| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2011 |
| Date | 2011-06-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 047/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o 391/2011. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 047/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições ;~ \...."Q.,." CaAma~a "A r: 'pai de 1\racati ano,..", 11"'\ I '"' e . sanciono " ..·u.."r'V't. Ilg" ,.., I~a~, a .. saUt"1 .UIV a ir i l'IiUIIICI lU 1'\1 \..Ia I iJlVYVU IV U OllvlVI IV ~JIVIIIUI vo ~ - ~-;::. ~ .• ...•. . ~ A~!L. 04I 0 .V í\!!!v! ;~"~v; ! ",, !.uvIII~a " .U1dv artirto 1I3~ua! " .. I t:I ,,; V 1 .II 147/°0111 L VI "rJa"'''''sa'' ;, a vioo 181al rar cornII aa ilrl 1~ ,-" •• IV. '" 1- ,.. !I" = ••• 11I- OS lotes terão área mínima de 100,00 m' (cem metros ,." •.,•J~•.•,J,...~\,.,...~ ,f,,..•.•I,.. mimm« ,.Ie A I'I~ iauetro metros) I.fuau, aU~J \,UIII 11ÇllU;; " lI'"~ , U "tJUIIf ~\fU ti v " LIV /- Art. 2°, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ~RACATI, aos dez dias do mês de junho de dois mil e onze. ~,,-,}-cc.L~~-<h.?-d.-/ Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracatl