| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 018, DE 13 DE AGOSTO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o 388/2011. Altera dispositivos da Lei nO018, de 13 de agosto de 1999 e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe '~re a _ei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara ~_'"'de racati, o seguinte Projeto de Lei: 1°. O art. 2° da Lei nO018, de 13 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte - .. ~ A Gratificação a que se refere o artigo anterior será atribuída a razão de 3r _ • -::;zo tos) pontos, não acumuláveis mês a mês. c. A Gratificação constante do caput deste artigo será dividida em duas partes, sendo in a ce e -xa e outra variável, e devidas mensalmente. ~CJ.Será atribuída a parte fixa 70(setenta) pontos extensivos a todos os servidores do Sete Tnoutário e 230(duzentos e trinta) a parte variável, sendo 130(cento e trinta) pontos aos que exercerem funções de fiscalização e 230(duzentos e trinta) pontos aos que exercerem além das funções de fiscalização outros procedimentos fiscais exercidos) a nível externo e interno, estabelecidos por Decreto do Executivo. ~, O valor de cada ponto será fixado a razão de 3%(três por cento) do vencimento base do servidor ou da representação/subsídio do cargo, e no caso de Cargo Comissionado 1% da sua representação/subsídio. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 f!D~fi Prefeitura de Aracati _ • r"-'1 Fazendo Muito Mais ~ç,J-- §4°. As atribuições fiscais sobre as quais incidirão os pontos da produtividade serão estabelecidas por Decreto do Executivo. §5°. A Gratificação instituída por esta Lei somente será atribuída após a avaliação procedida pela Secretaria de Finanças. comprovando os pontos obtidos. " Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de maio de 2011, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e onze. / V- -*r~,)( ~'.;f~~ Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati