norma nº 39/1998

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“( PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
ss “> RUA SANTOS DUMONT, 1146 - CENTRO - TELEFAX: (088)421.1006
CEP 62.800-000 - ARACATI - CE
GOVERNO MUNICIPAL DO
MUDAMOS PARA MELHOR
LEIN' 39,98 raçati. 17 de março do 1998.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PARCELAR A
DÍVIDA ATIVA QUE INDICA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATL
Faço saber que a Câmara Municipal de Aracas, aprovou e Eu sanciono € promulgo
a seguinte Lei:
art 1º - Fica o Cheft do Poder Exccutivo autorizado a pareciar cm 12 (doze)
vezes a Dívida Ativa do Município, atualmente correspondendo ao montante de
R$ 821.972,65 (OITOCENTOS E VINTE E ME. NOVECENTOS E SETENTA E
DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)
Parágrafo Unica - O Contribuinte em atraso que optar pelo pagamento em cota
única gozará do desconto de 25% (vinht É cinco por conto).
Art. 2º <> imposto poderá ser parcelado em até seis vozes desde que o valor de
cada parccia não seja inferior a 10 (dez) UMIRS.
Art. 3º - Esta | .ci entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
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Paço da Prefeitura Municipal de Aracati. aos 17 dias de março de 1º