos, cada trecho deve ter a numeração dos imóveis reiniciada e específica.
Art 262. As placas de nomenciatura serão colocadas, após a oficialização do nome do logradouro
público.
$ 1º. No início e no final de uma via, deverá ser colocada uma placa em cada esquina, e, nos
cruzamentos, uma placa na esquina da quadra que termina e sempre à direita da mão que regula o
trânsito, e outra em posição diagonalmente oposta, na quadra seguinte.
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& 2º. Nas edificações novas, nas esquinas onde deverão ser afixadas as placas de denominação, será
exigida pela Prefeitura, por ocasião do "habite-se”, a colocação das placas respectivas, às expensas do
proprietário.
Art 263. Cabe ao Poder Municipal a determinação da numeração dos imóveis dentro do Municipio de
Aracati, respeitadas as disposições deste Código.
Art. 264. A numeração dos imóveis de uma via pública começará no cruzamento do seu eixo com o eixo
da via em que tiver início.
Parágrafo Único. Considera-se como eixo de uma praça ou largo o eixo de sua parte carroçável.
Art. 265. incorrerá em multa aquele que danificar, encobrir ou alterar a placa indicadora dos logradouros
públicos ou de numeração dos prédios, além da obrigação de indenizar o Municipio do prejuizo causado.
CAPÍTULO XVI
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 266. Divertimentos públicos, para efeito deste Código, são aqueles que se realizarem nos
logradouros públicos, ou em recintos fechados de livre acesso ao público em geral.
Art. 267. As exposições de caráter cultural-educativa, artesanais, circos, espetáculos, shows, parques de
diversões e congêneres, bem como os divertimentos públicos de qualquer natureza, somente poderão
instalar-se, localizar-se e funcionar com a prévia licença.
Art. 268. O requerimento de licença de localização e funcionamento dos divertimentos públicos será
acompanhado dos certificados que comprovam terem sido satisfeitas as exigências regulamentares da
legislação federal, estadual e municipal, nos casos que a lei exigir.
Art. 269. As exposições de caráter cultural-educativo, artesanais, circos, espetáculos, parques de
diversões e congêneres nos logradouros públicos serão autorizados pelo Poder Municipal de modo a:
|. não prejudicar ou causar danos à arborização ou qualquer recurso natural, pavimentação, iluminação
e ao patrimônio público;
Il - não prejudicar o trânsito de veículos e circulação dos pedestres;
Hi - não causar qualquer prejuizo à população, quanto ao seu sossego, tranquilidade e segurança.
Art. 270. A instalação de circos, parques de diversões e congêneres será feita mediante requerimento e
memorial descritivo, e do plano geral do posicionamento de cada aparelho, máquinas, motores e
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similares, barracas e seções diversas, além do projeto e detalhamento dos diversos equipamentos de
uso do público, acompanhados dos cálculos necessários e responsável técnico.
Art. 271. O funcionamento dos parques de diversões e congêneres somente será permitido após a
vistoria técnica de cada máquina, aparelho ou equipamento, isoladamente, realizada pelo órgão
municipal competente.
Art. 272. Uma vez instalado o parque de diversões ou congéneres, não serão permitidas modificações
nas instalações ou aumento destas, sem a licença prévia, após a vistoria técnica pelo órgão municipal
competente.
Art. 273. O Poder Público poderá exigir um depósito de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) unidades fiscais
vigentes, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recuperação do logradouro público.
Art 274. O depósito será restituido integralmente, mediante requerimento, se não houver necessidade
de limpeza ou recuperação do logradouro; em caso contrário, serão calculadas as despesas com os
serviços executados pela Prefeitura e cobrado seu complemento.
Art. 275. As licenças para os parques de diversão e congêneres serão concedidas por prazo inicial não
superior a 03 (três) meses, devendo ser renovada a vistoria, para que haja renovação ou prorrogação da
licença.
Parágrafo Único. A prorrogação ou renovação de licença poderá ser negada, podendo a Prefeitura por
outro lado, estabelecer novas exigências e restrições relativamente a qualquer elemento do parque e
podendo, ainda, ser este interditado antes de terminar o prazo de licença concedido, se motivos de
interesse público assim o exigirem.
CAPÍTULO XVII
DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS
SERVIÇOS
SEÇÃO!
Da Licença dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços
Art. 276. Os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços e entidades
associativas e de utilidade pública só poderão instalar-se ou iniciar suas atividades com prévio Alvará de
Localização e Funcionamento, expedido pelo órgão competente.
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$1º. O Alvará de que trata o "caput" deste artigo terá sua validade para o exercício do ano em que é
expedido, obedecendo aos critérios estipulados na Legistação Tributária do Município.
$ 2º. A renovação de Alvará para os estabelecimentos mencionados neste artigo, somente será
concedida pelo órgão competente, se satisfeitas as exigências contidas neste Código e demais
disposições legais pertinentes.
Art. 277. A instalação, localização e funcionamento dos diversos estabelecimentos, de que trata o artigo
anterior, deverão atender às exigências da Legislação de Uso e Ocupação do Solo e das demais normas
municipais, sem prejuizo do disposto nas Legislações Federal e Estadual vigentes.
Parágrafo Único. Fica proibido o funcionamento de oficinas entre as 18,0 (dezoito) horas e as 7,0 (sete)
horas do dia seguinte em áreas com uso predominante de residências.
Art. 278. O requerimento para concessão de Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser
instruído com:
| - nome do estabelecimento e sua razão social;
Il - tipo de atividade;
Hll - área de ocupação e funcionamento da atividade;
IV - croquis da edificação, com as respectivas cotas e áreas dos compartimentos;
V- localização;
MI - nome do proprietário, arrendatário ou locatário;
Mil - indicação dos produtos ou mercadorias usados na fabricação, estocagem ou comercialização;
Mill - discriminação dos equipamentos elétricos ou mecânicos existentes e, quando se tratar de indústria,
memorial descritivo do tipo de equipamento e processo de industrialização ou fabricação de produtos;
IX - comprovante de quitação de imposto predial ou territorial urbano.
Art. 279. Qualquer licença de localização e funcionamento será sempre precedida de vistoria do local
pelo órgão competente.
Parágrafo Único. A concessão de licenças de localização e funcionamento para indústrias hospitais,
clinicas, escolas, supermercados, depósitos, mercearias, açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares.
restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos congêneres, dependerá da licença prévia da autoridade
sanitária competente.
Art. 280. Concedido o Alvará de Localização e Funcionamento, o proprietário, arrendatário ou locatário
do estabelecimento o afixará em local visível e de fácil acesso, e exibirá à autoridade competente
sempre que esta o exigir.
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€.6.€ 07.684.756/0001-46 Com vocÊ Ri
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Prefeitura Municipal de Aracati À RACATI
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AO FUTURO
Art. 281. Quando ocorrer mudança do estabelecimento, mudança da atividade principal ou modificação
da área de ocupação e funcionamento da atividade, far-se-á nova solicitação de Alvará de Localização e
Funcionamento à Prefeitura, que verificará, antes de sua expedição, se a localização e o funcionamento
satisfazem às exigências da legislação vigente.
Art. 282. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado:
| - quando se tratar de atividade contrária áquela requerida e especificada na licença;
1 - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, segurança, sossego e bem-estar públicos;
HI - quando o licenciado se negar a exibi-lo à autoridade competente.
Art. 283. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado, e, se for necessário,
poderá usar-se a colaboração policial, para sua efetivação.
Art. 284. Poderá ser igualmente fechado aquele estabelecimento que exercer atividades clandestinas,
sem o competente Alvará de Localização e Funcionamento, e em desacordo com a Legislação de Uso e
Ocupação do Solo com as exigências da Legislação Federal e Estadual.
SEÇÃO
Da Licença do Comércio Ambulante e Feiras-Livres
Art. 285. O exercício do comércio ambulante, caracterizado através da comercialização ou exposição de
produtos como cigarros, livros, revistas, bombons, sorvetes, sanduiches. refresco, pipocas e outros
produtos congêneres, bem como a venda ou exposição de camês de sorteio, loterias e ingressos,
depende de licença prévia, a titulo precário, a ser concedida, de acordo com as normas vigentes, pelo
órgão municipal competente.
Parágrafo Único. A licença para o exercicio do comércio ambulante não poderá ser concedida por prazo
superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovada, a juizo do órgão competente.
Art. 286. A localização do comércio ambulante, de que trata o artigo anterior, será determinada pelo
Prefeitura, sem prejuizo do tráfego, trânsito, circulação e segurança dos pedestres e conservação e
preservação paisagística dos logradouros públicos.
Art. 287. A solicitação para a comercialização ou exposição de produtos nos termos do Art. 285 deverá
especificar:
| - nome do vendedor ou expositor,
- local ou locais de comercialização ou exposição;
WI - periodo e horário;
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IV - natureza e tipo dos produtos.
Art. 288. Não será permitido ao vendedor ou expositor estacionar ou localizar-se nas imediações de
instituições religiosas, hospitalares, educacionais, militares, bancárias e repartições públicas.
Art. 289. As feiras-livres serão sempre de caráter transitório e de venda exclusivamente a varejo e
destinar-se-ão ao abastecimento supletivo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade.
Art 290. As feiras, de qualquer natureza, serão localizadas, orientadas e fiscalizadas pelo órgão
municipal competente, ao qual cabe redimensioná-las, remanejá-las, interditá-las ou proibir o seu
funcionamento.
Art. 291. A licença para o funcionamento e localização das feiras-livres, de que trata o Art. 289, será de
competência do órgão de fomento e abastecimento, observado o disposto na legislação especial
pertinente.
Art. 292. Para o exercício da atividade em feira-livres, além da licença, o felrante deverá ser previamente
cadastrado no órgão municipal competente.
Art 293. A colocação das bancas, que deverão ser padronizadas e devidamente numeradas, obedecerá
ao critério de prioridade, realizando-se o agrupamento dos feirantes por classes similares de
mercadorias.
Art. 294, São obrigações comuns a todos os que exercerem atividades nas feiras:
|- usar de urbanidade e respeito para com o público em geral, bem como acatar as ordens emanadas da
autoridade competente:
Hl - possuir, em suas barracas, balanças, pesos e medidas devidamente aferidos, sem vício ou alteração
com que possa lesar o consumidor,
Hi - não jogar lixo na via pública ou nas imediações de sua banca;
IV - manter em sua banca um recipiente de lixo;
V- manter a banca em perfeito estado de asselo e higiene;
VI - não apregoar as mercadorias com algazarras nem usar dizeres ofensivos ao decoro público;
Vil - não ocupar local diferente do concedido dentro do seu grupo de feira;
VIII - não colocar os gêneros alimentícios em contato direto com o solo;
IX - apresentar-se devidamente uniformizado;
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Fone: ($8) 421,3109 — (88) 421.3041
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Prefeitura Municipal de Aracati ARAG ATI
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro - CEP: 62800-000 his li,
Com VOCÊ RUMO AO FUTURO
X - portar cartão de identificação de feirante, fornecido pelo órgão municipal competente, durante o
exercicio de suas atividades.
CAPÍTULO XVII
DO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art 295. As edificações e instalações para entrepostos ou estabelecimentos comerciais especializados
destinam-se ao recebimento, armazenamento apropriado, manipulação e comercialização de
mercadorias ou produtos alimentícios, de origem animal e vegetal.
Parágrafo único. Os entrepostos ou quaisquer estabelecimento comercial só poderão receber cames,
aves e peixes provenientes do matadouro público ou abatedouros devidamente licenciados pela
Prefeitura, regularmente inspecionados pela saúde pública. carimbados e conduzidos em veiculos
devidamente apropriados, sendo conduzidos por pessoas com uniformes apropriados.
Art 296. Conforme as suas caracteristicas e finalidades, os entrepostos podem ser.
| - Entrepostos em geral;
Hl - Entrepostos de cames e pescados;
HI - Entrepostos de produtos hortifruticolas;
& 1º. Os entrepostos em geral destinam-se a receber, armazenar, distribuir e comercializar gêneros
alimentícios provenientes de qualquer sistema de produção: industrial, agricola, hortifruticolas, da
pecuária pesca e etc.
82º. Os entrepostos de carnes e pescados destinam-se a receber, armazenar, distribuir e comercializar
mercadorias "in natura”, frescas ou frigorificadas.
$ 3º. Os entrepostos de produtos hortifruticolas destinam-se a receber, armazenar e comercializar
verduras, frutas, ovos, laticínios e produtos similares.
Art. 297. Os entrepostos deverão conter obrigatoriamente espaços minimos e instalações hidro-
sanitárias, elétricas e de segurança contra incêndio de acordo com o que se segue:
|- Compartimentos ou ambientes para administração, inspeção, comercialização e serviços. A soma das
áreas desses compartimentos não será inferior a 30,00m* trinta metros quadrados), devendo cada um
tera área mínima de 8,00m? (oito metros quadrados).
Il - Depósito para material de limpeza, de conserto e outros fins, com área mínima de 4,00m? (quatro
metros quadrados)
HI - Um compartimento para depósito e retorno de embalagens, vasilhames e outros fins similares,
contiguo ao pátio de carga e descarga e com área mínima correspondente a 1,00m” (um metro
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Fone: (88) 4213109 - (88) 4213041 serao , dom
CGC 07.684.756/0001-46 Com vocÊ RUMO ÃO FUTURO
quadrado) para cada 100,00m” (cem metros quadrados), ou fração, da área total de construção
respeitada a área minima de 20m” (vinte metros quadrados);
IM - sistema completo de suprimento de água corrente contendo:
a) reservatório com capacidade minima correspondente a 40 (quarenta) litros/m” da área total de
construção, excluidos os espaços para estacionamento e pátio de carga e descarga;
b) instalação de torneira em cada recinto, boxe ou compartimento separado;
c) Instalação, ao longo dos corredores principais e secundários, de torneiras apropriadas à ligação de
mangueiras para lavagem, espaçadas entre si, no máximo 25,00 m (vinte e cinco metros)
MV - Compartimento próprio para depósito de recipientes de lixo, com capacidade equivalente ao
recolhimento do lixo de 2 (dois) dias. O compartimento terá piso e parede revestidos de material durável,
liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens, bem como torneiras com ligação para mangueira
de lavagem,
Vi - Lavatório e aparelho sanitário, para uso dos empregados, de acordo com a proporção mínima de um
para cada 500, 00 m” (quinhentos metros quadrados) ou fação da área total construída e um mictório e
um chuveiro, para cada 600,00m? (seiscentos metros quadrados) ou fração da área total construída;
Mil - Para uso público haverá um lavatório, um aparelho sanitário e um mictório para cada 750,00m”
(setecentos e cinquenta metros quadrados) ou fração da área total construída;
VIII - Os corredores principais e secundários terão piso em material impermeável e resistente ao trânsito
de pessoas e veículos, com declividade longitudinal e transversal não inferior a 1% e não superior a 3%
para livre escoamento das águas, com ralos ao longo das faixas de escoamento destas, espaçados
entre si no máximo 25,00m (vinte e cinco metros)
IX-Câmaras frigoríficas, para armazenagem de produtos perecíveis, dotadas de equipamentos gerador
de frio capaz de assegurar temperatura adequada, com capacidade de acordo com às suas
necessidades.
Parágrafo Único. As instalações referidas no Caput do artigo deverão obedecer as normas técnicas
brasileiras.
Art 298. As edificações destinadas ao armazenamento, manipulação ou comercialização de cames e
pescados, deverão satisfazer além das exigências para entrepostos em geral, as seguintes condições:
|-Dispor de dependências apropriadas para o recebimento, manipulação, classificação e distribuição de
came e pescado, bem como a guarda e depósito dos produios de origem animal, que não possam ser
estocados com outros.
Il - Caso se realizar no local o desossamento, deverá existir compartimento próprio, com área minima de
20.00m”(vinte metros quadrados) .
Ill - Deverá haver instalação para a reinspeção veterinária, com acesso próprio e saida especial para
remoção de mercadoria rejeitada.
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Prefeitura Municipal de Aracati O
€.G.0 07.684.756/0001-46 Com você
Art. 299. Os responsáveis por entrepostos, mercados, frigoríficos e estabelecimentos congêneres, ficam
obrigados a observar as seguintes prescrições de higiene:
! - manter o estabelecimento em completo estado de higiene,
1! — não guardar na sala de talho objetos estranhos ao seu funcionamento.
Art. 300. Os estabelecimentos que vendam aves em abate sofrerão as restrições dos artigos anteriores,
obedecidas as exigências que lhe são peculiares.
|- O abate não poderá ser feito dentro do local de comercialização;
H - As aves deverão ser abatidas e tratadas numa sala própria, distinta da sala de comercialização
Il - Os restos de penas deverão ser colocados em recipientes lacrados e encaminhados ao aterro
sanitário;
IV - O piso deverá ser de material durável, impermeável e resistente a frequentes lavagens. Terá
declividade minima de 1% (um por centoje máxima de 3% (três por cento), para assegurar o
escoamento das águas de lavagem, e deverá ser provido de canaletas que formem uma rede de
drenagem das águas de lavagem e residuais para os ralos;
V - As paredes, pilares, cantos e aberturas deverão ser em toda altura, de material durável, liso,
impermeável e resistente a frequentes lavagens;
Mi - Haverá instalações frigoríficas, com capacidade proporcional às necessidades;
VII - Os balcões deverão ter tampo de material impermeável e lavável.;
Mil - Deverá ter unidade sanitária com bacia sanitária, lavatório e chuveiro para atender aos
funcionários.
Art. 301. Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos
estabelecimentos de gêneros alimentícios, observa-se-ão os seguintes dispositivos:
1 - As frutas e verduras expostas a venda serão colocadas sobre mesas ou estantes rigorosamente
limpas e afastadas de um metro, no minimo das ombreiras das partes externas,
H A higienização dos produtos só será permitida com água potável.
Hi... É obrigatório o uso de recipientes fechados para o descarte de produtos estragados;
Parágrafo único Fica proibida a utilização para outro fim dos depósitos destinados a hortaliças,
legumes ou frutas,
Art. 302. Os abatedouros deverão satisfazer as seguintes condições:
1 - O piso deverá ser de material durável, impermeável e resistente a frequentes lavagens. Terá
declividade minima de 1% (um por centoje máxima de 3% (três por cento), para assegurar o
Fone: (88) 4213109 - (88) 421.304]
CGC 07683756/000146
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escoamento das águas de lavagem, e deverá ser provido de canaletas que formem uma rede de
drenagem das águas de lavagem e residuais para os ralos;
ll - As paredes, pilares, cantos e aberturas deverão ser em toda altura e extensão de material durável,
liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens
Hi - Os currais, bretes e demais instalações de espera e circulação dos animais terão o piso revestido e
impermeabilizado
IV - Serão pavimentados os pátios e as vias situadas entre as edificações, bem como os terraços onde
forem localizados os tendais para secagem do charque
V - Haverá compartimento para microscopia e local para inspeção veterinária;
M - Haverá autociaves, estufas e esterilizadores para instrumentos e utensílios;
VII - As cocheiras, estábulos e pocilgas deverão estar afastados 50,00m (cinquenta metros) no minimo
dos locais onde forem manipulados, tratados ou preparados produtos de alimentação humana;
Mill - Haverá instalações frigoríficas, com capacidade proporcional às necessidades.
Art. 303. São proibidos a exposição, venda ou consumo de bebidas ou géneros alimentícios alterados,
deteriorados, adulterados ou falsificados, considerando-se:
|) alteração, a modificação parcial e superficial do produto pela ação de agentes naturais, como o
calor, a umidade e o ar;
Il) deterioração, a modificação que o produto sofre quando a alteração alcança a sua constituição,
dando origem a corpos tóxicos nocivos à saúde;
ll) adulteração, a modificação decorrente de subtração, total ou parcial, do principal constitutivo do
produto, ou adição de elemento estranho em qualquer quantidade;
IV) falsificação, a substituição integral de um produto por outro de constituição diversa.
8 1º. É lícito ao Poder Municipal apreender, onde quer que se encontrem, produtos deteriorados,
adulterados ou falsificados, pertencentes ou não àqueles em cujo poder ou guarda se achem, podendo
destruílos após o exame necessário, sem nenhuma obrigação de indenização; sujeita-se, ainda, o
infrator à pena de multa, segundo se trate de produtos deteriorados, adulterados ou falsificados, sem
prejuízo da ação penal a que estiver sujeito o mesmo infrator.
$ 2º. São responsáveis pela venda de produtos adulterados ou falsificados o fabricante, vendedor ou
aquele que, de má fé, estiver em sua guarda.
& 3º. Nos casos suspeitos, será interditada a venda dos produtos, até que se proceda ao exame
necessário, a fim de ser-lhes dado o destino conveniente, ou liberar a sua venda, se a suspeita não se
confirmar.
Art 304. É garantido, aos agentes da fiscalização, livre acesso, a qualquer momento, aos
estabelecimentos ou depósitos de bebidas e gêneros alimentícios, para neles colherem informações
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Fone: (88) 421.3109 — (88) 421.3041
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Com VOCÊ RUMO AD RUTURO
sobre o estado ou qualidade dos produtos depositados ou dos ingredientes empregados na sua
elaboração, fazendo-se acompanhar do proprietário ou responsável.
Art. 305. Os vendedores, os entregadores de pão ou de outros produtos de padaria, confeitaria,
pastelaria, devem trazer os cestos, caixas ou equipamentos utilizados, convenientemente fechados,
cobertos e asseados, com a indicação da procedência dos produtos em lugar visível.
Art. 306. Os gêneros expostos à venda nas padarias, confeitarias, pastelarias, bombonieres e cafés
serão guardados em caixas ou receptáculos envidraçados, exceto se os gêneros estivarem contidos em
envoltórios apropriados.
Parágrafo Único. É obrigatório o uso de pinças ou luvas para retirar os artigos expostos ou em depósito
que não tiverem envoltórios próprios, não sendo permitido pegá-los diretamente com as mãos.
Art. 307, Será permitida a venda ambulante de sorvetes, refrescos e gêneros alimentícios quando feita
em equipamentos apropriados os quais só deverão ser abertos no ato da venda.
Art. 308. A manipulação, a venda ou a entrega de qualquer produto alimentício só poderão ser feitas por
pessoas isentas de qualquer moléstia contagiosa ou infecciosa.
Art 309. É proibido depositar gêneros alimentícios de qualquer espécie em dormitórios, banheiros e
gabinetes sanitários.
CAPÍTULO XIX
DO USO DO ESPAÇO URBANO POR ANIMAIS
Art. 310. O Poder Municipal regulamentará as condições para a circulação e permanência de animais
nas vias e espaços públicos e privados.
Art. 311. Os animais encontrados nas ruas, praças estradas ou espaços públicos, serão recolhidos ao
depósito da Municipalidade.
Art. 312. O animal recolhido. em virtude do disposto no artigo anterior, será retirado dentro do prazo
máximo de 10 (dez) dias, mediante o pagamento de multa e da taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo único. Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em
hasta pública. precedida da necessária publicação.
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CGC 07684756/0001-36 Com VOCÊ RUMO AO FUTURO
Art. 313, Fica proibida a criação e engorda de animais nas Zonas de Desenvolvimento Urbano da sede
municipal.
81º. É permitida a criação de animais domésticos quando compatível com o uso residencial e adotadas
as medidas sanitárias pertinentes.
& 2º. Nas Zonas de expansão urbana poderá ser permitido, em caráter precário, a criação de animais
desde que atenda as condições sanitárias impostas pelas Normas Municipais, Código Sanitário Estadual
e Federal.
Art. 314. Na infração a qualquer artigo desse capítulo, será imposta multa no valor de 10 (dez) UFMs.
Parágrafo único. Qualquer um do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que
será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.
CAPÍTULO XX
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO!
Da Fiscalização
Art. 315. A fiscalização das obras será exercida pelo Municipio através de servidores autorizados.
Parágrafo único. O servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer procedimento,
deverá identificar-se perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos.
SEÇÃO 1
Das Infrações
Art. 316. Constitui infração toda ação ou omissão que contraria as disposições deste Código ou de
outras leis ou atos baixados pelo governo municipal no exercício regular do seu poder de policia.
$ 1º. Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for
levada a conhecimento de qualquer autoridade municipal, por qualquer servidor ou pessoa física que a
presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
$ 2º. A comunicação mencionada no parágrafo anterior deverá ser feita por escrito, devidamente
assinada e contendo o nome, a profissão e o endereço de seu autor.
$ 3º. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências
para verificar a veracidade da infração e poderá, conforme couber, notificar preliminarmente o infrator,
autuá-lo ou arquivar a comunicação.
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Subseção |
Do Auto de Infração
Art. 317. Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que, por sua
natureza, caracteristicas e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica, contra a
qual é lavrado o auto, infringido os dispositivos deste Código.
Art 318. O Auto de Infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras,
deverá conter as seguintes informações:
| — endereço da atividade ou obra;
ll — número da inscrição do imóvel no cadastro imobiliário;
HI -nome do proprietário, do construtor e do responsável técnico, ou somente do proprietário quando se
tratar de auto-construção;
IV — data da ocorrência;
V- descrição da ocorrência que constitui a infração e os dispositivos legais violados;
VI — multa aplicada;
Vil — intimação para a correção da irregularidade;
VIII — prazo para a apresentação de defesa;
IX — identificação e assinatura do autuante e do autuado e de testemunhas, se houver.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade quando
do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
Art 319. A notificação da infração deverá ser feita pessoalmente, podendo ser também por via postal,
com aviso de recebimento, ou por edital,
$ 1º A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem a aceitação dos seus termos.
$ 2º A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator. não agravará a pena, nem impedirá a
tramitação normal do processo.
Subseção Il
Da Defesa do Autuado
Art. 320. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir
da data do recebimento da notificação.
81º. A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação necessária.
$ 2º. A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até decisão de
autoridade administrativa.
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Prefeitura Municipal de Aracati
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Fone: (88) 421.3109 - (88) 421.304] parem seem
€.6.€ 07.684.756/0001-46 Com VOCÊ RUMO ÀO FUTURO
Art. 321. Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente, serão impostas as penalidades
pelo órgão competente do Municipio.
SEÇÃO
Das Penalidades
Art. 322. As infrações aos dispositivos deste Código serão sancionadas com as seguintes penalidades:
| - multa;
1 - embargo de obra;
Hi - interdição de edificação ou dependência:
IV - demolição.
8 1º. A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo.
82º. A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se
cabível.
83º. A aplicação de penalidade de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da
obrigação a que esteja sujeito, nos termos deste Código.
Art. 323. Pelas infrações às disposições deste Código serão aplicadas ao responsável técnico ou ao
proprietário, as penalidades previstas no quadro do anexo 2.
Parágrafo Único. Cabe ao Municipio a definição dos prazos máximos para regularização da obra
conforme a infração, o tipo de penalidade, (multa, interdição, embargo e demolição) e as caracteristicas
da obra.
Subseção |
Das Multas
Art. 324. imposta a multa, o infrator será notificado para que proceda o pagamento no prazo de 15
(quinze) dias.
$ 1º. A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois de constatada a
infração.
82º. A multa não paga no prazo legal, será inscrita em dívida ativa.
83º. Os infratores que estiverem em débito relativo a multas no Municipio, não poderão receber
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos
ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a administração municipal.
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Trav: Fehsmino Filho, 961 - Centro — CEP: 62800-000
Fone: (88) 421.3109 — (88) 421.304] SET o
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C.6.€ 07.684 756/0001-46
$4º. As reincidências terão o valor da multa multiplicada progressivamente de acordo com o número de
vezes em que for verificada a infração.
Art. 325. As multas previstas neste Código serão calculadas com base na Unidade Fiscal do Município,
de acordo com o quadro do anexo 02.
$ 1º. Qualquer infração a este Código não detalhada nesta Lei será regulamentada por Decreto.
$2º.A graduação das multas far-se-á tendo em vista:
| - a maior ou menor gravidade da infração;
H - suas circunstâncias;
HI - antecedentes do infrator.
Subseção Il
Do Embargo da Obra
Art. 326. As obras em andamento, sejam elas de reforma, construção ou demolição, serão embargadas
tão logo seja verificada a infração que autorize esta penalidade, conforme o quadro do anexo 2.
61º. Averificação da infração será feita mediante vistoria realizada pelo órgão competente do Município,
que emitirá notificação ao responsável pela obra e fixará o prazo para sua regularização, sob pena do
embargo.
82º. Feito o embargo e lavrado o respectivo auto, o responsável pela obra poderá apresentar defesa no
prazo de 5 (cinco) dias, e só após o processo será julgado pela autoridade competente para aplicação
das penalidades correspondentes.
$3º. O embargo só será suspenso quando forem eliminadas as causas que o determinaram.
Subseção Ill
Da Interdição
Art. 327. Uma obra concluida, seja ela de reforma ou construção, deverá ser interditada tão logo
verificada a infração que autorize esta penalidade, conforme o quadro do anexo 2.
$ 1º. Tratando-se de edificação habitada ou com qualquer outro uso. o órgão competente do Município
deverá notificar os ocupantes da irregularidade a ser corrigida e, se necessário, interditará sua utilização,
através do auto de interdição.
& 2º. O Municipio, através de órgão competente, deverá promover a desocupação compulsória da
edificação, se houver insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para os moradores ou
trabalhadores.
$3º. A interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas que a determinaram.
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Prefeitura Municipal de Aracati ARA! ATI
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro — CEP: 62800-000
Fone: (8%) 421.3 2 RIA e
(8%) 3421.3109 — (88) 421. UM Com você do
CGC 07.684.756/000]46
Subseção IV
Da Demolição
Art. 328. A demolição de uma obra, seja ela de reforma ou construção, ocorrerá quando verificada a
infração que autorize esta penalidade, conforme o quadro do anexo 2.
Parágrafo único. A demolição será imediata se for julgado risco iminente de carâter público.
Art. 329. Quando a obra estiver licenciada, a demolição dependerá da anulação, cassação ou revogação
da licença para construção feita pelo órgão competente do Municipio.
Parágrafo único. O procedimento descrito no caput deste artigo depende de prévia notificação ao
responsável pela obra, ao qual será dada oportunidade de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, e só
após o processo será julgado para comprovação da justa causa para eliminação da obra.
Art. 330, Deverá ser executada a demolição imediata de toda obra clandestina, mediante ordem sumária
do órgão competente do Município.
& 1º. Entende-se como obra clandestina toda aquela que não possuir licença para construção.
$ 2º. A demolição poderá não ser imposta para a situação descrita no caput deste artigo, desde que a
obra. embora clandestina, atenda às exigências deste Código e que se providencie a regularização
formal da documentação, com o pagamento das devidas multas.
Art. 331, É passível de demolição toda obra ou edificação que. pela deterioração natural do tempo, se
apresentar ruinosa ou insegura para sua normal destinação, oferecendo risco aos seus ocupantes ou à
coletividade.
Parágrafo único. Mediante vistoria, o órgão competente do Município emitirá notificação ao responsável
pela obra ou aos ocupantes da edificação, e fixará prazo para início e conclusão das reparações
necessárias, sob pena de demolição.
Art. 332, Não sendo atendida a intimação para demolição, em qualquer caso descrito nesta seção, esta
poderá ser efetuada pelo órgão competente do Município, correndo por conta do proprietário as
despesas dela decorrentes,
Prefeitura Municipal de Aracati R
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro - CEP: 62800-000 (8) |
Fone: (88) 421.3109 — (88) 421.304] e soa
C.G.€ 07.684.756/0001-46 COM VOCÊ RUMO AO FUTURO
CAPÍTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 333. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel
observância das disposições deste Código.
Parágrafo Único. Atos administrativos são atos jurídicos através dos quais a administração pública
desempenha a sua função executiva.
Art. 334. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 335. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, em 04 de junho de 2001
JOS TON SARAIVA OSA
PREFEITO M AL
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Prefeitura Municipal de Aracati /
Trav: Felismino Filho, 961 - Centro - CEP: 62800-000 O ATI
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C.G.C 07.684.756/0001-46 Com você ÃO FUTURO
ANEXO 01
[= [emennmme| EEE [SEE |
Círculo Minimo Inscrito (m) (Fração Mínima do | (Fração Minima do | Observações
:
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v6
vs
|
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Edíficios Comerciais
3,00 8,00 110
2,00 400 110
Cs SOC TS E
Obsorvações:
1 — Não poderá comunicar-se diretamento com a cozinha e sala de jantar.
2 — Para comedores com mais de 5,00m de comprimento, a largura minima é de 1,00m.
3 — Serão permitidas escadas em curva, quando justificáveis por metivos de ordem estática, desde que a curvatura interna tenha
raio de 2,00m, no minimo, e os degraus tenham largura mínima de 0,28m. medida na linha do piso, desenvolvida a distância do
1.00m da linha da curvatura extema. As exigências deste tem ficam dispensadas para escadas tipo caracol de acesso a
adegas, jiraus, ateliers, escritórios e outros casos especiais.
4— Deverá haver ligação direta entre o hall e a caixa de escada
5- A área mínima de 6.00”, exigida quando houver um só elevador, deverá ser sumentada de 30% por elevador excedente.
6-- Sorá tolerado um diâmetro de 2,50m, quando os elevadores se situarem no mesmo lado.
7 — Quando a garagem não for em ambiente enclausurado, poderá ter sua largura minima reduzida para 2,20m.
Prefeitura Municipal de Aracati
Trav; Felismino Filho, 961 — Centro — CEP: 62800-000
Fone: (88) 4721.3109 — (88) 421.304]
CGC 07.684756/000]-46
ANEXO 2
Omissão, no projeto, da existência de cursos de água, topografia
acidentada ou elementos de altimetria relevantes.
Início de obra sem responsável técnico, segundo as prescrições deste
Código.
Ocupação de edificação sem o “Habite-se”.
ARAGAm
Execução de obra sem a licença exigida.
Código, no local da obra.
Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e/ou
alterações dos elementos geométricos essenciais.
Construção ou instalação executada de maneira a por em risco a
estabilidade da obra ou a segurança desta, do pessoal empregado ou
da coletividade.
inobservância das prescrições deste Código sobre equipamentos de
segurança e proteção.
Colocação de materiais no passeio ou via pública.
na execução da obra ou instalações.
Danos causados à coletividade ou ao interesse público provocados
pela má conservação de fachada, marquises ou elementos em
balanço.
Inobservância das prescrições deste Código quanto à mudança de
responsável técnico.
Utilização da edificação para fim diverso do dectarado no projeto de
arquitetura.
Não atendimento à intimação para construção, reparação ou
reconstrução de vedações e passeios.
Inobservância do alinhamento e nivelamento.
87