| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 048, DE 04 DE JUNHO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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