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norma nº 388/2011

Tipo Lei
Número / Ano 388 / 2011
Date 2011-05-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 018, DE 13 DE AGOSTO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 388/2011.
Altera dispositivos da Lei nO018, de 13
de agosto de 1999 e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe
'~re a _ei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara
~_'"'de racati, o seguinte Projeto de Lei:
1°. O art. 2° da Lei nO018, de 13 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte
- .. ~ A Gratificação a que se refere o artigo anterior será atribuída a razão de
3r _ • -::;zo tos) pontos, não acumuláveis mês a mês.
c. A Gratificação constante do caput deste artigo será dividida em duas partes, sendo
in a ce e -xa e outra variável, e devidas mensalmente.
~CJ.Será atribuída a parte fixa 70(setenta) pontos extensivos a todos os servidores do
Sete Tnoutário e 230(duzentos e trinta) a parte variável, sendo 130(cento e trinta) pontos aos que
exercerem funções de fiscalização e 230(duzentos e trinta) pontos aos que exercerem além das
funções de fiscalização outros procedimentos fiscais exercidos) a nível externo e interno,
estabelecidos por Decreto do Executivo.
~, O valor de cada ponto será fixado a razão de 3%(três por cento) do vencimento base
do servidor ou da representação/subsídio do cargo, e no caso de Cargo Comissionado 1% da sua
representação/subsídio.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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• r"-'1 Fazendo Muito Mais
~ç,J--
§4°. As atribuições fiscais sobre as quais incidirão os pontos da produtividade serão
estabelecidas por Decreto do Executivo.
§5°. A Gratificação instituída por esta Lei somente será atribuída após a avaliação
procedida pela Secretaria de Finanças. comprovando os pontos obtidos. "
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1° de maio de 2011, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete dias do mês de
maio do ano de dois mil e onze.
/ V-
-*r~,)( ~'.;f~~
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati

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