norma nº 11/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
CEP 62.800-000 - ARACATI -CE
“a BA A CGC 07684756/0001-46
MUDAMOS PARA MELHOR
Lei nº 011/99 Aracati-CE, 11 de junho de 1999
Dispõe sobre autorização da doação do terreno
pertencente ao patrimônio da municipalidade de
Aracati, localizado no lugar Alto da Cheia,
Distrito Industrial, à empresa Metalbell Artefatos
de Metal Ltda., e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à METALBELL
ARTEFATOS DE METAL LTDA., com sede no Município de Diadema, Estado de São
Paulo, “um terreno localizado no lugar Alto da Cheia — Distrito Industrial -, neste
município, com área de 30.000 m”, confrontando-se ao poente, frente, com a estrada que dá
acesso ao lugar Cajueiro, medindo 200 metros; ao nascente, fundos, com terreno deste
município, medindo também 200 metros; ao norte, lado direito, com terreno da Codece,
medindo 150 metros; e ao sul, lado esquerdo, com terreno deste município, medindo
também 150 metros”. Adquirindo, em maior porção, por força do Registro R-1 — 5.338,
lançado na matrícula nº 5.338, às folhas 49, do Livro 2-AD, do Registro Geral de
Imóveis local.
Art. 2º - O terreno descrito e caracterizado no art. 1º destina-se à instalação de
uma unidade fabril
Art. 3º - O terreno objeto da autorização de doação, retornará ao de patrimônio
da doadora se, dentro em dois anos, as obras de construção não forem iniciadas, ou se forem
interrompidas sem previsão de conclusão.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos ! | dias do mês de junho de 1999.
José Hamilton Saraiia Barb6sa 7
Prefeito Municipal
RUA SANTOS DUMONT, 1146 - CENTRO - TELEFAX: (088) 421.1006 — 421.1641