norma nº 9/1997

ee cd
s” “ta
Govreno e vo
MUDAMOS PARA MELHOR
LEI N.º 09/97 Aracati - CE, 14 de maio de 1997
Dispõe sobre a criação de cargos do
magistério municipal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aracati, faço saber que a Câmara Municipal,
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam criados no quadro de pessoal da prefeitura os cargos de
professor, na forma do anexo único parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A investidura dos professores nos cargos criados pela presente Lei,
somente poderá ser feita, após aprovação em concurso público realizado em parceria com o
Estado do Ceará, conforme consta de termo de adesão entre o Estado e o Municipio de
Aracati.
Art. 4º - Os vencimentos de classe inicial dos professores, constantes do anexo
único de que trata o artigo anterior, somente serão praticados, após a implantação e o
recebimento dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído pela Lei Federal n
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Aracati, aos 08 dias de maio de 1997,
feito Municipal