norma nº 45/2001

Prefeitura Municipal de Aracati ARAGaT
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro — CEP: 62800-000
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SUMÁRIO
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ..
CAPÍTULO |
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TÍTULO 1
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO . Pi
CAPITULO | a: 45
DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA...::-..iicicieiscicisoeissssiiesosenisscicsonimscstesanseaisscesenticncêseresçes 13
Seção |
DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL .............reseeermeneeemeeereneenserceesemcessereeeeneeameensermeevos 15
Seção ll
DA ÁREA DE PROTEÇÃO URBANA ...........essiserenesirtessermeciesreatantrea sis itrtesicapeean aten consentntic cárie 16
Seção II
DA ÁREA INSTITUCIONAL
Seção IV
DA ÁREA DE INTERESSE CULTURAL ...........ese..
Seção V
DA AREA DE INTERESSE SOCIAL! cssasiasasa rasas ati ira ira canais tas impar 20
Seção VI
DA ÁREA INDUSTRIAL
CAPÍTULO Il
DAS SEDES DISTRITAIS ..
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL
Seção |
DO PATRIMÔNIO NATURAL
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DO PATRIMÔNIO CULTURAL ...
CAPÍTULO V .
DAS CATEGORIAS DE ATIVIDADES E GRUPOS DE USO .............seemeesemmenseeeneeersmesemo
Seção |
DOS INDICADORES URBANÍSTICOS PARA OCUPAÇÃO .............emessmesseeserseseessessemenes 29
Seção Il
DO ESTACIONAMENTO POR CATEGORIA DE USO ......
TÍTULO tl
DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA ......... o seeseremeeeessenemesenessos 31
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ..........csseneeseesereerermeenscenserespessensseseeneesaneos 33
ANEXOS
ANEXO 01 - Tabela com Índices Urbanísticos ...
ANEXO 02 - Tabela com Recuos Segundo as Vias...............usemeemeneeeseencaneeessecoeneseeneareenarenas 36
ANEXO 03 - Tabela de Compatibilização de Usos................. ei reresereenereeseesenensrenenemas 40
ANEXO 04 - Descrições com Perimetros das Zonas... susseesmeseesesseeenceneenseracenesemeseneo 44
ANEXO 05 - Tabela c/ Número de Vagas de Estacionamento de Veiculos...
ANEXO 06 - "Lay-Out” para Estacionamentos Extemos ao Lote...............meemenesseereeeresreseo 52
Mapa 01 - Sistema Viário
Mapa 02 - Zoneamento
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LEI Nº 045/2001
DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO
SOLO DA CIDADE DE ARACATI, DAS SEDES
DE NÚCLEOS PRAIANOS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e
promulgo a seguinte lei
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo dispor sobre a regulação do uso e ocupação do solo da
Cidade de Aracati, das sedes distritais e núcleos praianos do Município, visando os seguintes objetivos:
| ordenar as funções urbanas através da utilização racional do território, do sistema viário e
de transporte, da implantação e do funcionamento das atividades industriais, comerciais, residenciais, de
serviços e dos usos públicos, valorizando, preservando e protegendo o patrimônio cultural e os recursos
naturais;
Il — atender à função social e ambiental da propriedade imobiliária urbana;
Ill — compatibilizar a densidade das atividades urbanas com as condições naturais, bem como
a infra-estrutura instalada e projetada, inclusive sistema viário e transportes, evitando sobrecarga ou
ociosidade;
IV — compatibilizar o uso do solo à função da via, assegurando segurança, fluidez, circulação,
conforto e as restrições fisico-operacionais da mesma;
V— incentivar o processo de ocupação do solo em áreas com concentração e com tendência à
concentração de atividades, à medida que houver ampliação da capacidade da infra-estrutura,
preservando-se a qualidade de vida da coletividade.
Art. 2*. Nenhum tipo de licença, alvará ou concessão que tenha ligação com o uso e a
ocupação do solo, público ou privado, será expedido sem a verificação prévia do enquadramento da
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atividade a ser licenciada quanto ao tipo, porte e caracteristicas da via, de acordo com os padrões
estabelecidos nesta lei.
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º. Para efeito de aplicação da legislação urbanística da Cidade de Aracati, são adotadas
as seguintes definições:
|- ACESSO - é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:
a) logradouro público e propriedade privada;
b) propriedade privada e áreas de uso comum em condominio;
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
Il - ACOSTAMENTO - é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando:
a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta;
b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem
incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos
demais veículos;
c) estimular os motoristas a usar a largura total da faixa mais próxima ao meio-fio;
d) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.
1 - ACRÉSCIMO ou AMPLIAÇÃO - é a obra que resulta no aumento do volume ou da área
construida total da edificação existente,
IV - ALINHAMENTO - é a linha legal, traçada pelas autoridades municipais, que serve de limite
entre o lote ou gleba e o logradouro público;
V- ALTURA MÁXIMA da EDIFICAÇÃO - é a distância vertical tomada em meio da fachada, e o
ponto mais alto da cobertura, incluindo as construções auxiliares, situadas acima do teto do último
pavimento (caixa d'água, casas de máquinas, halls de escadas) e os elementos de composição da
referida fachada (platibandas e frontões), observando-se:
a) relativamente ao afastamento das construções quanto ao alinhamento com o logradouro -
público, a altura será contada a partir da cota altimétrica do passeio, no plano da fachada, coincidindo
com o centro da mesma;
b) relativamente ao afastamento das construções, quanto as divisas laterais e de fundos, a
altura será contada a partir da cota altimétrica do terreno que coincidir com o centro da fachada
correspondente.
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VI - ALVARÁ - é o documento que licencia a execução de obras relativas a loteamentos,
urbanização de áreas. projetos de infra-estrutura, projetos de edificações, bem como a localização e o
funcionamento de atividades;
Vil - APARTAMENTO - é a unidade autônoma de moradia em prédio de habitação
multifamiliar.
IX - APROVAÇÃO do PROJETO - é o ato administrativo que precede ao licenciamento da
construção;
X- ÁREA COBERTA - é a medida da superficie da projeção, em plano horizontal, de qualquer
coberta da edificação, nela incluída superfícies das projeções de paredes, pilares, marquises, beirais e
demais componentes das fachadas;
xi - ÁREA COMUM - é a medida da superficie constituida dos locais destinados a
estacionamento e lazer em qualquer pavimento, pilotis. rampas de acesso, elevadores, circulações e
depósitos comunitários, apartamento de zelador, depósito de lixo, casa de gás, guarita, e subsolo;
XII - ÁREA CONSTRUÍDA do PAVIMENTO - é a área de construção de piso do pavimento,
inclusive as ocupadas por paredes e pilares, incluindo-se as áreas comuns e excluído-se os vazios de
poços de ventilação e iluminação;
XI - ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL - é a soma das áreas de pisos de todas as edificações
principais e edículas, inclusive as ocupadas por áreas comuns;
XIV - ÁREA de ENCOSTA - é a área compreendida por terrenos cuja extensão se observem
declividades superiores a 30% (trinta por cento);
XV - ÁREA LIVRE do LOTE - é a superficie do lote não ocupada pela projeção da edificação;
XVI - ÁREA “NON AEDIFICANDI" - é a área situada ao longo das águas correntes e
dormentes, das faixas de ferrovias, rodovias e dutos bem como ao longo de equipamentos urbanos,
definidas em leis federal, estadual ou municipal onde não é permitido qualquer edificação;
XVII - ÁREA OCUPADA - é a superficie do lote ocupada pela projeção da edificação em plano
horizontal, não sendo computados para o cálculo dessa área, elementos componentes das fachadas,
tais como; "brise-soleil”, jardineiras, marquises, pérgolas e beirais;
Xvill - ÁREAS PÚBLICAS - são áreas de parcelamentos destinadas à circulação, à
implantação de equipamentos urbanos e comunitários bem como espaços livres de uso público;
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XIX - ÁREA de RECUO - é a área de terreno não edificável, compreendida entre as divisas do
terreno e os alinhamentos dos recuos.
XX - ÁREA TOTAL de EDIFICAÇÃO - é a soma das áreas de piso de todos os pavimentos de
uma edificação;
XXI - ÁREA de USO COMUM - é a área edificada ou não, que se destina ao uso comum dos
proprietários ou ocupantes de uma gleba ou de uma edificação, constituídas de unidades autónomas,
XXI! - ÁREA INSTITUCIONAL - é a área destinada exclusivamente à implantação de projetos
especiais ou equipamentos urbanos e comunitários;
XXI - ATIVIDADES COMERCIAIS - são atividades econômicas que têm como função
específica a troca de bens;
XXIV - ATIVIDADES EXTRATIVISTA / AGROPECUÁRIAS - são atividades econômicas
voltadas para a exploração do solo com finalidade de atender as necessidades, quer seja de matéria
prima ou para subsistência;
XXV - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - são atividades voltadas para a extração, ou transformação
de substâncias ou produtos, em novos bens ou produtos;
XXVI - ATIVIDADES INSTITUCIONAIS - são atividades voltadas para o aspecto social, cultural,
artístico, lazer e governamental instituídas por iniciativa do Poder Público;
XXVII - ATIVIDADES RESIDENCIAIS - são atividades correspondentes às formas de morar,
em caráter permanente de pessoas ou grupos de pessoas;
XXVIII - ATIVIDADES de SERVIÇOS - são atividades econômicas que têm como função
específica a prestação de serviços de qualquer natureza;
XXIX - BALANÇO - é o avanço da edificação ou de elementos da edificação sobre os recuos;
XXX - BANCA ou BARRACA - é o equipamento de pequeno porte, móvel e de fácil remoção,
para o exercício de atividades comerciais ou de serviços;
XXXI - BEIRA, BEIRAL OU BEIRADO - é o prolongamento da coberta que sobressai das
paredes extemas de uma edificação;
XXXII - BICICLETÁRIO - é o estacionamento dotado de equipamento mínimo para manter uma
bicicleta em posição vertical e acorrentada.
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XXXII - CAIXA CARROÇÁVEL ou de ROLAMENTO - é a faixa da via destinada à circulação de
veículos, excluídos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento;
XXXIV - CALÇADA ou PASSEIO - é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres e
de bicicletas quando este for dotado de ciclofaixa, segregada e em nivel diferente à via, dotada quando
possível de mobiliário urbano, sinalização e vegetação;
XXXV - CALÇADÃO - é a parte do logradouro público, destinado ao pedestre e equipado de
forma a impedir o estacionamento e o transito de veiculos, exceto quando dotado de ciclofaixa, tendo por
propósito oferecer condições adequadas à circulação e lazer da coletividade;
XXXVI - CAMPING - é o empreendimento destinado à atividade coletiva, turístico - esportiva,
provido dos equipamentos de apoio necessários ao exercício da atividade de acampamento;
XXXVII - CANTEIRO CENTRAL - é o espaço compreendido entre os bordos intemos das pistas
de rolamento, objetivando separá-las fisica, operacional, psicológica e esteticamente;
XXXIII - CANTEIRO LATERAL - é o espaço compreendido entre os bordos extemos das
pistas expressas e o bordo intemo da pista coletora objetivando separá-las fisica, operacional,
psicológica e esteticamente;
XXXIX - CASA - é a edificação organizada e dimensionada para o exercício de atividade
uniresidencial,
XL - CASAS GEMINADAS - são edificações destinadas a duas unidades domiciliares
residenciais, cada uma das quais dispondo de acessos exclusivos para o logradouro, constituindo-se, no
seu aspecto externo, uma unidade arquitetônica homogênea, com pelo menos uma das seguintes
caracteristicas:
a) parede divisória total ou parcialmente contíguas ou comuns em um ou dois lotes;
b) superposição total ou parcial de pisos em um só lote.
XLI - CICLOFAIXA - é a faixa exclusiva para bicicletas nas calçadas, passeios e calçadões ou
contíguas às vias de circulação;
XLII - CICLOVIA - é a via destinada. única e exclusivamente, à circulação de biciclos ou seus
equivalentes, não motorizados;
XLIII - CLASSE da ATIVIDADE - é a identificação da atividade pelo porte e natureza;
XLIV - CLASSE da VIA - é a identificação da via pela sua função no sistema viário urbano do
município, caixa carroçável e capacidade de fluxo de veículos;
XLV - COTA - é a indicação ou registro numérico de dimensões;
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XLVI - DELIMITAÇÃO - é o processo através do qual o Executivo Municipal estabelece o
perímetro de áreas do território (para fins administrativos, de planejamento ou estabelecimento de
normas);
XLVII - DENSIDADE BRUTA - é a relação entre o número de habitantes e uma determinada
área, inclusive ruas, áreas verdes e institucionais,
XLVII! - DENSIDADE LÍQUIDA na QUADRA - é a relação entre o número de habitantes e a
área da quadra total.
XLIX - DIVISA - é a linha limitrofe de um terreno;
L - DUPLEX - é a unidade residencial constituída de dois pavimentos;
LI - EDIFICAÇÃO - é a construção acima, no nivel ou abaixo da superficie de um terreno com
estruturas fisicas que possibilitem a instalação e o exercício de atividades,
LI - EIXO da VIA - é a linha imaginária que, passando pelo centro da via, é equidistante aos
alinhamentos;
Lil - EQUIPAMENTO de USO INSTITUCIONAL - são estabelecimentos ou instalações
destinados aos usos dos setores de saneamento, abastecimento, assistência social, atividade religiosa,
cultura, lazer, esporte, transporte, segurança, quer do domínio público ou privado, além dos
equipamentos para a administração governamental,
LIV - EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - são espaços destinados a:
a) Campos de esporte e “play-grounds” abertos à utilização pública gratuita ou restrita;
b) Edificações e instalações destinadas a atividades de assistência médica e sanitária,
promoção de assistência social, educação, abastecimento, cultura, segurança, esporte e lazer da
administração direta do poder público ou com ela conveniada;
LV - EQUIPAMENTO de IMPACTO - são empreendimentos públicos ou privados que
representem uma excepcional sobrecarga na capacidade da infra-estrutura urbana ou ainda que
provoquem dano ao meio ambiente natural ou construido;
LVi - EQUIPAMENTOS URBANOS - são aqueles destinados à prestação dos serviços de
abastecimento d'água, esgotamento sanitário e pluvial, energia elétrica, rede telefônica e gás canalizado;
LVil - ESCALA - é a relação entre as dimensões do desenho e o que ele representa;
LMill - ESPAÇO LIVRE DE USO PÚBLICO - é o percentual da área objeto de parcelamento
destinada exclusivamente a praças, parques, jardins para usufruto da população;
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Prefeitura Municipal de Aracati ARACATI
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LIX - ESTACIONAMENTO - é o espaço público ou privado destinado à guarda ou
estacionamento de veiculos, constituido pelas áreas de vagas e circulação;
LX - FAIXA de DOMÍNIO de VIAS - é a área que compreende a largura ou caixa da via
acrescida da área “non aedificandi”;
LXI - FAIXA de PROTEÇÃO da GALERIA de DRENAGEM - é a área “non-aedificandr” que
compreende a largura da galeria de drenagem acrescida da área de proteção;
LXI - FICHA TÉCNICA - é o documento emitido pela Administração informando a situação
urbanística para determinado imóvel ou empreendimento,
Lxill - FRENTE (do lote ou terreno) - é a divisa do terreno lindeira com o(s) logradouro(s)
público(s), ou reconhecido como tal.
LXIV - FUNDO de TERRENO - é a divisa oposta à frente do lote.
LXV - GALERIA - é o espaço de livre acesso público para circulação de pedestres, coberto por
marquise ou laje do pavimento imediatamente superior, podendo, em casos especiais, dar acesso a
veiculos de serviço e/ou acesso a estacionamento;
LXVI - GLEBA - é o terreno que ainda não foi objeto de parcelamento, sob qualquer forma:
LXVII - GRUPOS de USO - é o conjunto de usos que possuem caracteristicas comuns, e são
divididos em subgrupos que reúnem atividades afins. Os grupos de uso são: Grupo Residencial, Grupo
Comercial, Grupo de Serviço, Grupo Industrial, Grupo Institucional, Grupo Extrativista-Agropecuária;
LXVIll - HABITAÇÃO (Domicilio) - é a edificação destinada á moradia;
LXIX - HABITE-SE - é o documento fornecido pela municipalidade autorizando a utilização da
edificação;
LXX - INDICADORES URBANÍSTICOS - são taxas, quocientes. Índices e outros indicadores
com o objetivo de disciplinar a implantação de atividades e empreendimentos no municipio;
LXXI - ÍNDICE de APROVEITAMENTO - é o quociente entre o somatório das áreas parciais de
todos os pavimentos do edifício e a área total do terreno;
LXXII- LARGURA de uma VIA - é a distância entre os alinhamentos da via;
LXXII - LINDEIRO - é o que se limita ou é limitrofe;
LXXIV - LOGRADOURO PÚBLICO - é o espaço livre. reconhecido pela municipalidade,
destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos;
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LXXV - LOTE - é a parcela de terreno contida em uma quadra, resultante de processo de
parcelamento, com pelo menos uma das divisas lindeira à via pública;
LXXVI - MARQUISE - é a coberta em balanço aplicada às fachadas de um edifício;
LXXVII - MEIO FIO - é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o
passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
LXXVII! - MEZANINO - é a laje de piso situada em nível entre o piso e o teto de um pavimento,
com projeção de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da área do pavimento onde se situa;
LXXIX - MOBILIÁRIO URBANO - é o equipamento urbano, público, destinado ao uso da
população, localizado em logradouros públicos e que visem proporcionar um maior nível de conforto, de
segurança e urbanidade à população usuária, tais como: abrigos e paradas de ônibus, lixeiras, bancos,
cabines telefônicas e policiais, caixas de coletas de correspondência, equipamentos de fisicultura e de
lazer, hidrantes, etc;
LXXX - MUDANÇA DE USO - é a alteração de uso dado a um imóvel incorrendo ou não em
alteração fisica do mesmo;
LXXXI - NIVELAMENTO - é a fixação da cota correspondente aos diversos pontos
característicos da via urbana, a ser observada por todas as construções no seus limites com o domínio
público (alinhamento);
LXXXII - ORDENAMENTO do USO e da OCUPAÇÃO do SOLO - é o processo de intervenção
do Poder Público visando orientar e disciplinar a implantação de atividades e empreendimentos no
território do municipio, com vistas a objetivos de natureza sócio-econômica, cultural, administrativa;
LXXxIII- PÁTIO ABERTO - é o espaço descoberto. para o qual está voltada apenas uma face
do edifício, sem possibilidade de unir à face ou faces de outros edifícios vizinhos;
LXXXIV - PÁTIO FECHADO - é o espaço descoberto, limitado por quatro paredes do mesmo
edificio, ou quando limitado por duas ou três paredes do mesmo edifício possa vir a ter como limite uma
parede do edificio vizinho;
LXXXV - PAVIMENTO - é o espaço da edificação, fechado ou vazado, compreendido entre
dois pisos sucessivos ou entre um piso e a coberiura;
LXXxVI - PAVIMENTO TÉRREO - é o pavimento definido pelo projeto, cujo piso não fique
acima de 1,00m (um metro) em relação ao ponto médio do(s) passeio(s) do(s) logradouro(s) que lhe(s)
sejam lindeiro(s);
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Fone; (88) 421,3109 — (88) 4213041
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LXXXVII - PAVIMENTO TIPO - são pavimentos com a mesma planta que se repetem na
edificação;
LXXXVIII - PÉ-DIREITO - é a distância vertical entre o piso e teto de um compartimento;
LXXXIX - PLAY-GROUND - é a área destinada para fins recreacionais, não podendo estar
localizada em subsolo;
XC - PORTE da ATIVIDADE - é a caracteristica da edificação ou terreno no qual a atividade
está implantada, considerando, cumulativa ou separadamente, sua área construida, a dimensão do lote,
a capacidade ou a lotação;
XCI - PROFUNDIDADE do LOTE - é a distância média entre a frente e o fundo do lote;
XCH - PROJETO - é o plano geral de edificações, de parcelamento ou de outras obras
quaisquer,
XCIIl - PROJETO URBANÍSTICO - é o projeto desenvolvido para determinada área urbana,
mediante prévia aprovação do Municipio, considerando, entre outros os seguintes aspectos:
a) revitalização do espaço urbano;
b) criação de áreas e equipamentos de uso público;
c) preservação de edificações e espaços de valor histórico;
d) definições dos usos,
e) definição do sistema de circulação:
f) reserva de áreas para alargamento do sistema viário;
9) reserva de área para estacionamento e terminais de transporte público,
XCIV - REENTRÂNCIA - é a área para a qual o mesmo edifício tem três faces, ou quando
embora limitado por duas faces do mesmo edifício, possa a vir a ter uma terceira formada pela parede do
edificio vizinho;
XCV - RECUO - é a distância medida entre o limite externo da projeção da edificação no plano
horizontal, e a divisa do lote. O recuo de frente é medido com relação ao alinhamento ou, quando se
trata de lote lindeiro a mais de um logradouro público a todos os alinhamentos. Os recuos são definidos
por linhas paralelas às divisas do lote, ressalvada a execução de balanço, marquises, beirais, e
elementos componentes de fachada em edificações;
XCVI - REFORMA - são serviços ou obras que impliquem em modificações na estrutura da
construção, nos compartimentos ou no número de pavimentos da edificação, podendo haver ou não
alteração da área edificada;
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Prefeitura Municipal de Aracati
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XCVIl - REPAROS GERAIS - são obras destinadas. exclusivamente, a conservar e estabilizar a
edificação e que não impliquem em alteração nas dimensões dos espaços, admitida, com
responsabilidade técnica, a execução de laje até o limite de 40,00m? (quarenta metros quadrados);
XCMII - REURBANIZAÇÃO - é o processo pelo qual uma área urbanizada sofre modificações
que substituem, total ou parcialmente, suas primitivas estruturas físicas e urbanísticas;
XCIX — SISTEMA VIÁRIO BÁSICO - conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articuladas
com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas.
C - SUBSOLO - são pavimentos, enterrados ou semi-enterrados, situados abaixo de pavimento
térreo;
CI - TAXA de OCUPAÇÃO - é a percentagem da área do terreno ocupada pela projeção da
edificação no plano horizontal, não sendo computados nesta projeção os elementos componentes das
fachadas, tais como: brises. jardineiras, marquises, pérgolas e beirais;
CII - TAXA de OCUPAÇÃO do SUBSOLO: é a percentagem da área do terreno ocupada pela
área de pavimento de subsolo;
CII! - TAXA de PERMEABILIDADE - é a relação entre a parte do lote ou gleba que permite a
infiltração de água, permanecendo totalmente livre de qualquer edificação e a área total dos mesmos,
CIV - TERRENO IRREGULAR - é aquele cujas divisas não formam entre si quatro ângulos
iguais de 90º graus.
CV - TESTADA - é a distância, medida no alinhamento, entre as divisas laterais do lote.
CVvI - TOMBAMENTO DE BENS IMÓVEIS - é o registro em livro próprio de bens que
constituem o patrimônio histórico e artístico de importância nacional, estadual ou local, e cuja
conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil,
quer por seu excepcional valor arqueológico, paisagístico ou artístico.
CViIl - USO ADEQUADO - é o uso compativel às características de determinada zona;
CMIll - USO INADEQUADO - é o uso incompatível às caracteristicas de determinada zona;
CIX — USO PERMITIDO — é o uso compatível, porém com restrições, às caracteristicas de
determinada zona;
CX - USO do SOLO - é o resultado de toda e qualquer atividade, que implique em dominação
ou apropriação de um espaço ou terreno;
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CXI - VIA de CIRCULAÇÃO - é o espaço organizado para a circulação de veiculos,
motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, o passeio, o
acostamento e canteiro central;
CX - VISTORIA - é a inspeção efetuada pelo Poder Público com objetivo de verificar as
condições exigidas em lei para uma obra, edificação, arruamento, ou atividade.
TÍTULO
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPITULO |
DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA
Art. 4º. A Cidade de Aracati está dividida, espacialmente, em quatro zonas de uso:
|-ZONAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO — ZDU
| - ZONAS DE EXPANSÃO URBANA - ZEU
Il = ZONAS DE TRANSIÇÃO - ZT
IV- ZONAS DE USOS ESPECIAIS — ZUE
$ 1º. Para efeito de planejamento das ações municipais e aplicação da legislação de
parcelamento, de uso e ocupação do solo e de sistema viário, cada uma dessas áreas está delimitada
em função da topografia, condições ambientais, ocupação urbana existente, disponibilidade de
equipamentos urbanos e comunitários, serviços e sistema viário.
62º. A definição de recuos e adequação de usos para a implantação de atividades nas zonas
referidas no caput deste artigo dar-se-á em função da classificação da via, de acordo com o constante no
Anexo 2, parte integrante desta Lei.
83º. Como meio de regulamentação e controle das densidades nas zonas, serão diferenciados
os Índices urbanísticos tais como taxas de ocupação, índice de aproveitamento e dimensões do lote.
Art. 5º. As Zonas de Desenvolvimento Urbano - ZDU configuram-se como aquelas destinadas
às atividades eminentemente urbanas onde o uso residencial e os equipamentos adequados à função
urbana predominam e a ocupação encontra-se em grande parte consolidada.
$ 1º. Nas ZDU, será intensificado o uso e ocupação do solo, observada a capacidade do solo e
as possibilidades de instalação de infra-estrutura básica e as condições de salubridade do ambiente
urbano e construído,
$2º. Garantidas as condições sanitárias, urbanísticas e ambientais, qualquer atividade poderá
ser instalada na ZDU.
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Prefeitura Municipal de Aracati O |
Trav: Felismino Filho, 961 —- Centro — CEP: 62800-000 ai W md,
Fone: (88) 4213109 (88) 4213041
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$ 3º. Para efeito de referência cartográfica, as ZDU encontram-se divididas no Mapa 2, parte
integrante desta lei, em ZDU 1,2,3€4,
Art. 6º. As Zonas de Expansão Urbana - ZEU — são aquelas que deverão possuir os mesmos
tipos de uso e equipamentos das Zonas de Desenvolvimento Urbano — ZDU, e constituem reserva para o
crescimento urbano, possuindo baixa densidade.
Parágrafo Único. Para efeito de referência cartográfica, as ZEU encontram-se divididas no
Mapa 2 em ZEU 1,2,3€ 4, diferenciando-se em seus indicadores urbanísticos, conforme Anexo 01.
Art. 7º. As Zonas de Transição — ZT — compreendem as áreas que fazem mediação entre as
atividades urbanas e rurais. São áreas de pequena vocação para O abrigo de atividades urbanas,
desprovidas de infra-estrutura e onde encontram-se áreas alagadiças.
Parágrafo Único. Para efeito de diferenciação nos indicadores urbanísticos, as ZT encontram-
se divididas no Mapa 2 em ZT (Zona de Transição) e ZTR(Zonas de Transição Rigorosa) 1,2,3,4,5,6€e
ÇA
Art. 8º. As Zonas de Usos Especiais - ZUE - são aquelas que, por suas peculiaridades de
caráter social, urbanístico, ambiental, paisagístico, histórico ou cultural, exigem tratamento diferenciado
em relação às demais áreas, através de normas e padrões específicos.
Parágrafo Único. As Zonas de Usos Especiais - ZUE - dividem-se nas seguintes áreas :
| - Áreas de Preservação Ambiental - APAM,
1! - Áreas de Proteção Urbana - APUR;
HI! - Área de Interesse Cultural - AIC;
IV — Área Institucional - AINST;
V— Área Industrial — Al.
Art. 9º. As atividades desenvolvidas nas zonas dentro do perímetro urbano obedecerão às
restrições de uso e ocupação, conforme o tipo ou porte, de acordo com os indicadores urbanísticos
constantes desta Lei e seus anexos 01, 02 e 03.
Art. 10. As zonas de usos referidas nos artigos 5º, 6º, 7" e 8º estão delimitadas conforme
perímetros descritos no Anexo 4 da presente lei.
SEÇÃO |
DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
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Art 11. A Área de Preservação Ambiental - APAM - compreende as áreas cujas características
de seus componentes fisico-ambientais e paisagísticos a qualificam como non aedificandi, de acordo
com a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. que dispõe sobre o Código Florestal,
$ 1º, Consideram-se Áreas de Preservação Ambiental da cidade de Aracati, para efeito desta
lei, as faixas correspondentes a 200m (duzentos metros) de largura para cada lado a partir do nível mais
alto da margem ao longo do rio Jaguaribe. Para os demais cursos e corpos d'água, deverão ser
respeitadas faixas de 30m (trinta metros) de largura, conforme Código Florestal.
82º. As delimitações das Áreas de Preservação Ambiental são as constantes do Mapa 2, parte
integrante desta lei.
Art. 12. Nas Áreas de Preservação Ambiental apenas serão adequados os seguintes usos e
atividades:
| — atividades de pesca e aquicultura;
Il = silvicultura, plantio, replantio e manutenção de matas;
HI — floricultura;
IV - cultura de sementes e mudas;
V- horticultura, cultura de condimentos a aromáticos medicinais;
Mi — fruticultura;
Vil — apicultura;
Mill - camping;
IX — parques verdes;
X— horto florestal;
XI — aquário;
Xl — esportes náuticos.
$ 1º. A execução de quaisquer obras e planos ou implantação de atividades públicas ou
privadas, ou ainda, de interesse social será em consonância com o Art. 3º, 5 1º da Lei Federal Nº 4.771,
de 15 de setembro de 1965, que dispõe sobre o Código Florestal.
S 2º. Nas Áreas de Preservação Ambiental já ocupadas com usos e atividades inadequados
ficam proibidas quaisquer mudanças de uso e/ou acréscimos na àrea construida e impermeabilizada.
Art. 13. Nas Áreas de Preservação Ambiental, a delimitação do lote ou gleba existente só
poderá ser feita por cercas vivas, gradis ou cercas de arame, ficando proibida a construção de muros
nos limites dos terrenos.
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A
Prefeitura Municipal de Aracati ARACATI
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Fone: (88) 4213109 — (88) 4213041 R
CGC 07.684. 756/000146 Com VOCÊ RUMO ÃO FUTURO
Parágrafo Único. As cercas vivas deverão ser mantidas em bom estado de conservação com
sua vegetação adequada aparada no alinhamento do terreno,
Art. 14. A aprovação ou licenciamento de qualquer parcelamento do solo, execução de obras,
serviços ou atividades em terrenos que incluam áreas de preservação ficará condicionado à emissão de
pareces favoráveis pelo órgão municipal, pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE
e pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA.
Parágrafo Único. Em função das características e do porte da atividade, a municipalidade
poderá solicitar análise prévia ou manifestação, de órgãos estaduais ou federais que tenham vinculação
com o caso.
Art. 15. Os trechos dos recursos hidricos canalizados a céu aberto, com ou sem arruamento
limitrofe ao canal, têm a Área de Preservação com dimensões iguais aos trechos em que correm ao
natural.
Art. 16. Os trechos dos recursos hídricos canalizados em galeria, e que não apresentam área
de preservação, terão uma “faixa de proteção de galeria” com dimensão minima de dois metros para
cada tado dos limites da galeria.
Parágrafo Único. São permitidas apenas obras de manutenção relativas à conservação,
segurança e higiene às edificações já implantadas na “faixa de proteção de galeria”.
SEÇÃO Il
DA ÁREA DE PROTEÇÃO URBANA
Art. 17. A Área de Proteção Urbana — APUR - compreende as áreas contíguas às Áreas de
Preservação Ambiental Urbana funcionando como área de transição com as outras áreas ou zonas de
uso.
81º. Consideram-se Áreas de Proteção Urbana da cidade de Aracati, para efeito desta lei, as
faixas correspondentes a 100m (cem metros) de largura para cada lado a partir das faixas das Áreas de
Preservação Ambiental adjacentes ao Rio Jaguaribe, conforme definidas na seção anterior.
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da
Prefeitura Municipal de Aracati (CAT
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Fone: (88) 421,3109 — (88) 421.304] qo
CGC 07.684.756/0001-46 Com VOCÊ RUMO AD FUTURO
S 2º. As delimitações das Áreas de Proteção Urbana são as constantes do Mapa 2, parte
integrante desta lei.
Art. 18. Os indicadores urbanísticos da APUR constam no Anexo 01, parte desta Lei.
SEÇÃO II
DA ÁREA INSTITUCIONAL
Art. 19. Áreas Institucionais - Al - compreendem as áreas onde as edificações ou grupos de
edificações abrigam atividades do grupo de uso institucional nos setores de administração, defesa,
segurança, saneamento, transportes, cultura, esporte, saúde, lazer, abastecimento, ou a atividade de
educação — universidade que, pelo porte e natureza das atividades, deverão ser considerados projetos
especiais.
Parágrafo único. A regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo destas áreas
deverá cumprir os dispositivos previstos para os Projetos Especiais de Impacto Urbano, constantes na
Lei de Diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
Art. 20. Fica definida no zoneamento e delimitada no Mapa 2 a Área Institucional do Aeroporto
de Aracati.
Art. 21. O Poder Executivo poderá criar e delimitar novas Áreas Institucionais, caso julgue
necessário, ouvido o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
SEÇÃO IV
DA ÁREA DE INTERESSE CULTURAL
Art. 22. A Área de Interesse Cultural — AIC - é aquela que contém o acervo de edificações e
logradouros com caracteristicas de relevante valor histórico e artístico, dignos de serem preservados e
recuperados para proteção da memória, da paisagem, para o desenvolvimento e a valorização da cultura
local, articulados ao desenvolvimento sócio-econômico do Município.
$ 1º. A Área de Interesse Cultural - AIC - corresponde ao perímetro que inclui a área de
tombamento e a área de entorno do “Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Cidade de Aracati”, assim
definidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
$2º. A delimitação da Área de Interesse Cultural - AIC - consta no Anexo 04 e Mapa 02.
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Prefeitura Municipal de Aracati ARAO ATI
Trav: Felismino Filho, 961 - Centro — CEP; 62800-000
Fone; (88) 4213109 — (88) 4213041 ana » a
CGC 07.684.756/0001-46 Com você
Art. 23. Para os efeitos desta lei, estão preservados dentro da Área de Interesse Cultural:
|- O traçado urbano, tal como se encontra;
H - A topografia natural do conjunto, enquanto somatório da topografia dos terrenos e
implantação das edificações;
HI - As edificações e sua ambiência em sua integridade, compreendidos os elementos externos
e internos de composição arquitetônica e volumétrica, tais como fachadas, detalhes, telhados, paredes,
pisos, materiais e técnicas construtivas;
IV - As áreas privadas e não edificadas, compreendidos os quintais e jardins de uso privado,
que deverão ser preservados em suas caracteristicas presentes, inclusive as espécies vegetais de
grande porte;
V- Os logradouros - ruas, praças, jardins públicos, becos e demais espaços livres deverão ser
preservados em sua feição tradicional;
Mi - A integridade e continuidade visual dos espaços de uso público, referenciados pelo
conjunto das fachadas ou limites das propriedades com os logradouros;
VII— A estrutura fundiária (lotes e quadras) do conjunto, tal como se encontra.
Art. 24. Na Área de Interesse Cultural, o Poder Público desenvolverá, em conjunto com a
sociedade, planos, projetos e ações que visem a proteção e a recuperação dos conjuntos arquitetônicos
e urbanos de valor histórico e cultural, bem como desenvolverá ações que estimulem a articulação entre
a cultura e a atividade turística, ouvidos os conselhos afins.
Parágrafo único. A proteção e a recuperação de que trata este artigo caracterizam-se pela
execução de obras de conservação, reparação ou restauração do bem , considerando-se que:
| - conservação é a intervenção de natureza preventiva que consiste na manutenção do bem
cultural a ser preservado, tratando-se de pequenos reparos tais como pinturas e retelhamentos;
Il - reparação é a intervenção de natureza corretiva que consiste na substituição, modificação
ou eliminação de elementos estranhos ou incompatíveis com a unidade arquitetônica do conjunto ou
edificio isoladamente considerado;
Ill — restauração é a intervenção também de natureza corretiva, que consiste na reconstituição
das características originárias do imóvel mediante a recuperação da estrutura afetada e dos elementos
destruídos, danificados ou descaracterizados ou, ainda, de eliminação de elementos estranhos.
Fone: (88) 4213109 - (88) 4213041
€C.6.€ 07.684. 756/0001-36
dy
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COM VOCÊ RUMO AO FUTURO
Art. 25. Os projetos de edificações, execução de obras, reparação ou restauração nas Áreas
de Interesse Cultural serão objeto de exame especial por parte do Poder Municipal que, de acordo com
os dispositivos da presente lei, concederá o alvará de construção.
Parágrafo único. As obras e atividades a serem realizadas em bens tombados pelo Poder
Público Federal ou nas áreas de seus respectivos entornos, que estejam sujeitas a licenciamento
municipal, deverão ser precedidos de aprovação pelo IPHAN, em conformidade com a Legislação
Federal - Decreto-Lei nº 25/37.
Art. 26. As intervenções em edificações ou terrenos públicos ou privados, logradouros e
demais espaços urbanos dentro da Área de Interesse Cultural, ficam sujeitas às seguintes restrições:
1- Não serão permitidos os desmembramentos de terrenos, tendo em vista a intangibilidade da
área pelo tombamento federal, Um mesmo terreno poderá ter mais de uma unidade construída, desde
que sejam vinculadas, isto é, uma principal e as demais secundárias, dentro do mesmo tipo de uso -
residencial, comercial ou de serviços;
tl - Ficam vetados todos e quaisquer usos do solo ou de edificações que constituam atividades
causadoras de poluição de qualquer tipo, atividades que coloquem em risco a integridade fisica dos
edifícios, tais como depósitos de inflamáveis, explosivos e fogos de artifício, indústrias cujo padrão de
emissão não seja compatível com a proteção dos bens tombados e atividades cuja natureza requeira a
utilização de transporte pesado ou edifícios e pátios de estacionamento de grande porte;
WI - Ficam vetadas quaisquer demolições, totais ou parciais, sem a aprovação e licenciamento
do projeto da obra que substituirá a edificação pré-existente ou parte dela. Não serão autorizadas
demolições para aproveitamento do terreno com estacionamentos, ou quaisquer usos que não
impliquem na edificação imobiliária,
IV - As construções novas e os acréscimos não poderão reduzir ou impedir a visibilidade
originária da área tombada.
Art. 27. Em qualquer caso, as construções, os serviços e as obras de conservação, reparação
ou restauração de bem situado na Área de Interesse Cultural - AIC - respeitarão a volumetria e a feição
do imóvel em relação à escala e à forma do conjunto em que esteja situado para assegurar as suas
caracteristicas originais e para manter:
t—o gabarito do prédio existente nos casos de obras de reparação, restauração ou adaptação.
No caso de construção nova, as alturas máximas das fachadas e dos coroamentos não deverão
ultrapassar as da mais alta edificação da tipologia dominante nos conjuntos, tomadas quadra a quadra, o
mesmo se dando com relação ao indice de aproveitamento e à taxa de ocupação;
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o | dy
Prefeitura Municipal de Aracati /
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro — CEP: 62800-000 (8)
Fone; (88) 421,3109 - (88) 4213041 ada nn
CGC 07.684.756/0001-46 Com você
ll - a escala, o ritmo e as demais características arquitetônicas do edifício ou do conjunto tais
como abertura de vãos, quando se tratar de construção em edificação existente ou em terreno antes não
edificado, evitando-se, neste caso, soluções que constituam imitação de estilos arquitetônicos;
Hi — a implantação do prédio no terreno quanto à taxa de ocupação e à área construida,
vedada a possibilidade de recuo frontal ou afastamento lateral antes inexistente;
IV—a forma, o tipo, a inclinação e os materiais da coberta;
V-os materiais de revestimento das paredes externas, inclusive pintura,
Art. 28. Para preservação do sítio formado pelo bem ou conjunto de bens de valor cultural e
seu entorno delimitado pelo perimetro da Área de Interesse Cultural, fica proibido:
| — a realização de obras de construção, demolição, desmonte, terraplanagem, aterro,
desmatamento, derrubada de árvores, bem como qualquer outra modificação do relevo ou da paisagem
que interfira na sua ambiência;
ll —a instalação de redes aéreas, elétricas e telefônicas,
Ill-a implantação e funcionamento ou permanência de atividade incompatível com a natureza
cultural do sítio;
IV—a colocação de postes, letreiro, placa, painel, anúncio ou qualquer forma de publicidade ou
propaganda visual que venha a interferir na ambiência do conjunto tombado.
Art. 29. Fica o Poder Municipal autorizado a conceder os seguintes benefícios fiscais ao
particular que promover a conservação, reparação ou restauração do imóvel de sua propriedade:
| — isenção do imposto predial pelo prazo de até 2 (dois) anos, quando a atividade
preservadora tiver sido de conservação;
Il — isenção de imposto predial pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando a atividade
preservadora tiver sido de reparação;
Ill - isenção de imposto predial pelo prazo de até 10 (dez) anos, quando a atividade
preservadora tiver sido de restauração;
IV — isenção da taxa relativa à concessão de licença para execução de obras de construção,
conservação, reparação ou restauração, que estejam de acordo com as normas gerais estabelecidas
nesta lei;
V- isenção da taxa relativa à concessão de licença de instalação e funcionamento de atividade
compativel com os usos previstos para a Área de Interesse Cultural na conformidade com a lei.
SEÇÃO V
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À a ; AY
Prefeitura Municipal de Aracati Y TI
Trav: Felismino Filho, 961 - Centro - CEP: 62800-000
Fone: (88) 4213109 - (88) 421,3041 pena SEes
FUTURO
CGC 07.684.756/0001-46 Com você
DA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL
Art. 31. A Área de Interesse Social tem por objetivo garantir aos cidadãos a função social da
cidade e da propriedade, garantindo dessa forma a diminuição das desigualdades sociais e a melhoria
da qualidade de vida da população.
Art 32. A Área de Interesse Social compreende:
a) as áreas destinadas a projetos de urbanização de terrenos ou de construção de conjuntos
de habitações de interesse social;
b) as áreas ocupadas com necessidade de regularização fundiária;
c) as áreas de urbanização de aglomerados habitacionais ou assentamentos espontâneos.
Art. 33. São Aglomerados Habitacionais de Interesse Social as áreas enquadradas nas
seguintes situações:
| —- Assentamentos Populares — são ocupações, por população de baixa renda - favelas e
assemelhados - de terrenos públicos ou privados, destituidas da propriedade dos terrenos, cuja forma de
ocupação se dá em desacordo com a legislação urbanística em vigor.
1|-Reassentamentos Populares — ocupações de terrenos nos quais o Poder Público municipal,
estadual ou federal tenha o interesse na promoção de loteamentos e assentamentos para a população
de baixa renda.
Parágrafo Único. Ficam proibidos os assentamentos ou reassentamentos em logradouros
públicos, áreas livres destinadas a uso público e a equipamentos urbanos e comunitários, oriundas ou
não das transferências para o patrimônio público em processo de loteamento.
Art. 34. Não será permitida a urbanização de assentamentos populares localizados em áreas:
|- com risco à segurança de seus ocupantes,
Il - com declividade maior ou igual a 30% (trinta por cento);
Ill - de preservação e proteção ambiental urbana;
IV — com condições físicas e ambientais inadequadas à edificação,
V-— aterradas com material nocivo à saúde pública, sem prévio saneamento;
Mi — sob viadutos ou pontes;
VII — causadoras de transtornos à rede de infra-estrutura implantada e projetada;
Mill — destinadas à realização de obras ou implantação de planos urbanísticos de interesse
coletivo, incluídas as áreas institucionais, as áreas de uso livre e as vias públicas.
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Prefeitura Municipal de Aracati (o)
Trav: Fehismuno Filho, 961 — Centro — CEP: 62800-000
Fone: (88) 421,3109 — (88) 4213041 meras O mus
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Art. 35. As áreas de assentamento e reassentamento populares deverão ser delimitadas pelo
Poder Público municipal, estadual e federal com o objetivo de urbanizá-las com infra-estrutura e
equipamentos urbanos e, quando for o caso, regularizá-las juridicamente quanto à propriedade da terra.
Parágrafo Único. A localização para a implantação de Áreas de Interesse Social será definida
por ato do poder executivo, quando não estiver explícito no zoneamento, ouvido o Conselho Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente - COMUM.
Art, 36. Nos projetos urbanísticos de áreas de reassentamento popular, será observado que:
|-a promoção destes projetos é exclusiva do Poder Público,
Il — da área total do terreno objeto do projeto será destinado 10% para área livre;
Ill — acima de 100 unidades deverá ser elaborado um estudo que considerará o porte do
projeto e sua localização, visando estabelecer a necessidade de reserva de área para implantação de
equipamentos comunitários;
IV—taxa de ocupação do lote de 70% (setenta por cento);
V-— indice de aproveitamento igual a 1,5 (um e meio);
M — recuo de fundo minimo de 2,00m (dois metros);
Vil - gabarito de dois pavimentos;
Vi — as vias de circulação de uso local, internas ao conjunto, poderão ter dimensões mínimas
de 8,0m (oito metros) sendo 1,0m (um metro) de passeio e 6,0m (seis metros) de rolamento.
Art. 37, Conjuntos habitacionais de interesse social são os projetos urbanísticos enquadrados
em programas governamentais de cunho federal, estadual e municipal para atendimento da população
de baixa renda, incluindo a infra-estrutura básica e os equipamentos urbanos.
$ 1º. Os empreendimentos enquadrados no caput do artigo deverão obedecer os seguintes
I—da área total do terreno do projeto será destinado 10% (dez por cento) para área livre;
li—as vias de circulação deverão observar as diretrizes para o sistema viário básico da cidade,
sendo facultativo o uso de vias locais com caixas reduzidas de 11,0m (onze metros);
Ill — acima de 100 (cem) unidades deverá ser elaborado um estudo que considerará o porte do
projeto e sua localização, visando estabelecer a necessidade de reserva de área para implantação de
equipamentos comunitários;
IV —taxa de ocupação do lote de 60% (sessenta por cento);
V-— indice de aproveitamento igual a 1,5 (um e meio);
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dy
Prefeitura Municipal de Aracati ARACATI
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro — CEP: 62800-000 dl,
Fone: (88) 421.3109 - (88) 421.3041
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Mi - recuos de frente e fundo de 3,0m (três metros) cada;
Vil - gabarito permitido de três pavimentos;
Vill—testada minima do lote com 6.0m (seis metros) e com área minima de 135,0 m? (cento e
trinta e cinco metros quadrados).
82º. Os casos de empreendimentos da iniciativa privada ou de entidades representativas de
comunidades, com características enquadradas como Conjunto Habitacional de Interesse Social serão
analisados como projeto especial.
Art. 38. São exigências para aprovação de construção de Conjunto Habitacional de Interesse
Social:
| = solicitação de Plano de Diretrizes Urbanisticas ao órgão municipal competente;
1 — aprovação do projeto compreendendo parcetamento do solo, se a área já não for loteada,
edificações e infra-estrutura;
Ill — obras de infra-estrutura dimensionadas de forma compatível com a densidade projetada
para o conjunto, nos termos do Plano referido no item |;
IV — construção de equipamentos comunitários, simultaneamente, aos conjuntos habitacionais
com mais de 100 (cem) unidades;
V — análise prévia da definição de equipamentos comunitários que considerará o porte do
conjunto, a localização e os equipamentos existentes na área de implantação do conjunto habitacional.
Parágrafo Único. Para efeitos dessa Lei, são obras de infra-estrutura a execução:
| - das vias de circulação;
Il - dos sistemas de esgotamento sanitário e abastecimento d'água;
Hl - da drenagem urbana;
IV - da rede de energia elétrica;
V-da arborização.
SEÇÃO Vi
DA ÁREA INDUSTRIAL
Art 39. A Área Industrial é aquela de uso estritamente industrial, destinada à implantação de
indústrias de médio grande porte ou produtoras de residuos poluidores.
Art. 40. Fica definida como Área Industrial a área delimitada no Mapa 2,
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R a é , da
Prefeitura Municipal de Aracati O
Trav: Felismino Filho, 961 — Centro - CEP: 62800-000 Ata ed,
Fone: (88) 4213109 — (88) 421.3041 5
CGC 07.684.756/0001-46 COM VOCÊ RUMO AO FUTURO
Art 41. Os indicadores urbanísticos desta área são os contidos no Anexo 1.
Art. 42. O Poder Executivo poderá criar e delimitar novas Áreas Industriais, caso as julgue
necessárias, ouvido o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
CAPITULO II
DOS NÚCLEOS PRAIANOS
Art. 43. São considerados núcleos praianos os núcleos urbanos localizados na zona costeira
do Município de Aracati.
Art. 44. O ordenamento urbano e ambiental para os núcleos praianos de Aracati deverá
observar a conservação e proteção dos recursos naturais conforme as Leis Federais nº 7661/88 - Plano
de Gerenciamento Costeiro, nº 4.771/65 — Código Florestal, Lei Estadual nº 10.148/77 — Preservação e
Controle dos Recursos Hidricos.
Art. 45. Qualquer forma de uso e ocupação do solo tais como: construção de rodovias, projetos
de loteamentos, condominios, empreendimentos turísticos ou quaisquer outras atividades
potencialmente impactantes que possam colocar em risco a estabilidade, a qualidade ambiental, a
integridade do patrimônio paisagístico, bem como o aporte de sedimentos dunares para a linha da praia,
serão proibidas ou excepcionalmente autorizadas mediante aprovação de Estudo Prévio de Impacto
Ambiental, tomadas todas as medidas consideradas necessárias à salvaguarda do ecossistema regional.
Art. 46. Ficam proibidos a derrubada de vegetação fixadora de dunas e de pé de dunas e o
desmonte de falésias e dunas.
Art. 47. O licenciamento ambiental e fiscalização de projetos e construções nos núcleos
praianos serão realizados pela SEMACE até que seja criado um Órgão Ambiental Municipal para
assumir as referidas competências, no que couber.
Art. 48. Os indicadores urbanos dos núcleos praianos deverão ser os mesmos indicados para
a Zona de Expansão Urbana 1 (ZEU 1) da Sede Urbana, conforme Anexo 1, assim como os recuos
deverão ser os indicados para as vias locais, conforme Anexo 2, quando não houver classificação viária
definida.
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Prefeitura Municipal de Aracati O
Trav; Felismino Filho, 96! — Centro — CEP: 62800-000 h
Fone: (88) 4213109 — (88) 4213041 pra RE
CGC 07.684,756/001-46 Com VOCÊ RUMO AO FUTURO
Parágrafo único. O Poder Municipal fará estudo para classificação hierárquica das vias de
circulação do núcleos praianos.
Art 49. O parcelamento do solo dos núcleos praianos deverá obedecer o previsto na Lei de
Parcelamento do Solo da Cidade de Aracati.
Art. 50. A implantação de equipamentos ou atividades não previstas nesta lei, terão sua
análise realizada como Projeto Especial devendo o parecer técnico ser submetido ao Conselho Municipal
de Urbanismo e Meio Ambiente e decisão do Poder Municipal.
CAPITULO IH
DAS SEDES DISTRITAIS
Art. 51. As sedes distritais do Municipio de Aracati terão seus indicadores urbanos iguais aos
da Área de Expansão Urbana 1 (ZEU 1) da Sede Urbana, conforme Anexo 1, assim como os recuos
deverão ser os indicados para as vias locais, conforme Anexo 2.
Art. 52. O parcelamento do solo das sedes distritais deverá obedecer o previsto na Lei de
Parcelamento do Solo da Cidade de Aracati.
Art. 53. O ordenamento e a expansão urbana das sedes distritais deverão observar:
| - a proteção e preservação da flora e dos recursos hídricos, respeitando-se as faixas de
preservação previstas na Lei Federal nº 4.771/65 — Código Florestal e na Lei Estadual nº 10.148/77 — Lei
de Preservação e Controle dos Recursos Hidricos;
Il — a reserva de domínio público das rodovias, estradas vicinais, ferrovias, dutos e linhas de
transmissão de energia, respeitando-se as faixas “non aedificandi” de 15 (quinze) metros de cada lado,
previstas na Lei Federal nº 6766/79 — Parcelamento do Solo Urbano.
CAPITULO IV
DO PATRIMÔMIO AMBIENTAL
Art. 54. O Poder Público, no sentido de valorizar seu Patrimônio Ambiental, deverá promover
ações a fim de ressaltar as potencialidades do território municipal, além de garantir sua perpetuação e
superação dos conflitos referentes à poluição e degradação do meio ambiente natural e construido.
Prefeitura Municipal de Aracati Y
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Parágrafo Único. Para efeito desta lei, o Patrimônio Ambienta! abrange os Patrimônios
Cultural e Natural.
Art. 55. São estratégias para a qualificação ambiental do Município de Aracati:
1 — conceituação, identificação e classificação dos espaços representativos do Patrimônio
Ambiental que deverão ter sua ocupação e utilização disciplinadas;
Il — valorização do Patrimônio Ambiental como espaços diversificados na ocupação do
território, constituindo elementos de fortalecimento das identidades cultural e natural,
III — caracterização do Patrimônio Ambiental como elemento significativo da valorização da
paisagem e da estruturação dos espaços públicos;
IV — promoção de ações de saneamento, de monitoramento da poluição e de otimização de
consumo energético;
V— aplicação de instrumentos urbanísticos e tributários com vistas ao estímulo à proteção do
Patrimônio Ambiental,
SEÇÃO |
DO PATRIMÔNIO NATURAL
Art. 56. Integram o Patrimônio Natural os elementos naturais ar, água, solo, subsolo, fauna,
flora, assim como as amostras significativas dos ecossistemas originais do sítio de Aracati,
indispensáveis à manutenção da biodiversidade ou à proteção das espécies ameaçadas de extinção, as
manifestações fisionômicas que representam marcos referenciais da paisagem como falésias e dunas,
que sejam de interesse proteger, preservar e conservar a fim de assegurar condições de equilibrio
urbano, essenciais à sadia qualidade de vida.
Art. 57. Com vistas a proteger e valorizar seu Patrimônio Natural, o Município poderá propor
áreas que deverão servir de implantação de Unidades de Conservação da Natureza, conforme inciso VI
do art. 9º da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981.
$ 1º. Unidade de Conservação é o espaço fisico-territorial, definido por ato do Poder Público,
que reúne características ambientais peculiares.
$ 2º. São Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Estações Ecológicas, Áreas de
Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, Parques Nacionais, Estaduais e
Municipais, Zoológicos, Jardins Botânicos, Reservas de Caça, bem como quaisquer outras declaradas
pelo Poder Público na forma da Lei.
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Art. 58. Além da implantação de Unidades de Conservação, o Poder Executivo poderá
implementar programas como:
t — Programa de Proteção às Áreas Naturais propondo desenvolver estudos para a
identificação de espaços representativos de valor natural, com vistas a estabelecer usos sustentáveis,
resguardando as caracteristicas que lhe conferem peculiaridade e envolvendo a recuperação de áreas
degradadas e a prevenção de riscos ambientais;
1l — Programa de Implantação e Manutenção de Áreas Verdes Urbanas envolvendo ações
permanentes de implantação e manutenção de parques e praças, de disciplinamento da arborização nos
passeios públicos e de criação de incentivos à arborização e ao ajardinamento em áreas privadas,
Ill = Programa de Gestão Ambiental propondo a elaboração de um Plano de Gestão Ambiental
contendo diretrizes gerais de aluação consolidadas a partir dos planos setoriais de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, gerenciamento de residuos sólidos e de energia e de
proteção ambiental,
IV — Programa de Prevenção e Combate à Poluição propondo ações permanentes de
monitoramento da qualidade da água, do solo e do espaço urbano visando à prevenção, ao controle e à
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, considerando as condições atmosférica, hídrica,
do solo e visual e a degradação do meio ambiente.
Art. 59. As atividades consideradas potencialmente causadoras de alterações ambientais
deverão ser submetidas a análise e exigências pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. São consideradas atividades potencialmente poluidoras, entre outras, as
seguintes:
a) aterros;
b) desmatamentos;
c) obras de terraplanagem;
d) retificação de canais;
e) construção de barragens;
1) construção de moles e diques;
9) marinas;
h) instalações industriais;
) dragagens;
|) atividades nucleares.
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Art. 60. A implantação de projetos urbanísticos em área de interesse ambiental, a critério do
órgão municipal competente do meio ambiente, dependerá da elaboração de EIA (Estudos de Impacto
Ambiental) e RIMA (Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente) de acordo com o item XV, do Art. 2º da
Resolução CONAMA nº 001 de 23 de janeiro de 1986.
Art. 61. Aplicam-se, como instrumentos desta seção, no que couber, as Legislações Federal e
Estadual referentes ao patrimônio natural e as garantias de sua preservação.
SEÇÃO
DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art 62. Integra o Patrimônio Cultural, para efeitos desta Lei, o conjunto de bens imóveis de
valor significativo — edificações isoladas ou não — ambiências, parques urbanos e naturais, praças, sítios
e paisagens, assim como manifestações culturais — tradições, práticas e referências, denominados de
bens imateriais, que conferem identificação a estes espaços.
Art. 63. O Município protegerá e promoverá os bens ou conjunto de bens representativos
culturais, de natureza material e imaterial, e naturais através de formas de acautelamento e preservação
tais como inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, garantindo a permanência das
expressões do processo histórico e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e
para a valorização da memória social.
Parágrafo único. Incluem-se entre os bens tombados no Município aqueles já tombados por
órgãos federais ou estaduais competentes, devendo ser desenvolvidas ações conjuntas visando a
adequada preservação da memória e do patrimônio cultural aracatiense.
Art. 64. O tombamento e preservação de qualquer bem ou conjunto de bens representativos
culturais poderá ser solicitado, mediante requerimento por qualquer cidadão ou entidades
representativas da sociedade.
Art. 65. O tombamento ou a preservação de bens ou conjunto de bens poderá ser provisório ou
definitivo, de acordo com o processo ou com o respectivo decreto,
Parágrafo Único. O tombamento ou preservação provisórios ocorrerão quando o decreto
correspondente se destinar a ações preventivas, e/ou emergenciais, até que estudos específicos
concluam pelo seu caráter definitivo. Durante o periodo de vigência de preservação provisória, incidem
sobre o bem ou o conjunto de bens os mesmos dispositivos legais que determinam e atendem a
preservação em caráter definitivo.
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, ss : a
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à área, na qualidade ambiental, na segurança de veiculos e na capacidade da infra-
estrutura existente;
Equipamentos de Impacto que são empreendimentos públicos ou privados que possam vir
a representar uma sobrecarga na capacidade da infra-estrutura urbana ou ainda que
possam vir a provocar danos ao meio ambiente natural ou construido;
c) Torres de telefonia e redes de transmissão de energia elétrica.
b)
-
Art. 70. As atividades industriais que, por sua natureza poluidora, são classificadas como
Inadequadas ao Meio Urbano, podem ser implantadas somente em determinadas zonas, conforme
Anexo 03, desde que sejam realizados controles de emissão de ruídos, vibrações, residuos e radiações.
além do tratamento de efluentes, sendo obrigatório o Estudo de Impacto Ambiental - EIA.
Art 71. As atividades industriais classificadas como Nocivas ao Meio Urbano, conforme Anexo
3, serão consideradas Projetos Especiais e só poderão ser implantadas na Área industrial ou em áreas
de urbanização específica, conforme Lei Federal nº 6766/79, dentro ou fora do perímetro urbano, com
indicadores urbanísticos específicos com vistas à preservação ambiental, a serem definidas pelo Poder
Municipal e avaliadas pelo COMUM.
8 1º. São consideradas Atividades Industriais Nocivas ao Meio Urbano aquelas que produzam
ou armazenem material explosivo ou inflamável, ou causem perigosas radiações ou emanações, a
exemplo de usinas siderúrgicas e similares, refinarias de combustiveis, indústrias químicas, depósitos ou
fábricas de gases, combustiveis ou explosivos.
8 2º. Os indicadores urbanísticos a serem específicos para essas áreas serão: Taxa de
Ocupação, Índice de Aproveitamento, Recuos e Taxa de Permeabilidade.
$3º. As áreas para implantação das atividades industriais referidas no caput do artigo deverão:
a) situar-se em áreas com elevada capacidade de assimilação de efluentes;
b) localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infra-estrutura e serviços básicos
necessários ao seu funcionamento e segurança;
c) manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as zonas
circunvizinhas contra possiveis efeitos residuais e acidentes.
8 4º. Serão exigidos Estudo de Impacto Ambiental — EIA e Relatório de Impacto Ambiental —
RIMA para todas as indústrias classificadas como Nocivas ao Meio Urbano.
SEÇÃO |
DOS INDICADORES URBANÍSTICOS PARA OCUPAÇÃO
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Art. 72. Os indicadores urbanísticos como Taxa de Permeabilidade, Taxa de Ocupação e
Índice de Aproveitamento constituem instrumentos de controle das densidades e da ocupação do solo e
incidirão nas zonas em forma de índice ou percentuais conforme especificidade de cada zona.
Art. 73. Os valores dos indicadores citados no artigo anterior deverão estimular ou inibir
ocupação urbana da seguinte forma:
1 - Nas Zonas de Desenvolvimento Urbano - ZDU, os valores destes indicadores deverão
estimular a ocupação urbana de forma mais intensa, observadas a capacidade do solo e as
possibilidades de instalação de infra-estrutura básica e as condições de salubridade do ambiente natural
e construido;
H - Nas Zonas de Expansão Urbana - ZEU, estes indicadores deverão estimular a ocupação
com restrições, verificadas a capacidade de infra-estrutura básica e condições ambientais.
Ill - Nas Zonas de Transição — ZT, os indicadores deverão inibir a ocupação em função das
condições ambientais, notadamente as de solo e hidrologia.
61º. O adensamento das Zonas de Desenvolvimento Urbano visa otimizar a infra-estrutura e
diminuir os custos da urbanização, assegurando a qualidade de vida da população e do meio ambiente.
8 2º Nas Zonas de Usos Especiais, estes indicadores são definidos conforme as
peculiaridades ambientais e urbanísticas de cada área que as compõem,
$3º. Os indices e percentuais a serem adotados em cada zona constam no Anexo 1, parte
integrante desta lei.
SEÇÃO Il
DO ESTACIONAMENTO POR CATEGORIA DE USO
Art. 74. Os espaços destinados a estacionamento ou garagens de veiculos podem ser:
1 - Privativos, quando se destinarem para o uso exclusivo dos usuários da edificação;
H - Coletivos, quando se destinarem à exploração comercial.
Art. 75. É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamentos ou garagens de
veículos vinculados às atividades da edificação:
$ 1º. O número de vagas para um estacionamento é estabelecido em função do porte do
equipamento e de acordo com o tipo de ocupação do imóvel;
$ 2º. O número minimo de vagas para o estacionamento é calculado conforme o disposto no
Anexo 5, parte integrante desta Lei.
83º. Fica proibida a abertura garagens de veículos em edificações na área tombada.
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nha,
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Art. 76. As vagas para estacionamento serão fixadas de acordo com as seguintes condições:
1- Largura minima de 2,30m ( dois metros e trinta centimetros);
Il - Comprimento minimo de 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros);
Ill - Quando existir circulação interna, as vias deverão ter as seguintes larguras minimas:
a) 6,00m (seis metros) para vias com veículos estacionados em ambos os lados da via;
b) 3,50m (três metros e cinquenta centimetros) quando houver estacionamento em
apenas um dos lados da via interna de circulação, com os veiculos estacionados de
modo a ocorrer um ângulo de 45º (quarenta e cinco graus) com a via;
c) 5,00 (cinco metros) quando o estacionamento ocorrer em apenas um lado da via e os
veículos estejam estacionados de modo a ocorrer um ângulo de 90 (noventa graus)
com a via.
Art. 77. É obrigatória a reserva de vaga de estacionamento para portadores de deficiência
fisica.
Art. 78. Os acessos ao estacionamento deverão distar, no mínimo 8,00m (oito metros), de
qualquer esquina, medidos a partir do alinhamento do terreno.
Art. 79. A utilização do recuo de frente como estacionamento deve ser de acordo com as
figuras 3 e 4 do Anexo 6, parte integrante desta Lei.
TÍTULO
DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Art 80. A Administração Municipal, através de seus órgãos competentes, promoverá sempre e
constantemente, a articulação do exercício do seu poder de policia administrativa para o ordenamento
do uso e da ocupação do solo com o exercício das competências correspondentes nos demais níveis de
governo.
Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto neste artigo é facultado ao Executivo
Municipal:
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Fone: (88) 42 L.3109 - (88) 4213041
CGC 07.684.756/000136
dy
Prefeitura Municipal de Aracati ARACATI
Trav: Felismino Filho, 961 - Centro - CEP: 62800-000 Ata AE]
| - requisitar às Administrações Federal e Estadual diretrizes e orientação sobre assuntos de
suas competências que contenham implicações com o ordenamento do uso e ocupação do
solo no Municipio;
H - assumir, por delegação federal ou estadual, competências para a fiscalização do
ordenamento do uso e ocupação do solo, privativas da União e do Estado, na área do
Municipio.
Art. 81. Os infratores das disposições desta Lei, no que conceme a obras e projetos, estão
sujeitos às seguintes sanções:
| - advertência, com fixação de prazo para regularização da situação, prorrogável à juizo da
administração Municipal através do órgão competente, e mediante solicitação justificada do
interessado sob pena de embargo das obras do empreendimento;
H - multa graduada proporcionalmente à natureza da infração e área construída do
empreendimento, em valor não inferior a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais de
Referência - UFIR e não superior a 1500 (hum mil e quinhentos) Unidades Fiscais de
Referência - UFIR;
Hi - embargo das obras ou das demolições, nos casos de empreendimentos iniciados ou
executados sem a aprovação do órgão competente da Administração Municipal, e sem o
necessário licenciamento para edificar ou ainda, em desacordo com o projeto aprovado, ou
com inobservância das restrições existentes;
IV - demolição, quando não sendo possivel a regularização da obra;
V - proibição de contratar com o Município enquanto perdurar a infração.
Art 82. Os infratores das disposições desta Lei, no que concerne ao exercício das atividades,
ficam sujeitos às seguintes sanções:
| - advertência, com fixação de prazos para regularização da situação, prorrogável a juizo do
ôrgão competente da Administração Municipal, e mediante solicitação justificada do
interessado, sob pena de interdição do estabelecimento e/ou atividade.
W - multa graduada proporcionalmente à natureza da infração e área do empreendimento, em
valor não inferior a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR e não
superior a 1500 (hum mil e quinhentos) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;
Hl - interdição temporária ou definitiva da atividade, no caso da não regularização da mesma,
nos prazos previstos nos incisos | e Il deste artigo.
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81º. As sanções previstas nos incisos |, |l, e Ill deste artigo serão aplicados pelo executivo
Municipal, através do órgão competente.
82º. A penalidade de interdição temporária ou definitiva poderá implicar, respectivamente, na
suspensão ou cassação da licença municipal para o exercício da atividade.
Art 83. A aplicação das penas, contidas na presente Lei, não exclui a responsabilidade civil ou
criminal a quem possa estar sujeito, devendo as autoridades encaminhar à competente ação civil ou
penal, depois de imposição definitiva das penas administrativas, contidas nesta lei.
Art 84. Ato executivo municipal regulamentará a aplicação das penalidades previstas neste
capitulo.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 85. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
| - Anexo 1 - Tabela com Índices Urbanisticos;
Il - Anexo 2 - Tabela com Recuos Segundo as Vias;
Hll - Anexo 3 - Tabela de Compatibilização de Usos;
IV - Anexo 4 - Descrições dos Perimetro das Zonas;
V- Anexo 5 - Tabela c/ Número de Vagas de Estacionamento de Veiculos;
VI - Anexo 6 - "Lay-Out” para Estacionamentos Externos ao Lote;
VII - Mapa 1 - Sistema Viário Básico;
VIH - Mapa 2 - Zoneamento.
Art. 86. O processo administrativo referente a obras em geral, principalmente quanto a
aprovação de projetos e licenciamento de construções ou atividades de qualquer natureza, será
regulamentado pelo Executivo Municipal. observadas as seguintes normas gerais:
| - publicação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e de sistema viario
vigentes na data de sua expedição;
!l - instituição de expediente administrativo para o procedimento, expedição e registros dos
seguintes atos:
o | buy
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a) análise de viabilidade da implantação do empreendimento em consonância com o
estabelecido nesta Lei, vigente em cada zona ou área, em especial quanto à situação da gleba
ou lote de terreno onde se pretenda construir,
b) aprovação do projeto e licenciamento da construção ou empreendimento;
vistoria da construção ou empreendimento e concessão do "habite-se";
c) vistoria da edificação ou equipamento urbano quando se tratar de pedido de licença para
implantação de atividades de qualquer natureza urbana;
d) expedição do alvará de funcionamento para as atividades comerciais, industriais, serviços
ou institucionais.
Ill - estabelecimento de prazos máximos de validade para os atos referidos no inciso Il - "a" e
“b" e o número máximo de prorrogações de sua validade, quando for o caso, bem como dos
efeitos da caducidade dos mesmos atos.
1". Os prazos para as licenças de construção de obras ou serviços equivalentes serão de, no
máximo, 24 (vinte e quatro) meses, podendo a mesma ser prorrogada, uma única vez, por igual período.
82º. Os alvarás para o funcionamento de atividades ou empreendimentos de qualquer natureza
serão expedidos anualmente, com validade no exercicio.
Art. 87. As obras, cujo licenciamento de construção haja sido concedido anteriormente à data
da vigência desta Lei, deverão ser iniciadas no prazo de validade do licenciamento, sob pena de
caducidade,
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às obras cujo início ficar,
comprovadamente, na dependência de ação judicial para retomada do imóvel ou para a sua
regularização jurídica, desde que proposta no prazo, dentro do qual deveriam ser iniciadas, podendo ser
revalidado o licenciamento de construção tantas vezes quantas forem necessárias.
Art. 88. Os empreendimentos e atividades já instalados, que não se enquadrarem nas classes
adequadas nesta Lei, terão funcionamento precário.
Parágrafo Único. Os empreendimentos e atividades com uso inadequado terão novos alvarás
expedidos a titulo precário, não sendo permitidas ampliações, reparos gerais e modificações das
edificações, ressalvadas as reformas consideradas essenciais à segurança e à higiene dos prédios.
instalações e equipamentos, de acordo com projeto previamente aprovado pelo Municipio.
Art 89. Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, após ouvido o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
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da
Prefeitura Municipal de Aracati ARACATI
Trav: Felismino Filho. 961 — Centro - CEP: 62800-000 ANA AR,
Fone: (88) 4213109 — (88) 4213041 -
CGC 07.684.756/0001-46 Com VOCÊ RUMO AO FUTURO
Art. 90. Caberá ao Executivo Municipal regulamentar o procedimento administrativo da Análise
de Orientação Prévia — AOP, análise de projeto e licenciamento ambiental, no que couber, previsto na
presente lei, fixando os prazos de tramitação do processo e de validade das licenças.
81º, O licenciamento ambiental dar-se-á fundamentado na Resolução nº 237/97 do Conselho
Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e convênio a ser firmado com órgão estadual de meio ambiente.
82º. Lei municipal fixará as taxas de expediente relativas a questões urbanísticas e ambientais.
Art 91. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática o conteúdo desta Lei visando
o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e organização do
espaço habitado.
Art. 92. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data da publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, em 04 de junho de 2001.
JOSÉ pa
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GOVERNO DO ESTADO
LEI Nº 04512001 - DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
ANEXO 02
TABELA DE RECUOS SEGUNDO AS VIAS
- FUI
E esa dE ia fin a [Bo]
pp
Casa Geminada
RESIDENCIAL
Observações:
DS rece gp rei praça Algo a cg ed rp a pa q ip dd per
da zona e as condições minimas de ventilação e iluminação dos compartimentos. Neste caso, o nivel da laje de cobertura não poderá ultrapassar a cota de 7,00m (sete metros)
Rormaço SO iva ma Batái dO posaç o Ga
2 - No pavimento térreo, é permitido encostar nas laterais, respeitados os recuos de frente e fundos, a taxa de ocupação, o Índice de aproveitamento, a taxa de permeabilidade da zona e as
condições minimas de ventilação e luminação dos compartimentos.
37
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GOVERNO DO ESTADO
LEI Nº 045/2001 - DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
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sera acima de
º 1.500 mê
Depósitos de reciclagem de lixo
Acima de
Sub-estações 12000 KVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GOVERNO DO ESTADO
LEI Nº 045/2001 - DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
REGRDs PED sea E ai e jp PERES
Quartel
Corpo de Bombeiros
Câmara Municipal
Fórum

ZTR - ZONAS DE TRANSIÇÃO RIGOROSA /ZT - ZONAS DE TRANSIÇÃO ! APAM — ÁREA DE PRESE
E PROTEÇÃO URBANA / AIC - ÁREA DE INTERESSE CULTURAL / Al - ÁRE;
EQUADO |-INADEQUADO P- PERMITIDO COM RESTRIÇÕES PE - PROJETO
OBSERVAÇÕES:
— Na APUR, só é permitido construir até BO 00m” na atividade não residencial.
2 Na APUR, só é permitido construir até 200,00m”,
ANEXO 03
Edo a
ontinuação: Folha 2 - 3:
vcs | comacmy EE E e
a E de 0 E çÃ
OBSERVA!
2 Na APUR, pel permitido construir até 200,00m”.
df ati crer Avira mad o 64gto Obs Porn do Mini
S- Nas AIC,
42
ATEGORA | mo ea. mu | mm o aa BR + ao
p=
comóbmimo JrEJPEJIL [1 [4 Ja [ati qo]
Mercado Público
Feiras e exposições
5- Nas AIC, os usos considerados como PE, deverão ter Análise Prévia do IPHAN.
PREFEITURA MUNIS ER EAN
GOVERNO DO E STADO
LEI Nº - 046/2001 - DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE ARACATI
CRE: MMA o SS o qem TETE a
ereto [AA [II [aja fi [i(
E EI ESFEEFRETESERERES
CITIERFLESECRERELS
Atividade i lais, agr
Nocivas ao Meio de tg pleno, d rs e indi
4 R
TRATIVISTA /
A IO
e
EE O 2 O O
Obs: As atividades não constantes neste quadro deverão enquadrar-se nas categorias com atividades similares ou deverão ser objeto de estudo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GOVERNO DO ESTADO
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ARACATI
ANEXO 04
DESCRIÇÃO DOS LIMITES DAS ÁREAS DE ZONEAMENTO
ZDU1 - Zona de Desenvolvimento Urbano 1
Inicia-se na confluência da Rua José de Alencar com limite leste da zona de proteção situada
320m da margem do Rio Jaguaribe. Segue por este limite no sentido nordeste até encontrar o eixo da
Rua Miguel Felesmino (limite da área de entorno das edifícios tombados), segue por esta rua no sentido
sudeste até encontrar a confluência do prolongamento do eixo da Rua Miguel Felesmino com a divisa de
fundo do imóvel nº 973 da Rua Cel. Pompeu. Segue deste ponto até encontrar a divisa lateral do lote
nº 130 da Rua Alexandre Lima no sentido nordeste. Segue no sentido nordeste pelo eixo da Rua Agapito
dos Santos até atingir a divisa lateral do imóvel de nº 279 da Rua Dragão do Mar, de onde segue no
mesmo sentido pelas divisas de fundo dos imóveis voltados para a Rua 2 de Novembro. em duas
quadras subsequentes, até encontrar a Travessa Salgado Filho. Deste ponto segue no sentido oeste até
o eixo da Rua Filesmino Filho, segue por essa rua no sentido norte até encontrar a Travessa Virgílio
Filho segue por este ponto no sentido sudeste até a Rua Visconde do Jaguaribe a partir deste ponto
sofre uma deflexão a esquerda e segue pelo prolongamento do eixo da Rua Visconde do Jaguaribe até
encontrar a BR-304, Segue pela BR no sentido noroeste até a Rua Armando Praça. Segue pela mesma
no sentido sudoeste até encontrar a Rua Hilton Gondem Bandeira. Deste ponto segue no sentido
sudeste até encontrar a BR-304. Segue por esta no sentido sudoeste até encontrar a linha imaginária
50m no sentido leste da Via Principal da Vila Pricila, segue por esta linha no sentido sudeste até
encontrar a linha imaginária 500m da BR-304, segue por esta linha no sentido sudoeste até encontrar a
linha imaginária 50m no sentido oeste da Via Principal da Vila Pricila, segue por esta linha no sentido
noroeste até a BR-304, segue pela BR no sentido nordeste até o prolongamento do eixo da Rua José de
Alencar. Segue por esta rua no sentido noroeste até encontrar o ponto inicial.
ZDU2 — Zona de Desenvolvimento Urbano 2
Inicia-se na confluência da BR-304 com o limite da zona de proteção situada a 320m da
margem do Rio Jaguaribe. Segue por este 2.028m no sentido sudoeste, a partir desse ponto inclina-se
48º no sentido oeste, daí segue em linha reta 358m onde sofrerá uma inclinação de 150º no sentido,
deste ponto segue em linha reta até encontrar a BR-304, segue por esta no sentido leste até o ponto
inicial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GOVERNO DO ESTADO
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ARACATI
LEI Nº 045/2001 - DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
ZDU3 - Zona de Desenvolvimento Urbano 3
Inicia-se na confluência da Rua Antônio Possiano com a Estrada do Dique, segue por esta
estrada primeiramente no sentido norte depois no leste 1.650m, a partir deste ponto sofre uma deflexão
de 91º no sentido sul e segue em linha reta 50m, a partir deste ponto sofre uma deflexão 215º no sentido
sudeste e segue em linha reta até encontrar o eixo de prolongamento da Rua 2 de Novembro, segue por
essa rua no sentido sul até encontrar com a Rua SDO, segue por esta rua no sentido leste até encontrar
a Rua Duque de Caxias, segue por esta no sentido sudoeste até encontrar a Rua Pe. Pacheco, segue
por esta rua no sentido sudeste até encontrar Rua SDO, segue por esta no sentido sul até encontrar a
Travessa Virgílio Filho, segue por esta travessa no sentido noroeste até encontrar a Rua Filismino Filho,
segue por esta no sentido sudoeste, segue por esta no sentido sul até encontrar a Rua Coronel
Alexandrino, segue por esta rua no sentido norte até o limite das Asas situadas na Rua Coronel
Alexandrino, segue por esta no sentido norte até o limite do lote das casas situadas na Rua José Freire
do Nascimento, segue por esse limite no sentido oeste até encontrar a Rua SDO, segue por esta no
sentido sul até encontrar a Rua José Freire do Nascimento, segue por esta no sentido oeste até a Rua
Santos Dumont, segue por esta no sentido sudoeste até encontrar a Rua Antônio Possiano, segue por
esta no sentido noroeste até o ponto inicial.
ZDU4 - Zona de Desenvolvimento Urbano 4
Inicia-se na confluência da BR-304 com limite da zona de proteção situada a 320m da margem
do rio, segue pelo limite no sentido nordeste 600m, a partir esse ponto inclina-se 107º no sentido leste,
segue em linha reta até encontrar a Rua Coronel Pompeu, segue por esta no sentido nordeste até
encontrar com a Rua João Adolfo, segue por esta rua no sentido leste até encontrar a Rua Coronel
Virgilio Távora, segue por esta no sentido nordeste até encontrar com a Rua José de Alencar, segue por
essa rua no sentido sudeste até encontrar com a BR-304, segue por essa no sentido sudoeste até
encontrar a linha imaginária 50m no sentido leste da Via Principal da Vila São José, segue por esta linha
no sentido sudoeste até a linha imaginária 500m da BR-304, segue por esta linha no sentido oeste até
encontrar a linha imaginária 50m no sentido oeste da Via Principal da Vila São José, segue por esta linha
no sentido norte até encontrar a BR-304, segue pela BR no sentido oeste até o ponto inicial.
ZEU1 - Zona de Expansão Urbana 1
Inicia-se na confluência da BR-304 com a CE-040, segue pela CE no sentido norte até
encontrar uma linha imaginária 1.500m da BR-304, segue por esta linha no sentido leste até encontrar o
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limite da zona de proteção, segue por esta no sentido sudoeste até encontrar com a BR-304, segue pela
BR no sentido noroeste até o ponto inicial.
ZEU2 - Zona de Expansão Urbana 2
Inicia-se na confluência da CE-040 com a BR-304, segue pela BR no sentido oeste 1.670m, a
partir deste ponto inclina-se 312º no sentido sul, segue em linha reta 358 e a partir deste ponto inclina-se
210º no sentido leste, a partir deste segue em linha reta até o limite da zona de proteção (situada a 320m
da margem do Rio Jaguaribe), segue por este limite no sentido sudoeste até encontrar a linha imaginária
700m da BR-304 no sentido sul, segue por essa no sentido oeste 1.200m e a partir deste ponto inclina-
se 108º (Ângulo Interno) no sentido noroeste, segue em linha reta 2.247m até encontrar a linha
imaginária 1.500m a norte da BR-304, segue por essa linha no sentido leste até encontrar a CE-040,
segue pela CE no sentido sul até o ponto inicial.
ZEU3 - Zona de Expansão Urbana 3
Inicia-se na confluência da BR-304 com a Estrada para Majorlândia, segue pela estrada no
sentido nordeste até encontrar a linha imaginária 500m a norte da BR 304, segue por essa linha 2.515m
no sentido leste e a partir deste ponto sofre uma deflexão de 120º no sentido sul, segue em linha reta até
encontrar a BR-304, segue pela BR 1.400m no sentido oeste e partir deste ponto sofre uma deflexão de
266º no sentido sudoeste, segue em linha reta até encontrar a linha imaginária 500m a sul da BR-304,
segue por essa linha no sentido noroeste até encontrar o prolongamento da Estrada para Majoriândia,
segue por esse prolongamento no sentido nordeste até o ponto inicial.
ZEU4 — Zona de Expansão Urbana 4
Inicia-se no ponto da estrada para Majoriândia a 2.100m da BR-304, deste ponto inclina-se 27º
no sentido nordeste seguindo em linha reta numa distância de 622m, a partir deste ponto sofre uma
deflexão de 103º no sentido leste e prossegue por esta linha uma distância de 980m, deste ponto sofre
uma deflexão de 88º no sentido oeste segue por esta linha 877m, inclina-se novamente 129º no sentido
noroeste segundo por esta linha até o ponto inicial.
ZTR1 —Zona de Transição Rigorosa 1
Inicia-se na confluência da Rua Visconde do Jaguaribe com Rua Amando Praça, segue pela
Rua Amando Praça no sentido nordeste até encontrar a Rua Padre Pacheco, segue por essa rua no
sentido nordeste até encontrar a Rua Duque de Caxias, segue por essa rua no sentido nordeste até
encontrar a Rua SDO, segue por esta rua no sentido oeste até encontrar a Rua 2 de novembro, segue
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por essa rua 350m no sentido nordeste, a partir desse ponto sofre uma deflexão de 222º no sentido
noroeste e segue em linha reta 150m, a partir desse ponto sofre uma deflexão de 144º no sentido norte e
segue em linha reta atê encontrar o dique, segue pelo dique no sentido leste até encontrar o
prolongamento do eixo da Rua Visconde do Jaguaribe, segue por esse prolongamento no sentido oeste
até o ponto inicial.
ZTR2 - Zona de Transição Rigorosa 2
Inicia-se na confluência da Rua Amando Praça com a Rua Dragão do Mar, segue pela Rua
Dragão do Mar no sentido sudeste até encontrar a Br-304, segue por esta no sentido sudoeste até
encontrar o prolongamento da Rua Hilton Gondim Bandeira, segue por este prolongamento no sentido
noroeste até encontrar com a Rua Amando Praça, segue por esta no sentido nordeste até o ponto inicial.
ZTR3 - Zona de Transição Rigorosa 3
Inicia-se na confluência da BR-304 com uma linha imaginária 50m no sentido oeste da Via
Principal da Vila Pricila, segue por esta linha no sentido sudeste até encontrar a linha imaginária 500m
da BR-304, segue por esta linha no sentido sudeste até encontrar linha imaginária 50m no sentido leste
da Via Principal da Vila São José, segue por esta no sentido nordeste até encontrar a BR-304, segue por
essa no sentido leste até encontrar o ponto inicial.
ZTR4 — Zona de Transição Rigorosa 4
Inicia-se na confluência da BR-304 com a linha imaginária Som no sentido oeste da Via
Principal da Vila São José, segue por esta linha no sentido sudoeste até encontrar uma linha imaginária
500m da BR-304, segue por esta no sentido oeste até encontrar o limite leste da zona de proteção
situada 320m da margem do Rio Jaguaribe, segue por esse limite no sentido norte até encontrar a BR-
304, segue por esta no sentido sudeste até o ponto inicial.
ZYR5 - Zona de Transição Rigorosa 5
Inicia-se na confluência de uma linha imaginária 500m a norte da BR-304 com a Estrada do
Dique, segue por essa estrada no sentido noroeste 1.100m, a partir deste ponto sofre uma deflexão de
73º (Ângulo Interno) no sentido leste, segue em linha reta até encontrar uma linha imaginária 500m a
oeste da estrada para Majorlândia segue por essa linha no sentido sudoeste até encontrar a linha
imaginária 500m a norte da BR-304, segue por essa linha no sentido noroeste até o ponto inicial.
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ZTR6 - Zona de Transição Rigorosa 6
Inicia-se na confluência da linha imaginária 500m a norte da BR-304 com a linha imaginária
500m a sudeste da estrada para Majorlândia, segue por esta linha imaginária inicialmente no sentido
nordeste 1.300m e depois a leste por 874m, a partir deste ponto sofre uma deflexão de 92º no sentido
sul, segue em linha reta até encontrar a linha imaginária 500m a norte da BR-304, segue por linha
no sentido noroeste até o ponto inicial.
ZTR7 - Zona de Transição Rigorosa 7
Inicia-se na confluência do Prolongamento da Estrada do Dique com o limite de proteção do
Rio Jaguaribe, segue por esse limite no sentido norte até encontrar o limite da Ilha dos Veados, a partir
deste ponto, segue pelo Limite da Ilha no sentido sudeste, segue por essa linha até a Estrada do Dique,
segue pela Estrada do Dique no sentido oeste até o ponto inicial.
ZT — Zona de Transição
Inicia-se na confluência da Estrada do Dique com a BR-304, segue pela Estrada do Dique no
sentido noroeste até encontrar uma linha imaginária 500m da BR-304, segue por essa linha no sentido
sudeste até encontrar uma linha imaginária 500m a oeste da Estrada para Majorlândia, segue em linha
reta 2.362m, a partir deste ponto sofre uma deflexão de 67º no sentido sul, segue em linha reta 622me a
partir deste ponto sofre uma deflexão de 234º no sentido sudeste, segue em linha reta até encontrar a
linha imaginária 500m a leste da Estrada para Majorlândia, segue por essa linha no sentido sudoeste até
encontrar uma linha imaginária 500m a norte da BR-304, segue por essa linha no sentido noroeste até
encontrar a Estrada para Majorlândia, segue por essa estrada que se prolonga no sentido sudoeste até
encontrar uma linha imaginária 500m a sul da BR-304, segue por essa linha primeiramente no sentido
noroeste e depois sudoeste até encontrar uma linha imaginária S0m a nordeste da Rua Principal da Vila
Priscila, segue por essa linha no sentido noroeste até encontrar a BR-304, segue pela BR até o ponto
inicial.
AI — Área Industrial
Inicia-se na BR-304, 1.500m a sudeste da Estrada para Majoriândia, segue pela BR-304
1.400m e a partir deste ponto sofre uma deflexão de 91º a sudoeste, segue em linha reta até encontrar a
linha imaginária 1.700m a sul da BR-304, segue essa linha 1.400m e a partir deste ponto sofre uma
deflexão de 85º a nordeste, segue em linha reta até o ponto inicial.
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AIC- Área de Interesse Cultural (Corresponde à Poligonal de Entorno do Conjunto Arquitetônico e
Urbanístico da Cidade de Aracati definida pelo IPHAN)
Inicia-se na confluência do prolongamento do eixo da rua Miguel Felismino com a divisa de
fundo do imóvel nº 973 da rua Cel. Pompeu, segue por todo o eixo da rua mencionada até encontrar a
divisa lateral do imóvel s/n, sede da Prefeitura Municipal de Aracati (incluido), na rua Santos Dumont, por
onde continua até encontrar a margem direita do rio Jaguaribe, onde deficte à direita, segue pela
margem do rio Jaguaribe até encontrar a confluência do prolongamento do eixo da rua Joaquim
Ponciano Costa, onde deflete à direita, segue pelo eixo da rua Santos Dumont, onde deflete à esquerda,
segue pelo eixo na rua mencionada até encontrar a confluência do eixo da rua Carolina dos Santos,
onde deflete à direita, segue pelo eixo da rua mencionada até a confluência do eixo da travessa
Marechal Deodoro, onde deflete à esquerda, segue pelo eixo desta rua até a confluência do
prolongamento da divisa de fundo dos lotes nº 53 a nº 7 , da face norte da praça Dom Luiz, segue por
esta divisa até o eixo da rua Cel. Alexanzito, onde deflete à direita, segue o eixo da rua mencionada até
a confluência do eixo da rua Ricardo Nunes, onde deflete à esquerda, segue pelo eixo da mencionada
rua até a confluência do eixo da rua Felismino Filho, onde deflete à direita, segue pelo eixo desta rua até
encontrar a confluência do eixo da rua Salgado Filho, onde deflete à esquerda, segue pelo eixo da rua
mencionada até a confluência do prolongamento da linha de divisa lateral do imóvel nº 1.174 da rua
Salgado Filho, segue pela divisa lateral do imóvel mencionado, continua pelas divisas de fundo dos
imóveis voltados para a rua 2 de Novembro, em duas quadras subsequentes, até atingir a divisa laterai
do imóvel nº 279 da rua Dragão do Mar, de onde segue pelo eixo da rua Agapito dos Santos, em toda a
sua extensão até encontrar a divisa lateral do lote nº 130 da rua Alexandre Lima, segue pelas divisas de
fundo do lote mencionada até o nº 973 da rua Cel. Pompeu, retomando a confluência das divisas de
fundo e lateral do último lote mencionado, início desta poligonal.
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LEINO Õ DO SOLO
ANEXO 05
TABELA DE NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS P/ ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
E EO JE
Mercadinho / Mercearia 01/50m
Lojas de Departamentos, Supermercados, Hipermorcados
Shopping Conter
Depósitos / Comércio Atacadista
Depósitos de Mutorial de Construção
inflamáveis (posto de abastecimento, venda de gases! 01/100m
industriais, de material para pintura, de fogos, «tc)
Nocivos (venda de produtos veterinários, agrotóxicos, etc)
Prostação de | Salas / Escritórios 04/50 mé (1)
serviços Conjunto de Salas 01/50 mé (1)
Ne = =]
01/14
Pão [Bu Re Tr
Parque Temático
Casa de Espotáculos, clubes e similares
Danceterias / Boates / Salas de Jogos
Atividades temporárias (circos, parques de diversões, feiras)
Posto Bancário, Agência Bancária, Instituições Financeiras
Agência de onergia olétrica, de abast. d'água e esgoto
Correio
Eee apa
Universidade / Faculdade 01 SO mé
Posto, Laboratório e Clínica Médica e Veterinária
Gata oe Sapo Maternidade e 01/50 m
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04512001 -
01/ 100 me
INDUSTRIAL
(1) — Facultativo em vias locais (11) — Será objeto de estudo
obs:
1 - As atividades não constantes neste quadro deverão enquadrar-se nas categorias com atividades similaros ou deverão sor
objeto de estudo;
1 - Na Área de interesse Cultural, a construção de garagens em qualquer categoria de uso deverá sor precedida de aprovação
pelo IPHAN.