norma nº 15/1997

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MUDAMOS PARA MELHOR
LEI N.º 15/97 Aracati - CE, 02 de julho de 1997.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo
a abrir, adicional ao vigente Orçamento
o Crédito Especial que indica:
O Prefeito Municipal de Aracati, faço saber que a Câmara Municipal,
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao
Orçamento vigente o Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), criando a
seguinte dotação: 08.11070212,026 - Funcionamento da Secretaria Municipal de Indústria &
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis................isssisseeceesreeseecraseõeca R$ 5.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será
proveniente de anulações da seguinte dotação: 05.13760771 - 040 - Construção de açudes.
4.1.1.0 - Obras e instalações................eeseereceenecererreneeneneenens R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Aracati, aos 02 dias de julho de 1997.
José H: araiva
feito Municipal