norma nº 60/1998

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Lei nº 060/98 Aracati, 31 de dezembro de 1998
Altera o anexo Il, dá nova redação a
dispositivos da Lei nº 051/98 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Caput do Art. 51 e Parágrafo Único da lei nº 051/98 passam a ter a
seguinte redação: Art. 1 - À sociedade de profissionais recolherão mensalmente O
imposto, de acordo com a tabela do anexo IL, calculando em relação a cada profissional
habilitado ou sócio que preste serviço em nome da sociedade, assumindo responsabilidade
pessoal, nos termos da Lei.
Parágrafo Único - “Considera-se sociedade de profissionais, a agremiação de
trabalho formada por profissionais liberais de uma mesma categoria, para prestação de
serviços”.
Art. 2º - Fica alterada a tabela do anexo II da Lei nº 051/98 que integra a presente
lei.
ri 3 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1999, mediante
á PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 31 de dezembro
de 1998.
José ton Saraiva
Prefeito Municipal de Aracati
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. TABELA 1
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/1999:
do serviço (% por ano (R$
SERVIÇOS DE:
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica,
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e
congêneres. 120,00
2- Hospitais. clínicas, sanatórios, laboratórios de análise,
ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde,
de repouso e de recuperação e congêneres.
3- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
3,0
4- Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos,
«protéticos (prótese dentária).
&- Assistência médicas e congêneres previstos nos itens 1, 2
e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina em
grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a
empregados.
6- Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja
incluída do item 5-desta Lista e que se cumpram através de
serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa
ou apenas pagos por esta, mediante indicação do
beneficiário do plano.
7- Médicos veterinários.
8- Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
9 - Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres relativos a animais.
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Descrição dos serviços
SERVIÇOS DE:
10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros,
tratamento de pele, depilação e congêncres.
11 - Banhos, duchas, saunas, massagens e congêneres.
12- Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
13- Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
14- Limpeza, manutenção e conservação de imóveis,
inclusive vias públicas, parques e jardins.
15- Desinfecção, imunização, higienização, desratização e
congêneres.
16- Controle de tratamento de efluentes de qualquer
natureza, e de agentes físicos e biológicos.
17- Incineração de residuos quaisquer.
18- Limpeza de chaminés.
y 19- Saneamento ambiental e congêneres.
20- Assistência Técnica.
21- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contidas em outros itens desta Lista, organização,
programação, planejamento, assessoria, processamento de
dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
22- Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa.
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Descrição dos serviços
Alíquotas s/ o preço Importâncias fixas,
do serviço (Yo por ano (R
SERVIÇOS DE:
23- Análises, inclusive de sistemas exames, pesquisas e
informações, coleta e processamento de dados de qualquer
natureza.
24. Contabilidade, auditoria, guada-livros, técnicos em
contabilidade e congêneres.
geral e congêneres.
29- Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer
natureza.
30- Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
mapeamento e topografia.
- 31- Execução por administração, empreitada ou
; subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e
outras obras semelhantes e respectivas engenharia
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares.
32- Demolição.
33- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres.
34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem,
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração
e exportação de petróleo e gás natural.
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SERVIÇOS PRESTADOS DE:
35 - Florestamento e reflorestamento.
36- Escoramento e contenção de encostas € serviços
congêneres.
37- Paisagismo, jardinagem e decoração.
38- Raspagem. calafetação, polimento, lustração de pisos,
paredes e divisórias.
39- Ensino, instrução, treinamento, avaliação de
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
40- Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
41- Organização de festas e recepções "Buffet".
42- Administração de bens e negócios de terceiros e
consórcios.
43- Administração de fundos mútuos.
44- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
de seguros e de planos de previdência privada.
45- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer.
46- Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos direitos da propriedade industrial, artistica ou
literária.
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Alíquotas s/ o preço
do serviço (%
SERVIÇOS PRESTADOS DE:
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de franquia ('franchise") e de faturamento
("factoring")
48- Agenciamento, organização, promoção € execução de
programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo
e congêneres.
49- Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis (inclusive propaganda e publicidade) e imóveis não
abrangidos nos itens 44, 45, 46 é 47.
50- Despachantes e comissários de despachos.
51- Agentes da propriedade industrial 2,0
52- Agentes da propriedade artística ou literária.
54- Regulação de sinistros cobertos por contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado
ou companhia de seguro.
55- Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
56- Guarda e estacionamento de veiculos automotores
terrestres.
Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
58- Transportes; coleta, remessa ou entrega de bens ou
valores, dentro do território do Município.
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Descrição dos serviços
do serviço (% por ano (R$
SERVIÇOS PRESTADOS DE:
59- Diversões públicas:
a) Cinemas.
b) danceterias e congêneres.
c) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros
jogos.
d) Exposições com cobrança de ingresso.
e) Bailes, "shows", festivas, recitais e congêneres.
f) Jogos eletrônicos.
g) Competições esportivas.
h) Execução de música, individualmente ou por
conjuntos.
60- Distribuição e vendas de:
a) pules ou cupons e vendas de apostas.
b) Bilhetes de loteria, cartões, sorteios ou prêmios.
61- Fornecimento de música, mediante transmissão por
qualquer processo, para vias públicas ou ambientais
fechados.
62- Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
63- Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive
trucagem, dublagem e mixagem sonora.
64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução e trucagem, inclusive
elaboração de filmes de natureza publicitária executada pelas
produtoras cinematográficas.
65 - Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda
prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
“(2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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Descrição dos serviços
alíquotas s/ o preço Importâncias fixas,
do serviço (% por ano (R$
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido
pelo usuário final do serviço. 2,0
67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos,
aparelhos e equipamentos. 2,0
68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de É
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer
objetos. 2,0
69 - Recondicionamento de motores 2,0 DO
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para O
usuário final 2,0
71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem. secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos não destinados à
industrialização ou comercialização. 3,0
72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for
prestado para usuário final do objeto lustrado.
73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido.
74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do
serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75 - Cópia ou reprodução por quaisquer processos, de
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia.
“(7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
“a, RUA SANTOS DUMONT, 1146 - CENTRO - TELEFAX: (088)421 1006
= CEP 62.800-000 - ARACATI - CE
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Descrição dos serviços Alíquotas s/ o preço Importâncias fixas,
do serviço (% nor ano (R$
77 - Colocação de molduras € afins, encadernação, gravação
e douração de livros, revistas € congêneres.
78 - Locação de bens móveis
a) arrendamento mercantil (“leasing”)
b) demais serviços de locação
80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento.
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive por empregados do prestador de
serviço por trabalhadores avulsos por ele contratados.
84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade, por qualquer meio.
86 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de
porto ou aeroporto; atracação, capatazia; armazenagem
interna, externa e especial; suprimento de água, serviço e
acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
87 - Advogados 3,0 120
88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos 3,0 120
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Descrição dos serviços Alíquotas s/ o preço Importâncias fixas,
do serviço (4 nor ano (R$
pi
92 - Assistentes Sociais
120
93 - Relações Públicas
94 - Cobrança e recebimentos por conta de terceiros,
inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de
protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de
títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança
correlatos de cobrança ou recebimento. 5,0
95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão
de cheques administrativos, transferência de fundos;
devolução de cheques; sustação de pagamentos de cheques;
ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio,
emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em
terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros,
inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de
ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de 2º via de
avisos de lançamento e de extrato de conta; emissão de
carnês.
5,0
96 - Transporte de natureza estritamente municipal 2,0
97 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres
(o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária
fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza).
98 - Distribuição de bens de terceiros em representação de
qualquer natureza.
“(7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
VALOR EM R$
TI - Sociedade de profissionais [2000 |
tm - Quando o serviço for prestado por profissional de nível médio o valor será reduzido 50% (cinquenta por
cento) e de nível primário reduzido para 75% (setenta & cinco por cento), do valor profissional de nível
superior.
IV - Quando os serviços forem prestados por sociedade de profissionais, O recolhimento do imposto será
feito mensalmente a razão de R$ 20,00 (vinte reais), por cada sócio ou profissional que preste serviço em
nome da sociedade.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 3 dias do mês de dezembro de 1998.
JOSÉ TON SARAIVA BARBOSA
- Prefeito Municipal de Aracati -