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norma nº 387/2011

Tipo Lei
Número / Ano 387 / 2011
Date 2011-05-03
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
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Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.O 387/2011.
AUTOR~ A DESAFETAÇÃO E A
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art 1° • Ficam desafetados os Bens Móveis Públicos constantes no Anexo Único, o qual
integ"a esta Lei, e o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a sua alienação.
Parágrafo Único - No Anexo Único constam os números de tombamento, descrição e
loca zação dos Bens Móveis que serão desafetados e alienados.
Art '}!l • A alienação de que trata o caput. do artigo anterior será realizada mediante Leilão
Público.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trê~ alias do mês de maio do ano
de dois mil e onze.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
-

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