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MUDAMOS PARA MELHOR
LEI N.º 19/97 Aracati - CE, 14 de agosto de 1997.
Dispõe Sobre a liquidação Física e
Documental das despesas com locação
de Veículos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aracati, faço saber que a Câmara Municipal,
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Tará parte integrante da liquidação física e documental do processo de
pagamento de despesas com locação de Veículos para translados de pacientes para
tratamento de saúde ou atendimento médico, a relação dos pacientes na forma do anexo I
parte integrante da-presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário..
Gabinete da Prefeitura Municipal de Aracati, aos 14 dias de agosto de 1997.
José ronca
feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 019/97
PLACA DO VEÍCULO: NOME DO PROPRIETÉRIO:
ENDEREÇO: CIDADE: UF: CPF Nº
EM
NOME DO FUNCIONÁRIO - MATRICULA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACATI
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