norma nº 386/2011

itura de Aracati
ESTADO DO CEARÁ
dBÂMARA'MUNICIPAL DE ARACATI
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial
aos Servidores
Efetivos,
' Ffetivados, e
Comissionados da Câmara Municipal de Aracati,
na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial, no valor correspondente a 16,54% (dezesseis
virgula cinquenta e quatro por cento) dos vencimentos básicos vigente, aos Servidores Efetivos,
Efetivados, e os de Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Aracati.
primeiro de março de 2011.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
ano de dois mil e onze.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias do mês de abril do
Expedito Ea Ra
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
CEP: 62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
one/Fax: (88) 34 29
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
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