norma nº 43/1998

COVERNO MUNICIPAL DO
ARAGATI
MINAMOS PARA MELHOR
Lei nº. 043/98
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a vender ações da
COELCE pertencentes ao Tesouro
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVOU
E EU SANCIONO:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar a carteira acionária
do Tesouro Municipal, constituída pelas ações das espécies e quantidades abaixo
especificadas:
1- 24.763.532 ( vinte e quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil, quinhentos
e trinta e duas) ações PNA da COELCE,
Art. 2º - A alienação a que se refere o art. 1º desta Lei será feita mediante
negociação em Bolsa de Valores Regional, localizada no território nacional.
Art. 3º - A receita decorrente desta alienação será destinada:
I - Arcar com contrapartida Municipal em convênios firmados com Órgãos da
administração estadual e federal.
I - O valor de 40% (quarenta por cento) será aplicado na amortização dos
salários dos servidores, que se encontram atrasados referente aos meses de novembro e
dezembro de 1996, desde que não prejudique as contrapartidas referentes a obras de
relevante interesse público.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracati aos 15 dias de abril de 1998.
José Hgmi LOSE Ela
Municipal de Aracati