norma nº 42/1998

Tipo	Lei
Número / Ano	42 / 1998
Date	1998-04-14
Ementa	ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI 04, DE 26 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	760

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.