norma nº 3/1999

14
ss”
ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
“a RUA SANTOS DUMONT, 1146 - CENTRO - TELEFAX: (088) 421.1006
CEP 62.800-000 - ARACATI - CE
SN a Rn CGC 07684756/0001-46
ENGINE!
MUDAMOS PARA MELHOR
LEI N. 03/99 Aracati-CE, 23 de abril de 1999
Concede incentivos fiscais, para as
empresas industriais, de prestação de
serviços e de turismo que vierem a se
instalar no Município de Aracati, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos os pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano
- IPTU, sobre a transmissão “inter-vivos” de bens imóveis por ato oneroso ITBI-IV e sobre
serviços de qualquer natureza — ISS, as empresas industriais, de prestação de serviços e de
turismo que vierem a se instalar neste Município, a partir da vigência desta lei.
Parágrafo 1º - Para os enquadrados como contribuintes do IBTI-IV, a isenção
sera de 10 (dez) anos.
Parágrafo 2º - Para os enquadrados como contribuintes do IPTU, a isenção
será de 10 (dez) anos.
Parágrafo 3º - Para os enquadrados como contribuintes do ISS, a isenção será
de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
desconto de 50% (cinquenta por cento) para as empresas constantes do artigo 1º desta Lei,
para as taxas de licença para funcionamento, de conservação de calçamento e de limpeza
pública a partir da vigência desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 3º - Para a obtenção do incentivo de que trata o artigo anterior, o
beneficiário deverá assinar, junto à Prefeitura Municipal, protocolo de intenção.
AS
”
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Mn RUA SANTOS DUMONT, 1146 - CENTRO - TELEFAX: (088) 421.1006
CEP 62.800-000 - ARACATI - CE
GOVEENO MUNICIPAL PO SG UTEGÊ SUNT
AIR ig!
MUDAMOS PARA MELHOR
Parágrafo 1º - O protocolo de intenção conterá os requisitos necessários para
sua concessão.
Parágrafo 2º - O prazo de incentivo começa a fluir, a partir da assinatura do
citado protocolo.
Parágrafo 3º - As empresas que assinarem o protocolo de intenção terão um
prazo de 24 (vinte e quatro) meses para concluírem o projeto de construção, salvo motivo
de força maior, devidamente justificado, quando o mesmo será ampliado a critério da
Prefeitura.
Parágrafo 4º - Perde o direito ao beneficiário a empresa que não atender ao
prazo aludido no parágrafo anterior.
Art. 4º - Os incentivos constantes no Art. 1º desta Lei não se estendem às
empresas que vierem a ser contratadas para a realização das obras de construção dos
prédios, galpões ou assemelhados, sendo devido o imposto sobre serviços — ISS no
Município.
Art. 5º - Cabe à Prefeitura Municipal o acompanhamento e execução das obras
e serviços de infra-estrutura, realizados pelo Estado e/ou pelo Município, visando dar apoio
necessário às empresas que venham aqui se instalar.
Art. 6º - Cabe ainda à Prefeitura Municipal, a criação de programas ou projetos
que agilizem e contribuam para o melhor desenvolvimento das empresas, quanto ao apoio a
programas de habitação, capacitação de mão de obra ociosa para as mesmas, apoio ao
desenvolvimento de esporte e lazer e outros que se fizerem necessários no processo de
interação Prefeitura / Empresa e Comunidade.
Art. 7º - A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber, mediante
Decreto do Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 23 dias do mês de abril de 1999.
José Hamilton Saraiv: q
Prefeito Municipal |