norma nº 48/1998

ARACAT
MUDAMOS PARA MELHOR
Pen!
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
in) RUA SANTOS DUMONT, 1146 - CENTRO - TELEFAX: (088)421.1006
— e CEP 62.800-000 - ARACATI - CE
GOVERNO MUNICIPAL DO
Lei nº. 048/98 Aracati, 28 de julho de 1998
Autorigo ao Chefe do Executivo a
celebrar Convênio com a ORGAPE/CE -
Organização de Apoio aos Pequenos
Empreendimentos do Ceará.
O Prefeito Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições legais.
Faço suber que u Câmara Municipal de Aracati aprovou e Eu sanciono e
promulgo u seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio entre o
Município de Aracati c a Organização de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do
Ceará - ORGAPE, para que esta venha doravante a gerir o incentivo à criação c geração
de emprego e renda.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal repassará para a ORGAPE/CE o valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais), dividido cm quairo parcclas iguais do R$ 4.000,00
(quatro mil reais), mensalmente.
Art. 3º A dotação orçamentária para transferência do recurso gue trata O artigo,
está consignado no orçamento na seguinte dotação: 10.15814862.014 - Funcionamento
do Fundo Municipal de Assistência Social - 3230 - transltrência a Instituições Privadas,
Art. 4º - Esto Convênio terá a validado de 04 (quatro) meses, a contar do dia 10
ds agosto de 1998.
Ar 5º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 28 dias de julho
de 1998,
José Hamilton E
Prefeito Municipal de Aracal