norma nº 7/1997

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LEI N.º 07/97 Aracati - CE, 06 de maio de 1997
Dá nova redação ao Art. 3º da Lei
nº 0168/96, que criou o Conselho
Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Aracati, faço saber que a Câmara Municipal,
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei n.º 168/96, que instituiu o Conselho Municipal de
Assistência Social dc Aracati, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O CMAS será composto pôr catorze membros efetivos e respectivos
suplentes, sendo sete Conselheiros das Organizações Governamentais, representantes das
Secretarias:
a) 2 representantes da Secretaria de Trabalho e Ação Social;
b) 1 representante da Secretaria de Educação;
c) 1 representante da Secretaria de Saúde;
d) 1 representante da Secretaria de Obras;
e) 1 representante da Secretaria de Finanças;
f) 1 representante da Secretaria dé Cultura e Desporto, e sete Conselheiros das
Organizações não Governamentais dentre os seguimentos:
1) representantes dos Prestadores de Serviços na Área da Assistência Social;
2) representantes dos Profissionais da Assistência Social;
3) representantes dos Usuários da Assistência Social.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Gabinete da Prefeitura Municipal de Aracati, aos 06 dias de maio de 1997
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