norma nº 13/1997

e asa
PÁ Cope
GoOvERNO em ue so
MUNAMOS PARA MELHOR
LEI N.º 13/97 Aracati - CE, 10 de junho de 1997.
Doa imóvel desaproprado à
ia de Desenvolvimento do
Ceará (CODECE), e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aracati, faço saber que a Câmara Municipal,
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
COMPAHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ (CODECE), o imóvel objeto de
desapropriação nos termos do Decreto n.º 018/97, medindo 8(oito) metros de largura, frente
e fundo respectivamente dos lados Leste e Oeste, 70(setenta) metros de comprimento, dos
lados Sul e Norte, perfazendo uma área de 560 m? (quinhentos e sessenta metros quadrados),
confrotando-se do Leste, Sul « Oeste com terreno de propriedade do expropriado e ao Norte
com o terreno da CODECE.
Art. 2º - O imóvel doado dc destina à ampliação necessária do terreno
pertencente à CODECE e também doado pôr essa municipalidade a fim de ser usado na
implantação do Pólo Calçadista de Aracati.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Aracati, aos 10 dias de junho de 1997.