norma nº 17/1997

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MUDAMOS PARA MELHOR
LEI N.º 17/97 Aracati - CE, 13 de agosto de 1997.
Dispõe Sobre a doação de Bens
Imóveis pertencentes ao Patrimônio da
Prefeitura Municipal de Aracati e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Aracati, faço saber que a Câmara Municipal,
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área
de 100 x 100 perfazendo 01 (um) hectare, no Alto da Cheia, a implantação do Distrito
Industrial pertencente à Prefeitura Municipal de Aracati, para a WAXTRADE
INDUSTRIAL DE CERAS LTDA.
Art. 2º - O Imóvel retornará à Prefeitura Municipal de Aracati, se as obras de
construção da Indústria não forem iniciadas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ou se
forem interrompidas sem previsão de conclusão.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Aracati, aos 13 dias de agosto de 1997.
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feito Municipal