norma nº 1/1999

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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
” Ma RUA SANTOS DUMONT, 1146 - CENTRO - TELEFAX: (088) 421.1006
CEP 62800-000 - ARACATI - CE
GoOvIanNo MUNICIPAL DE CGC 07684756/0001-46
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MUDAMOS PARA MELHOR
LEIN. 01/99 Aracati-CE, 01 de abril de 1999
Autorizo o Chefe do Poder Executivo a abrir
adicional ao vigente orçamento O Crédito
Especial que indica:
O Prefeito Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou € Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao
vigente orçamento O Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
criando o Projeto que indica:
08 04150891 080 — Construção de galpões para pescadores:
4110 — Obras e Instalações .........seseessseeoe R$ 25.000,00
Art. 2º - Os recursos de que trata O artigo anterior será coberto com à anulação
da seguinte dotação:
99.99999999.001 — Reserva de Contingência
9999 — Reserva de Contingência
. Art. 3º - Os recursos que serão utilizados para abertura do presente crédito
estão definidos no Art. 43 da lei 4.320/64
o Art. 4º E Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D A i ê
ii ibiido TO E ARACATI, ao 01 dia do mês
José ilton Saraiv: o:
Preféito Municipal p