| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 76 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.O 387/2011. AUTOR~ A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art 1° • Ficam desafetados os Bens Móveis Públicos constantes no Anexo Único, o qual integ"a esta Lei, e o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a sua alienação. Parágrafo Único - No Anexo Único constam os números de tombamento, descrição e loca zação dos Bens Móveis que serão desafetados e alienados. Art '}!l • A alienação de que trata o caput. do artigo anterior será realizada mediante Leilão Público. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trê~ alias do mês de maio do ano de dois mil e onze. /.L. .~d .-e'~',-J•• ~ f· Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati -